Intimação
D- Órgão
- 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- PROTESTO
- Destinatários
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DOS CORREIOS
- Advogados
- MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), CARLOS ALBERTO MUCCI JUNIOR (OAB 153871/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Protes 1001308-55.2026.5.02.0004 REQUERENTE: ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a7189 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Preenchidos os requisitos legais, reputo ocorrido o PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, em favor da parte requerente e, em face das requeridas, conforme postulado na inicial, nos termos do art. 726, caput e § 2º do CPC, combinados com o art. 202, II e parágrafo único, do Código Civil. Notifiquem-se as requeridas da presente decisão. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência apresentada (art. 790, § 4º, da CLT c.c arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). Custas processuais pela parte requerente, no importe de R$ 100,00, nos termos do art. 789 da CLT, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 5.000,00, dispensadas, nos termos da lei. Intime-se a parte requerente, para fins do disposto no art. 729 do CPC. Por final, registro que o protesto judicial, ante sua natureza preparatória e voluntária, não previne a competência do juízo que dele conhece, para a ação que eventualmente venha a ser ajuizada. Cumprido, arquivem-se os autos definitivamente. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO