1001297-86.2016.5.02.0065

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001297-86.2016.5.02.0065 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE CARVALHO DANTAS RECLAMADO: COMERCIAL ELETRO NORTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f6e8d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:93485cb 1) Com a utilização da ferramenta eletrônica BACEN-CCS pode, na pesquisa das pessoas que movimentam as contas bancárias da empresa executada, detectar a existência de sócio oculto na medida em que se presume ser sócio de fato a pessoa que tem poderes para movimentar conta bancária do devedor. Em consulta ao CCS, verificou-se que, além de ser cônjuge do sócio executado Joel Eli Paloppi, a Sra. LIZETE CRISTINA COSTA DE CARVALHO PALOPPI é representante/responsável pela movimentação financeira da reclamada. Revelando, assim, que a Sra. VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ é sócia de fato/oculta da reclamada, incide a responsabilidade solidária pelo título executivo. Desta feita, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. 2) Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). 3) Incluam-se o(s) sócio(s) de fato apontado(s) no polo passivo, Sra. LIZETE CRISTINA COSTA DE CARVALHO PALOPPI, CPF: 011.***.***-93, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. 4) Considerando que as correspondências enviadas por Correios não estão sendo feitas através de carta registrada, com o intuito evitar futuras alegações de nulidade, determino a citação do(s) sócio(s) seja feita em endereço obtido via convênio Infojud, bem como, concomitantemente, por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do do CPC. 5) Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. 6) Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do do CDC. 7) Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no -A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001297-86.2016.5.02.0065 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE CARVALHO DANTAS RECLAMADO: COMERCIAL ELETRO NORTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f6e8d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:93485cb 1) Com a utilização da ferramenta eletrônica BACEN-CCS pode, na pesquisa das pessoas que movimentam as contas bancárias da empresa executada, detectar a existência de sócio oculto na medida em que se presume ser sócio de fato a pessoa que tem poderes para movimentar conta bancária do devedor. Em consulta ao CCS, verificou-se que, além de ser cônjuge do sócio executado Joel Eli Paloppi, a Sra. LIZETE CRISTINA COSTA DE CARVALHO PALOPPI é representante/responsável pela movimentação financeira da reclamada. Revelando, assim, que a Sra. VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ é sócia de fato/oculta da reclamada, incide a responsabilidade solidária pelo título executivo. Desta feita, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. 2) Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). 3) Incluam-se o(s) sócio(s) de fato apontado(s) no polo passivo, Sra. LIZETE CRISTINA COSTA DE CARVALHO PALOPPI, CPF: 011.***.***-93, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. 4) Considerando que as correspondências enviadas por Correios não estão sendo feitas através de carta registrada, com o intuito evitar futuras alegações de nulidade, determino a citação do(s) sócio(s) seja feita em endereço obtido via convênio Infojud, bem como, concomitantemente, por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do do CPC. 5) Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. 6) Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do do CDC. 7) Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no -A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular