1001333-92.2016.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001333-92.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSELI PASTERNACK DE SOUZA BERNARDO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 683ba3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza (Juiz) do Trabalho informando que no #id. b2c4daf, o(a) reclamante requer que a Secretaria desta Vara do Trabalho atualize os valores devidos e formalize o Termo de Penhora, encaminhando-o por e-mail à 1.ª Vara Cível de Mirandópolis. De igual forma, requereu que seja comunicado à 1.ª Vara Cível de Mirandópolis, por e-mail, que a penhora em favor de Renilda Marques da Silva do Rosário (processo 1002154-33.2015.5.02.0271) não subsiste mais, devido à quitação do débito. Por fim, pugnou que a 1.ª Vara Cível de Mirandópolis seja oficiada a transferir os valores disponíveis em favor do executado Masayuki Yoshimoto (especificamente os dos processos n.º 1000402-10.2016.8.26.0356 e 0001808-39.2023.8.26.0356) para a conta bancária do Banco do Brasil à disposição da Vara do Trabalho de Embu das Artes, devido à existência de débito maior neste processo. No #id. 7763dda, o(a) exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1000402-10.2016.8.26.0356, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível de Mirandópolis - TJ/SP. O pedido foi devidamente deferido por este Juízo no #id. 7610f81, e os ofícios foram expedidos nos #ids. 1902874 e 794e812 para o endereço ([email protected]). Informo que no #id. d58641b foi realizado o protocolamento de bloqueio de valores via SISBAJUD em razão da instauração de IDPJ. A referida pesquisa retornou com resultado parcialmente positivo, conforme extrato abaixo: Assim, observada a sentença de liquidação juntada no #id. 5711eba e a planilha de atualização constante no #id. d42f69a, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o(s) depósito(s) acima discriminado(s), liquida(m)-se: a) R$ 24.781,93 (R$ 2.933,94 + R$ 18.847,18 + R$ 3.000,81) - crédito líquido do(a) reclamante. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). Dados bancários extraídos do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações - procuração no #id. d1917e6. ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados, os alvarás são automaticamente excluídos. O valor da execução é de R$ 134.414,76 - atualizado até 13/03/2026. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, servidor. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere(m)-se o(s) depósito(s) disponível(is) nos autos no valor total de R$ 24.781,93 (R$ 2.933,94 + R$ 18.847,18 + R$ 3.000,81) da forma acima discriminada na alínea “a”, por meio do Sistema SISCONDJ. A penhora no rosto dos autos do processo n.º 1000402-10.2016.8.26.0356, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível de Mirandópolis - TJ/SP, foi devidamente formalizada conforme #id. 794e812 e c9422ea. Portanto, não há necessidade de reiteração de ofício para aquele Juízo com tal finalidade. Aguarde-se o eventual depósito do saldo que sobrar nos autos acima informados. Deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 13 de março de 2026. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MASAYUKI YOSHIMOTO

- T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001333-92.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ROSELI PASTERNACK DE SOUZA BERNARDO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80e187f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica inversa da reclamada. Em decisão (ID. 2d9861f), este Juízo instaurou o respectivo incidente, determinando a citação do(a)(s) empresa MP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA (CNPJ nº 50.***.***/0001-77). Citada a empresa, esta quedou-se inerte. Certifico que a execução monta em R$ 135.471,84, em 09/01/2024. Embu das Artes, data abaixo. DANIEL BECKMAN MOURA LOPES, servidor(a). SENTENÇA A desconsideração da personalidade jurídica inversa no processo trabalhista, é prevista no art. 855-A da CLT e regulada pelos arts. 133 a 137 do CPC. Além disso, é compatível com o rito trabalhista, conforme art. 17 da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST, tendo seu processamento previsto no Provimento n. 1/2019 da CGJT. Diante do teor da certidão acima, dou por encerrada a instrução do incidente, haja vista que a empresa foi(ram) devidamente citado(s) e quedou-se silente. Passo agora a decidir. A hipótese dos autos se enquadra na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, onde a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelo sócio, legitimando assim a(s) empresa(s) suscitada(s) figurar(em) no polo passivo da execução e responder(em) solidariamente pelo débito. Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado em decisão (ID.2d9861f) , determinando que o processo retome seu curso comum, nos termos do artigo 7º do Provimento n. 1/2019 da CGJT. Vencido o prazo recursal da presente decisão, inclua(m)-se, de forma definitiva, a empresa, MP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA (CNPJ nº 50.***.***/0001-77), no polo passivo da presente demanda. Após, prossiga-se com a penhora de tantos bens livres quantos bastem para satisfazer a execução em face da(s) reclamada(s) MP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA (CNPJ nº 50.***.***/0001-77). Intime(m)-se. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MASAYUKI YOSHIMOTO

- T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.