1001343-77.2024.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001343-77.2024.5.02.0006 EMBARGANTE: DAVID VIVEIROS EMBARGADO: VANIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f367c7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo À luz de todo o exposto, decido conhecer dos Embargos de Terceiros opostos por DAVID VIVEIROS e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, para determinar o levantamento da indisponibilidade a sobre o imóvel de matrícula n.º 54.762 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Avaré, nos termos da fundamentação. Defiro a antecipação de tutela requerida, determinando o imediato levantamento da restrição, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Junte-se cópia do julgado aos autos principais. Intimem-se as partes. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO LUIS VITTURI

- VANIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001343-77.2024.5.02.0006 EMBARGANTE: DAVID VIVEIROS EMBARGADO: VANIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0896b4 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 16/08/2024. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA.

Vistos.O(a) reclamante pleiteou a concessão de tutela de urgência, ocorre que no presente caso não é possível concedê-la, tendo em vista o disposto no artigo 300 do NCPC.São requisitos indispensáveis para o cabimento da medida, a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".A questão trazida para exame não apresenta tais requisitos.Além disso, para o deferimento da cautela pretendida, é necessário observar o teor dos parágrafos do artigo transcrito:"§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Observados tais comandos, subsumidos à questão sob análise, concluo que a questão posta não preenche os requisitos legais indispensáveis, demandando análise mais aprofundada das provas.Posto isso, indefiro a pretendida tutela de urgência.

Cumpra-se o determinado no despacho de ID af642a0 e aguarde-se o julgamento. SAO PAULO/SP, 16 de agosto de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular