1001297-83.2024.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1001297-83.2024.5.02.0719 EMBARGANTE: VANIA APARECIDA MARTO CALVO EMBARGADO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae36637 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBPSENTENÇATrata-se de embargos de terceiro opostos por VANIA APARECIDA MARTO CALVO, alegando, em síntese, que é adquirente de boa fé do imóvel matrícula 40.510 do CRI de Taboão da Serra/SP, pleiteando o cancelamento da restrição CNIB realizada sobre tal imóvel no processo principal nº 1001206-66.2019.5.02.0719. Foi concedida vista à parte contrária. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). Mérito A documentação acostada comprova a veracidade das alegações da embargante, com os quais o embargado manifestou concordância com a exclusão da indisponibilidade e consequente liberação do imóvel. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de determinar que, no processo principal nº 1001206-66.2019.5.02.0719, seja expedido mandado de cancelamento da indisponibilidade CNIB especificamente em relação ao imóvel matrícula 40.510 do CRI de Taboão da Serra/SP. Custas pelo embargado, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais e, naqueles autos, expeça-se o mandado determinado. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA