1001313-03.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001313-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JULIANA AMARAL BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa4391e proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:dded8da Tendo em vista a juntada da Certidão de Nascimento, intime-se a reclamada para apresentação dos cálculos em 8 dias, em cumprimento ao despacho #id:f3a6ce9 O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à RÉ, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da RÉ, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JULIANA AMARAL BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001313-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JULIANA AMARAL BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4692dd8 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:083840f DÊ-se ciência à reclamante da baixa da CTPS #id:06da276. Considerando a necessidade de fixação exata do termo final da referida estabilidade para fins de liquidação, intime-se a reclamante para que, no prazo de 5 dias, colacione aos autos a Certidão de Nascimento de seu filho(a), a fim de comprovar a data do parto, conforme requerido pela reclamada. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE apenas para efeito de controle“Sobrestamento” interno do prazo bienal. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JULIANA AMARAL BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001313-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JULIANA AMARAL BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4692dd8 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:083840f DÊ-se ciência à reclamante da baixa da CTPS #id:06da276. Considerando a necessidade de fixação exata do termo final da referida estabilidade para fins de liquidação, intime-se a reclamante para que, no prazo de 5 dias, colacione aos autos a Certidão de Nascimento de seu filho(a), a fim de comprovar a data do parto, conforme requerido pela reclamada. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE apenas para efeito de controle“Sobrestamento” interno do prazo bienal. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001313-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JULIANA AMARAL BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3a6ce9 proferido nos autos. GSC DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:375d348. Primeiramente, em face da improcedência dos pedidos em relação à reclamada MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, exclua-se a mesma do polo passivo da autuação PJe. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 5 dias, sob pena da multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral, bem como de entregar ao reclamante as guias TRCT, em 08 dias, sob pena da multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente a RÉ, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à RÉ, sob pena de preclusão na forma do §2º do da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da RÉ, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. Advirto às partes que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé, passível de multa por dano processual, nos termos dos -A a 793-C da CLT. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, ), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do -A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001313-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JULIANA AMARAL BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3a6ce9 proferido nos autos. GSC DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:375d348. Primeiramente, em face da improcedência dos pedidos em relação à reclamada MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, exclua-se a mesma do polo passivo da autuação PJe. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 5 dias, sob pena da multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral, bem como de entregar ao reclamante as guias TRCT, em 08 dias, sob pena da multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente a RÉ, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à RÉ, sob pena de preclusão na forma do §2º do da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da RÉ, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. Advirto às partes que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé, passível de multa por dano processual, nos termos dos -A a 793-C da CLT. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, ), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do -A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001313-03.2025.5.02.0719 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA AMARAL BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8eb194 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001313-03.2025.5.02.0719 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA AMARAL BATISTA MARCELO LAURENTINO DE MELO (SP520876) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA (SP231351) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: JULIANA AMARAL BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id a47cb66; recurso apresentado em 02/07/2026 - Id 56b456a). Regular a representação processual (Id 5ba9c9b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Questão JT: RG 01118 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS TRABALHISTAS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DO EMPREGADO DEMONSTRAR A CONDUTA OMISSIVA OU NEGLIGENTE DO PODER PÚBLICO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001313-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JULIANA AMARAL BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68a7e71 proferida nos autos. DECISÃO #id:f9722bb: Nego processamento ao recurso ordinário da reclamada, por deserto, visto que não comprovado nos autos o depósito recursal e as custas processuais. Destaca-se que, mesmo se fossem concedidos os benefícios à referida reclamada, de acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao empregador se limitam ao pagamento das custas processuais, não alcançando o recolhimento do depósito recursal, o qual é obrigatório para o processamento do recurso ordinário. Assim, por possuir o depósito recursal natureza jurídica de garantia de execução da decisão condenatória e não de despesa processual, não se inclui no âmbito de aplicação dos benefícios da Justiça gratuita, o que reforça a motivação para indeferimento do processamento do recurso. Intime-se a 1ª reclamada. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001313-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JULIANA AMARAL BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbac9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, decido: rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; deferir à reclamante a gratuidade de justiça; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA AMARAL BATISTA, para o fim de condenar ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL – ADEJI e, subsidiariamente, MUNICIPIO DE SAO PAULO, a pagarem à reclamante: - saldo de salário (18 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (8/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais (6/12), com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - indenização substitutiva da estabilidade gestante; e - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condeno, ainda, a primeira reclamada a proceder a retificação na CTPS da reclamante, bem como depositar em conta vinculada o FGTS sobre as verbas rescisórias (à exceção de férias indenizadas com 1/3) e a multa de 40%, devendo também fornecer as guias TRCT e CD/SD. Cumpra-se no prazo legal, tudo na forma da fundamentação supra, que a esta conclusão integra, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Apure-se tudo em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, as provas dos autos e os limites impostos pela petição inicial. Ressalvo, todavia, que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do C. TST. Acresçam-se à condenação correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução das quantias pagas a igual título, conforme delineado na fundamentação de sentença, com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Finda a liquidação, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Devidos os honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela primeira reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor de , arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do nc. I e § 2º, da CLT, isenta a segunda reclamada, conforme -A, inc. I, da CLT. Após a liquidação do julgado, a executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação, autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001313-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JULIANA AMARAL BATISTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbac9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, decido: rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; deferir à reclamante a gratuidade de justiça; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA AMARAL BATISTA, para o fim de condenar ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL – ADEJI e, subsidiariamente, MUNICIPIO DE SAO PAULO, a pagarem à reclamante: - saldo de salário (18 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (8/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais (6/12), com 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - indenização substitutiva da estabilidade gestante; e - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condeno, ainda, a primeira reclamada a proceder a retificação na CTPS da reclamante, bem como depositar em conta vinculada o FGTS sobre as verbas rescisórias (à exceção de férias indenizadas com 1/3) e a multa de 40%, devendo também fornecer as guias TRCT e CD/SD. Cumpra-se no prazo legal, tudo na forma da fundamentação supra, que a esta conclusão integra, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Apure-se tudo em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, as provas dos autos e os limites impostos pela petição inicial. Ressalvo, todavia, que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, para cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do C. TST. Acresçam-se à condenação correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução das quantias pagas a igual título, conforme delineado na fundamentação de sentença, com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Finda a liquidação, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Devidos os honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela primeira reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor de , arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do nc. I e § 2º, da CLT, isenta a segunda reclamada, conforme -A, inc. I, da CLT. Após a liquidação do julgado, a executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação, autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto