1001300-71.2023.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001300-71.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA RECLAMADO: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 920f14d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO A certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial já foi expedida (ID cdc6ab7). Deverá o reclamante verificar a necessidade de distribuição de processo autônomo por dependência à Recuperação Judicial, no Juízo Cível, solicitando sua inscrição no quadro geral de credores como verba trabalhista preferencial (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005), apresentando a certidão de crédito naquele Juízo. Consigne-se o sobrestamento do feito no PJE por 6 meses, na aba “falência ou recuperação judicial”, a fim de que não seja indevidamente inserido na lista de processos parados há mais de 90 dias da Corregedoria. Após deverá o autor informar o andamento da Recuperação Judicial e comprovar eventual pagamento nestes autos, requerendo o prosseguimento da execução ou sua extinção. Na inércia, a execução estará extinta por cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001300-71.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA RECLAMADO: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 670af4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO As reclamadas IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP, CNPJ: 10.***.***/0001-92; INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-22; INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-75 comprovaram o deferimento de pedido de recuperação judicial em 22/06/2022 (id. 4c30bef ). A recuperação judicial não implica, necessariamente, em dispensa de empregados, tratando-se apenas de período especial na administração da empresa com vistas a recuperar sua saúde financeira (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). A competência da Justiça do Trabalho para as ações remanesce mesmo em caso de falência, que dirá em caso de recuperação judicial (art. 76 da Lei nº 11.101/2005). Assim, a existência de recuperação judicial em andamento não obsta o julgamento do feito ou altera direitos previstos no regramento trabalhista. Mesmo com a suspensão decretada naquele Juízo, qualquer feito cível ou especializado segue ao menos até a liquidação do crédito (art. 6º da Lei nº 11.101/2005). O deferimento do plano de recuperação judicial não isenta a empresa do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, alterando-se apenas o prazo para pagamento de tais verbas, conforme artigos 54 e 151 da Lei 11.101/05, que não poderá ser superior a um ano para o credor trabalhista, nem superior a 30 dias, se versar sobre salários vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. Isso porque o crédito trabalhista até 150 salário-mínimo é super privilegiado, nos termos do rol do art. 83 da Lei nº 11.101/2005. São devidas a correção monetária e os juros sobre o crédito trabalhista, visto que a limitação se dá apenas após a decretação da falência e desde que o ativo apurado não baste para pagar os credores subordinados (art. 124 da Lei nº 11.101/2005). Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas, vez que inseridos no total de execução liquidado nesta Justiça Especializada. Apurado o crédito do reclamante em sentença de liquidação, caso a recuperação judicial ainda esteja em andamento, expeça-se certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação, observando-se o modelo do CNJ. Oficie-se à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, a fim de informar o montante do crédito atualizado reconhecido nestes autos, solicitando-se a reserva de valores e a inscrição no quadro geral de credores como verba trabalhista preferencial. Deverá o reclamante verificar a necessidade de distribuição de processo autônomo por dependência à Recuperação Judicial, no Juízo Cível, solicitando sua inscrição no quadro geral de credores como verba trabalhista preferencial (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005), apresentando a certidão de crédito naquele Juízo. HÁ suspensão legal da execução por 180 dias corridos da data de deferimento da Recuperação Judicial. Consigne-se o sobrestamento do feito no PJE por 6 meses, na aba “falência ou recuperação judicial”, a fim de que não seja indevidamente inserido na lista de processos parados há mais de 90 dias da Corregedoria. Após deverá o autor informar o andamento da Recuperação Judicial e comprovar eventual pagamento nestes autos, requerendo o prosseguimento da execução ou sua extinção. Na inércia, a execução estará extinta por cumprimento da obrigação. Intime-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA

- INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA

- IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001300-71.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA RECLAMADO: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b1336 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Petição de ID. 8fa9a4a: Nada a deferir. Observe-se que todas as pesquisas solicitadas foram devidamente realizadas, conforme certidão de ID. d68e7fd. Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de ID. 2d0218f. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de janeiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA

- UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI

- INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA

- IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001300-71.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA RECLAMADO: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d0218f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Em que pese o silêncio da exequente, verifica-se que foi frustrada a execução em face da empresa principal. Havendo responsável subsidiária, citem-se as reclamadas IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP, CNPJ: 10.***.***/0001-92; INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-22; INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-75 , para pagamento do crédito trabalhista ou garantia da execução, no prazo de 15 dias, por advogado já constituído ou, não havendo, cite-se pessoalmente, por mandado de citação. Negativa a citação, cite-se por edital, nos termos do artigo 880, § 3º, da CLT. Verifique a Secretaria se houve inclusão da reclamada principal no BNDT, incluindo-se chip amarelo no PJE. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2024. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001300-71.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA RECLAMADO: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 417d278 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.LILIAN ZERONIANDESPACHODiante do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença (ID d2312b5).Tendo em vista os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para a apresentação dos cálculos atualizados, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros do julgado, trazendo os documentos que embasam o cálculo.Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte.A apresentação dos cálculos pelas reclamadas, na forma mencionada, deverá ser feita no prazo de 10 dias.Não apresentados os cálculos pelas rés, deverá o autor apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos, observando-se os parâmetros anteriormente indicados, no prazo abaixo.Apresentados os cálculos pela(s) reclamada(s), o reclamante deverá se manifestar acerca da concordância ou não com os cálculos apresentados, no prazo abaixo. Em caso de discordância, deverá fazer impugnação específica, sob pena de preclusão. No silêncio, entende-se pela concordância. Em caso de divergência, poderá ser nomeado perito judicial. A apresentação de cálculos pelo reclamante ou sua manifestação em face dos cálculos da(s) ré(s) deverá se dar no prazo de 10 dias sucessivos ao final do prazo concedido às rés, independentemente de intimação.Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001300-71.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA RECLAMADO: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 410a4d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Libere-se a visualização dos documentos juntados com a certidão de ID: d68e7fd, referentes à pesquisa INFOJUD, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Levante-se o sigilo dos demais resultados. Considerando-se os resultados das pesquisas, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001300-71.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: DIANA CLAUDIA BATISTA DE MOURA RECLAMADO: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b1b65 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação:1. Sentença à pág. 1752. Memoriais de cálculos da reclamante à pág. 194PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etcPor não contestados, e por estarem de acordo com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, conforme apresentado abaixo:Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB).Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/05/2024.Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da 2ª reclamada (devedora principal) UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução.O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil.A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr).Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução.As 1ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem subsidiariamente.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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