1001319-08.2022.5.02.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1001319-08.2022.5.02.0301 RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54d2d2b proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIEL PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1001319-08.2022.5.02.0301 RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ca2b8 proferida nos autos. ROT 1001319-08.2022.5.02.0301 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL PEREIRA DA SILVA WELLINGTON LUIZ SANTOS (SP323160) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) RECURSO DE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ed395ab; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 10ead2c). Regular a representação processual (Id f8ec643). Preparo dispensado (Id 9020232). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não se estende ao vigia, pois tal função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-RR-11291-24.2015.5.03.0014, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019; Ag-E-RR-11302-68.2015.5.03.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/11/2019; E-RR-541-78.2014.5.12.0003, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 24/11/2017; E-RR-11147-47.2015.5.03.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/9/2017; E-RR-761-08.2013.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/8/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIEL PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1001319-08.2022.5.02.0301 RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ca2b8 proferida nos autos. ROT 1001319-08.2022.5.02.0301 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL PEREIRA DA SILVA WELLINGTON LUIZ SANTOS (SP323160) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) RECURSO DE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ed395ab; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 10ead2c). Regular a representação processual (Id f8ec643). Preparo dispensado (Id 9020232). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade não se estende ao vigia, pois tal função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-RR-11291-24.2015.5.03.0014, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019; Ag-E-RR-11302-68.2015.5.03.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/11/2019; E-RR-541-78.2014.5.12.0003, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 24/11/2017; E-RR-11147-47.2015.5.03.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/9/2017; E-RR-761-08.2013.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/8/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001319-08.2022.5.02.0301 RECORRENTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d871f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM.ª Juíza Cláudia Mara Freitas Mundim, em face da certidão de ID ce4ae5e. São Paulo, data abaixo. Ana Paula Garcia CabelloAnalista Judiciário Vistos.Em face do acervo de processos pendentes de julgamento distribuídos à cadeira 1 da 15ª Turma anteriormente ao início da convocação vigente desde 06.11.2023, determino o sobrestamento do feito para regular registro no sistema estatístico e-Gestão e para aguardar a ordem cronológica de prosseguimento e análise do(s) recurso(s) interposto(s), em consonância com o disposto no artigo 12 da Resolução Administrativa nº 1, de 16 de outubro de 2023 (DEJT 16/10/2023). Assim, quando obedecida a ordem cronológica de antiguidade, venham os autos conclusos para relatoria, observando-se rigorosamente as prioridades legais, a ordem decrescente de antiguidade dos processos do acervo, bem como a proporção de distribuição semanal. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024. CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM Juiz(a) do Trabalho

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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