1001294-96.2017.5.02.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001294-96.2017.5.02.0033 RECLAMANTE: EDGAR MOISES QUISPE LARICO RECLAMADO: KATIA DOMINGUES UNIFORMES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e33b62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 01 de julho de 2026. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Ante o requerimento, defiro a expedição de ofícios eletrônicos a(o) SISBAJUD em face dos executados para eventual constrição de ativos, com repetição da ordem pelo prazo de 60 dias. Independentemente de nova intimação, deverá o autor tomar ciência da resposta do expediente recebido em 60 dias a partir deste despacho, e querendo, poderá indicar meios de prosseguimento da execução. Inerte, retornem os autos ao sobrestamento, mantidas as cominações anteriores que já são de sua ciência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2026. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDGAR MOISES QUISPE LARICO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001294-96.2017.5.02.0033 RECLAMANTE: EDGAR MOISES QUISPE LARICO RECLAMADO: KATIA DOMINGUES UNIFORMES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef25024 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SÃO PAULO, 06 de agosto de 2024.FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHOO reclamante requer a expedição de ofício ao convênio Simba - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - para a localização de bens que visem a satisfação do crédito exequendo, cuja utilização encontra-se disciplinada pelo Provimento GP nº 02/2015 deste Regional.O Simba é o convênio utilizado para acesso ao conjunto de procedimentos de tráfego de dados e operações bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, através da quebra do sigilo bancário da parte, cuja resposta demanda análise criteriosa de inúmeras variáveis.Ainda, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, a quebra do sigilo apenas poderá ser decretada quando necessária à apuração de ocorrência de ilícitos, especialmente daqueles elencados nos incisos I a IX, dentre os quais encontram-se a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens são crimes (inciso VIII).No presente caso, foram realizadas as pesquisas eletrônicas de praxe sem êxito, sendo certo que a inexistência de bens ou direitos da reclamada e/ou seus sócios não pressupõe, a priori, a ocorrência do crime de ocultação de bens, direitos e valores, na medida em que demonstra apenas a inexistência de recursos, o que pode dar-se exclusivamente pelo insucesso da atividade empresária exercida.

O reclamante não trouxe ao processo nenhum elemento de prova que demonstre, de forma inequívoca, a prática dos atos descritos no dispositivo legal acima citado, e a pesquisa ora requerida não se revela a medida mais adequada para o caso.Ademais, a quebra de sigilo bancário, assegurado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII), somente deve ser autorizada nesta Especializada nos casos em que for necessária a apuração de possível ilícito, conforme descrito no inciso VIII do §4º do art. 1º da LC nº 105/2001.Some-se a isto o fato de o convênio Simba não identificar patrimônio do devedor, sendo que sua resposta apenas aponta movimentações financeiras realizadas, devendo haver prévios e robustos indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares.Tem-se, portanto, que o uso indiscriminado da ferramenta pouco pode ser útil para a execução quando não há efetiva necessidade da quebra de sigilo em razão de indícios fundados em ilícitos.Nestes termos:“Para a correta utilização do Convênio SIMBA, necessário verificar sua pertinência em relação à finalidade do ato, haja vista se tratar de medida extrema em razão da proteção à intimidade e vida privada." (art. 5º, inciso X da CF). (Acórdão nº 201.***.***-70 - Rel.

Maria Inês RÉ Soriano - 16/10/2018)”.“O convênio que permite utilizar o sistema SIMBA pressupõe condição excepcional e grave a justificar a quebra da garantia fundamento ao sigilo bancário (art. 5º, X e XII da Constituição Federal). Hipótese esta que não foi demonstrada nestes autos. A não localização de bens e ativos financeiros em favor dos executados não gera a presunção de fraude ou desvios de ativos a justificar a pesquisa de movimentação bancária por meio do SIMBA.

Demais disso, a resposta ao ofício obtido pelo Convênio SIMBA quebra o sigilo bancário não apenas da pessoa relacionada à devedora, mas também de todas aquelas que com ela se relacionem, o que impõe ao Poder Judiciário a justificação da medida, sob pena de infringir o próprio Estado o sigilo bancário de terceiros." (Acórdão 201.***.***-92 - Rel. Bianca Bastos - Publicação: 14/11/2019).” Pelas razões expostas, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Simba.Defiro os demais requerimentos.Oficie-se ao Sisbajud em face dos executados para eventual constrição de ativos, com repetição da ordem pelo prazo de 60 dias, bem como ao Censec.O autor tomará ciência da resposta no prazo de 60 dias, independentemente de nova intimação, devendo indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução e abstendo-se de requerer diligências já efetuadas.No silêncio, sobrestem-se os autos até ulterior manifestação, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT, em curso desde a intimação de ID. 852db72.Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente.

Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.

SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2024. CARLA MALIMPENSO DE OLIVEIRA EL KUTBY Juíza do Trabalho Titular