1001310-38.2020.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001310-38.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA RECLAMADO: DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d183070 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a composição apresentada pelas partes, em Secretaria.SÃO PAULO, data abaixo. Vistos etc…Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produzam seus efeitos legais.Custas já recolhidas, quando da interposição do recurso.Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença.Contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria e comprovados nos autos, em 30 dias, após o vencimento da última parcela.O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens.Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.Decorrido o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela reclamante, se nada pendente, ao arquivo.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001310-38.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA RECLAMADO: DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d183070 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a composição apresentada pelas partes, em Secretaria.SÃO PAULO, data abaixo. Vistos etc…Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produzam seus efeitos legais.Custas já recolhidas, quando da interposição do recurso.Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença.Contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria e comprovados nos autos, em 30 dias, após o vencimento da última parcela.O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens.Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.Decorrido o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela reclamante, se nada pendente, ao arquivo.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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