1001324-74.2016.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001324-74.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: MERLIN SERVICOS DE PORTARIA E RECEPCAO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14b6768 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante o retorno dos autos do E.TRT. Certifico que foi dado provimento ao agravo de petição da executada para "desconstituir a penhora sobre o imóvel matrícula nº 191.157, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo". São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA DESPACHO Ante os termos do v. acórdão #id:209e9de, fica desconstituída a penhora efetivada na forma do auto de penhora ID 7ead760, referente ao imóvel de mat. 191.157 do 9º CRI/SP. Sendo assim, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA MERLIN

- MERLIN SERVICOS DE PORTARIA E RECEPCAO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001324-74.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: MERLIN SERVICOS DE PORTARIA E RECEPCAO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09ea3b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, em vista da interposição de Agravo de Petição pela embargante (Id 89ab9bd). São Paulo, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO DECISÃO Id 89ab9bd - AGRAVO DE PETIÇÃO - Mantenho a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tendo a agravante delimitado, justificadamente, a matéria impugnada. Execução garantida pelo imóvel penhorado. Não há valor incontroverso a ser liberado de imediato, a vista da matéria impugnada. Processe-se. Contraminutado ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao E.TRT, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas à 2ª Instância, via ACESSO AO AMBIENTE - PJE 2º GRAU. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA MERLIN

- MERLIN SERVICOS DE PORTARIA E RECEPCAO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001324-74.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: MERLIN SERVICOS DE PORTARIA E RECEPCAO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa17080 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por PATRICIA MERLIN, alegando, em síntese a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. Tempestivos. Conheço dos embargos. Processados. Oportunizada a resposta do Embargado que se quedou inerte. Relatados, decide-se: Alega a Embargante que se encontra passando por problemas de saúde, que reside no imóvel com seu esposo e filha, requerendo o levantamento da indisponibilidade do bem.

Quanto ao mérito propriamente dito, com relação à alegação de bem de família, razão não assiste a embargante. Isto porque dispõe o artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Além disso, a rigor do que dispõe o artigo 5º da Lei 8.009/90, é imprescindível a comprovação de que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade ou o de menor valor, circunstância esta não provada de forma inconteste nos autos. No caso dos autos, o Embargante demonstrou que efetivamente reside no imóvel, ocorre que é manifesto que não é o único bem de sua propriedade. Ademais, observa o Juízo haver outras averbações de indisponibilidade na matricula do referido imóvel.

Pelas razões supra expostas, conheço dos embargos à execução apresentados por PATRICIA MERLIN para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste. Custas, no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, que deverão ser satisfeitas pela(s) executada (s), ao final. Intimem-se. Nada mais. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta