1001319-08.2023.5.02.0710

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001319-08.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: RENAN ANDRADE BASTOS RECLAMADO: SABOR ORIENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00edce2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI.São Paulo, data abaixo.VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM CELSOServidor Vistos, etc...Infere-se dos autos que a presente execução versa acerca do pagamento, pelo Reclamante, das custas processuais, no valor de R$ 787,22.Efetivada a pesquisa pelo sistema SisbaJud, inclusive na modalidade “teimosinha”, foi bloqueado o valor de R$ 62,25 em conta de sua titularidade.Esse panorama revela que a presente execução de tão baixo valor tem trazido mais gastos do que proveitos ao erário público, sendo medida antieconômica, razão porque dou por findo o impulso oficial.Esta decisão tem amparo, ainda, no art. 1º da Portaria n.º 75/2012, do Ministério da Fazenda Nacional.Registre-se, contudo, que a despeito de não haver a execução nestes autos, trata-se de requisito legal o seu pagamento integral para a propositura de nova ação, nos termos do art. 844, parágrafo 3º da CLT.Deixo de intimar a União na forma da Portaria do Ministério da Fazenda 582 de 11 de dezembro de 2013 e Provimento GP/CR nº. 01/2014.Proceda a Secretaria à transferência do valor parcial bloqueado aos cofres Públicos a título de custas.Registrem-se os pagamentos.Após, ao Arquivo.Intime-se. ANEXO ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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