1001296-46.2023.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001296-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0316c50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Considerando o retorno destes autos principais com trânsito em julgado e sem alteração do comando sentencial quanto às verbas deferidas, a execução processada na CumPrSe 1001244-16.2024.5.02.0004 se tornou definitiva. Considerando que a execução provisória processo CumPrSe 1001244-16.2024.5.02.0004 se encontrava em estágio avançado de tramitação, com cálculos já homologados e pagamento, prossiga-se somente naqueles autos. Atentem-se as partes de que NÃO deverão peticionar nestes autos e sim na execução provisória processo CumPrSe 1001244-16.2024.5.02.0004. Intimem-se. Após remetam-se estes autos ao arquivo definitivamente. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001296-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 998c834 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Id. #3722164: inicialmente, esclareço que, por ora, não há valores depositados nos autos. Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada e comunique-se ao juízo solicitante acerca da inexistência de valores. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Vice Presidência Judicial do E. TRT da 2ª Região, para que seja feita a remessa ao C. TST, nos termos do despacho de id. #b0a40f4. Int. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001296-46.2023.5.02.0004 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f959f13 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE AMBEV S.A. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 30 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- AMBEV S.A.

- LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001296-46.2023.5.02.0004 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a499d2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001296-46.2023.5.02.0004 - Turma 9 Recorrente(s):AMBEV S.A.Advogado(a)(s):LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP - 264534)ANTONIO CARLOS FARDIN (SP - 103137)Recorrido(a)(s):LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUESAdvogado(a)(s):AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP - 290949)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 2c6bf95).Regular a representação processual, id. 8afa3f2 .Satisfeito o preparo (id(s). 98a2bd0).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa.O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018).Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se. /la SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001296-46.2023.5.02.0004 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a499d2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001296-46.2023.5.02.0004 - Turma 9 Recorrente(s):AMBEV S.A.Advogado(a)(s):LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP - 264534)ANTONIO CARLOS FARDIN (SP - 103137)Recorrido(a)(s):LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUESAdvogado(a)(s):AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP - 290949)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 2c6bf95).Regular a representação processual, id. 8afa3f2 .Satisfeito o preparo (id(s). 98a2bd0).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa.O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018).Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se. /la SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001296-46.2023.5.02.0004 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:0dceccc , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) BIANCA BASTOS, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, MAURO VIGNOTTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pela reclamada, em favor do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024.SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001296-46.2023.5.02.0004 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:0dceccc , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) BIANCA BASTOS, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, MAURO VIGNOTTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pela reclamada, em favor do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024.SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001296-46.2023.5.02.0004 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:0dceccc , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) BIANCA BASTOS, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, MAURO VIGNOTTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pela reclamada, em favor do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024.SCHEILLA DA SILVA SOUZA DECARODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1001296-46.2023.5.02.0004 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:7a2d9ab , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) BIANCA BASTOS, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, MAURO VIGNOTTO.Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS (Regimental). Sustentação oral: Dr. Daniel Canesin Balbino de Lima. Ante o exposto,ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer os recursos interpostos e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para: a) fixar horário de saída às 19h00, além da observância da Súmula 347 e Orientação Jurisprudencial 394, itens I e II, da SDI-1, ambas do TST, para fins de apuração de horas extras; e b) afastar a justiça gratuita do autor; e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para fixar honorários advocatícios a cargo da reclamada no percentual de 10%. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Inalterados os valores da condenação e das custas processuais para os fins a que se destinam. BIANCA BASTOSDesembargadora Relatora P/ Ronald Ayres LacerdaDiretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2024.CRISTIANE ANDREA SCAICODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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