1001307-08.2019.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8db65bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE id 03250fd Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Deixo de intimar as executadas/agravadas nos termos do art. 346, CPC, por ser reveis sem patronos nos autos. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14accc2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 5128b92 A diligência pleiteada (convênio Sisbajud) foi realizada recentemente na presente execução não obteve êxito (id cbab899), a presunção é de que os executados não possuem patrimônio para responder pela dívida. Por essa razão, o entendimento desde juízo é no sentido de que a reutilização das mesmas ferramentas deve estar pautada em indícios de efetividade, o que não é o caso dos autos. Portanto, indefiro o pedido. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 204a941 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA DESPACHO Vistos, id dd8953a Em que pese a possibilidade de a penhora recair sobre os proventos do executado para quitação da dívida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade e a jurisprudência consolidada do TST, observando-se a Tese Vinculante fixada no julgamento do RR 271-98.2017.5.12.0019 No caso em questão, os reclamados recebem, a título de aposentadoria R$ 1.518,00 (Id 85cfc1f e id 7cfbc1d). Considerando o entendimento consolidado na Tese Vinculante, que permite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento mínimo de um salário mínimo ao devedor, deve-se analisar a possibilidade de penhora levando-se em conta tais limites. Considerando que o executado recebe apenas um salário mínimo, nos termos do entendimento fixado pelo TST, indefere-se o pedido de penhora sobre os seus rendimentos. Qualquer penhora, nesse caso, violaria o direito fundamental à subsistência, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edfbc0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a ser processado nos próprios autos, por medida de celeridade. Cite-se a sócia MARIA ELIZABETH DE SIQUEIRA ROCHA, para que apresente defesa em 15 dias. Não sendo localizados nos endereços cadastrados na JUCESP ou na rede INFOJUD, expeça-se edital. Escoado o prazo legal, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2024. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b9af5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001307-08.2019.5.02.0007 : MARCOS MENDES DOS SANTOS : JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bdc1b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id a79d505 Inicialmente, proceda-se às pesquisas CAGED e PREVJUD, em busca de eventuais recebimentos de salário e/ou benefícios previdenciários. Recebidos os resultados das pesquisas ora deferidas, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001307-08.2019.5.02.0007 : MARCOS MENDES DOS SANTOS : JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3040ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id 3cd90ae Conforme requerido, anote-se a renúncia da patrona do primeiro reclamado, consignando observação ao seu pedido de reserva de eventuais honorários. Após o prazo legal, retifique-se o cadastro dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de março de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001307-08.2019.5.02.0007 : MARCOS MENDES DOS SANTOS : JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67df239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 18 de março de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04ec45a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para incluir no polo passivo a sócia Maria Elizabeth de Siqueira Rocha. Intimem-se os sócios, através do patrono constituído nos autos, para pagamento da execução no prazo de 15 dias. Deve a sócia regularizar sua representação processual, visto que a advogada signatária não apresentou mandato. Não cumprida a obrigação, execute-se com a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos. DÊ-se ciência ao autor. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61ef9a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos A parte reclamante pleiteia a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED com o objetivo de descobrir se os executados são empregados de alguma instituição/empresa, bem como se recebem aposentadoria/benefícios e, em caso positivo, requer a penhora de até 30% sobre os referidos benefícios. No entanto, a exceção do §2º do art.833 do CPC faz referência a uma espécie restrita de verba alimentar, qual seja, a prestação alimentícia. Vale dizer, toda prestação alimentícia é verba alimentar, mas nem toda verba alimentar, como o crédito trabalhista, é prestação alimentícia. Portanto, a Lei veda expressamente a penhora sobre os salários, à exceção da penhora para satisfação da prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista. Indefiro. SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 353b74c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001307-08.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCOS MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 353b74c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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