1001319-39.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001319-39.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: IVONE OLIVEIRA COSTA LEMOS RECLAMADO: OLIVIO DELLA VITTORIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d3e957 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo.Ronald de Carvalho FumagaliTécnico Judiciário DESPACHO ID 6b248fd. Vem o exequente requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado OLIVIO DELLA VITTORIA com a consequente inclusão das empresas: DV PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, OVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VITTORIA & PAZ CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, OVER DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA e RECANTO E HARAS DELLA VITTORIA LTDA no polo passivo desta ação. Constata-se das fichas cadastrais JUCESP e dos Quadros de Sócios e Administradores constantes de fls. 404/414 que as empresas: DV PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, OVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VITTORIA & PAZ CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, OVER DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA e RECANTO E HARAS DELLA VITTORIA LTDA têm como sócio o executado, OLIVIO DELLA VITTORIA.Os executados descumpriram a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei), não apresentaram bens a garantir a execução e nem sequer foram localizados bens através de pesquisas nos convênios eletrônicos (estado de insolvência).Determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do reclamado (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º), para a inclusão no polo passivo desta ação das empresas: DV PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, OVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VITTORIA & PAZ CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, OVER DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA e RECANTO E HARAS DELLA VITTORIA LTDA.Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, §1º). Arresto. Tendo em vista que o reclamado vale-se de pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, utilizando-se os convênios à disposição deste Juízo. Citação para manifestação. Cite-se a sociedade executada, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001319-39.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: IVONE OLIVEIRA COSTA LEMOS RECLAMADO: OLIVIO DELLA VITTORIA Destinatário: IVONE OLIVEIRA COSTA LEMOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do resultado da pesquisa SNIPER, de forma sigilosa, para manifestação em 10 dias.No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução.No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente.Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2024.THIAGO SOUZA BARROSServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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