PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001296-66.2019.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f923657 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA .São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2024.DANIEL MASTINE LOREATTOServidor Vistos.Defiro a penhora do imóvel, pelo valor do crédito exequendo, conforme dados abaixo:- matrícula nº 120.370, do 11º Registro de Imóveis de São Pauo (ID 342c0cd)- atuais proprietários: PAOLO PAPERINI (CPF 513.***.***-00)Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação do imóvel e das benfeitorias não averbadas, solicitando-se ao sr(a). Oficial de Justiça a indicação das condições atuais de habitação, uso e/ou ocupação do imóvel; a intimação do cônjuge, se houver; a constatação de débitos condominiais ou intimação do síndico do condomínio para informar ao Juízo, em 5 dias, sob pena de desobediência e presunção de quitação (caso se trate de imóvel em condomínio); e a nomeação do executado como depositário, nos termos dos arts. 150-A e 150-B da CNCR.Deverá ser penhorado 100% do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC.Sem prejuízo, expeça-se mandado ao GAEPP para registro de indisponibilidade perante o CNIB, caso não tenha sido efetuado anteriormente. Considerando-se a ausência de matrícula dos demais imóveis, defiro a expedição de ofício ao TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DA SEDE DA COMARCA de CERQUEIRA CÉSAR, para que apresente cópia integral do documento lavrado ref. imóveis Matricula 3424–Cartório de Registro de Imóveis de Cerqueira César –SP-Parte ideal de 1/8 lote terreno nº 24, quadra 11, Parque dos Lagos, Águas de Santa Bárbara, Comarca Cerqueira Cesar. Valor: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); Matricula 3424–Cartório de Registro de Imóveis de Cerqueira César –SP Parte ideal de 1/8 terreno nº 25, quadra 11, Parque dos Lagos de Águas de Santa Bárbara. Valor: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); Matricula 3466–Cartório de Registro de Imóveis de Cerqueira César –SP Parte ideal de 1/8 lote terreno nº 26, quadra 11, Parque dos lagos, Águas de Santa Bárbara. Valor: R$ 323,53 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos); TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DA SEDE DA COMARCA de PARATY - RJ, para que apresente cópia integral do documento lavrado Terreno I. Algodão–Segundo Distrito Paraty Rio deJaneiro/RJ equivalente ao valor de R$ 20.820,74(vinte mil,oitocentos vinte reais e setenta e quatro centavos), livro 60, folha 361/368. Concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO para determinar que os destinatários remetam a este Juízo, através do e-mail institucional [email protected], em 10 dias úteis, as informações supra, vinculadas aos executados PAOLO PAPERINI, CPF: 513.***.***-00, e RICARDO ATHOS PAPERINI, CPF: 033.***.***-82.Deverá o exequente ou seu i. patrono promover o encaminhamento, além de comprovar o protocolo no prazo preclusivo de 10 dias úteis.A autenticidade desta decisão poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a chave inscrita no rodapé do documento.Esclarece este juízo que, a qualquer tempo, podem as partes pôr fim à lide através de acordo, de forma que satisfaça ambas as partes e que seja menos gravosa, seja por uma petição conjunta ou requerendo a marcação de uma audiência de conciliação.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2024. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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