Processo Nº 1001298-69.2017.5.02.0022 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001298-69.2017.5.02.0022 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2026

15 eventos

Setembro 20264 eventos

24 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
Órgão
22ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SANTO SIMIONI FILHO, MARIA NIEDJA FIRMINO
Advogados
ERNESTO ANTONIO BERTOLINI (OAB 267127/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 415991/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), DANILO MAURICIO SUYAMA (OAB 345242/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001298-69.2017.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA NIEDJA FIRMINO RECLAMADO: ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f843f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DESPACHO Vistos etc. Nada a reconsiderar. Por primeiro, a parte não fez uso da oportunidade de manifestação anterior para acostar, juntamente com seu pedido, eventual documentação relevante, posto que, se é do seu interesse o deferimento, a ela cabe fundamentar adequadamente o pleito, na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Persistir em sucessivos pedidos de reconsideração tumultua o feito, e é limítrofe ao previsto no art. 80, inciso IV, sobre o qual seu patrono fica desde já advertido. Se pretende a reapreciação da matéria, a parte dispõe de meios judiciais pertinentes. Int. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2026. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA NIEDJA FIRMINO
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24 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
16 set 202600:00 · há 19 dias
Intimação
D
16 set 202600:00 · há 19 dias
Intimação
D

Agosto 20266 eventos

31 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Julho 20265 eventos

23 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

18 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SANTO SIMIONI FILHO, MARIA NIEDJA FIRMINO
Advogados: ERNESTO ANTONIO BERTOLINI (OAB 267127/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 415991/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), DANILO MAURICIO SUYAMA (OAB 345242/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

- SANTO SIMIONI FILHO

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18 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SANTO SIMIONI FILHO, MARIA NIEDJA FIRMINO
Advogados: ERNESTO ANTONIO BERTOLINI (OAB 267127/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 415991/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), DANILO MAURICIO SUYAMA (OAB 345242/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA NIEDJA FIRMINO

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Maio 20264 eventos

27 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
22ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SANTO SIMIONI FILHO, MARIA NIEDJA FIRMINO
Advogados
ERNESTO ANTONIO BERTOLINI (OAB 267127/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 415991/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001298-69.2017.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA NIEDJA FIRMINO RECLAMADO: ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0cd4d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN A impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, respeitado um saldo ao executado de pelo menos um salário mínimo, de modo a não aviltar contra o Princípio da Dignidade Humana, bem como na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Ademais, em recente decisão, o TST corroborou tal entendimento através da publicação de Prededente Vinculante, o qual determina: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". De modo que, sem mais delongas, determino a penhora sobre os todos os montantes excedentes sobre o salário mínimo, limitados a 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo executado SANTO SIMIONI FILHO, CPF 085.***.***-20, e indicados no ID 6858d60, preservado, pois, o salário mínimo para o executado, até a satisfação integral da execução, conforme anteriormente requerido pelo exequente no ID 0524217. Para tanto, deverá a secretaria expedir o respectivo mandado de penhora sobre vencimentos mensais do devedor, endereçado à(o) órgão previdenciário, autorizada a constrição eletrônica via sistema, se o caso. Int. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA NIEDJA FIRMINO
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27 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
25 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
25 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001298-69.2017.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA NIEDJA FIRMINO RECLAMADO: ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0cd4d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN A impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, respeitado um saldo ao executado de pelo menos um salário mínimo, de modo a não aviltar contra o Princípio da Dignidade Humana, bem como na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Ademais, em recente decisão, o TST corroborou tal entendimento através da publicação de Prededente Vinculante, o qual determina: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". De modo que, sem mais delongas, determino a penhora sobre os todos os montantes excedentes sobre o salário mínimo, limitados a 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo executado SANTO SIMIONI FILHO, CPF 085.***.***-20, e indicados no ID 6858d60, preservado, pois, o salário mínimo para o executado, até a satisfação integral da execução, conforme anteriormente requerido pelo exequente no ID 0524217. Para tanto, deverá a secretaria expedir o respectivo mandado de penhora sobre vencimentos mensais do devedor, endereçado à(o) órgão previdenciário, autorizada a constrição eletrônica via sistema, se o caso. Int. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

- SANTO SIMIONI FILHO

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1001298-69.2017.5.02.0022

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