1001348-75.2020.5.02.0609

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001348-75.2020.5.02.0609 : MARIA ANA DE SOUSA DOS SANTOS BRITO : APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed396e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Mantenho a decisão agravada. Determino o processamento do presente Agravo de Petição, eis que tempestivo e subscrito por patrono devidamente constituído. Intimem-se as demais partes para resposta. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 21 de fevereiro de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA ANA DE SOUSA DOS SANTOS BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001348-75.2020.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA ANA DE SOUSA DOS SANTOS BRITO RECLAMADO: APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c56575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Requer a reclamada a extinção da execução, considerando que o crédito da reclamante foi quitado perante o juízo do processamento da recuperação judicial. Por outro lado, a reclamante requer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, pois não houve a quitação integral do seu crédito. A lei 11.101/2005, em seu art. 59, é clara ao dispor que a homologação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido. Sendo assim, caso conste no referido plano o pagamento com deságio, não pode o credor trabalhista requerer a execução da diferença nesta Justiça Especializada. Neste sentido, tem decidido este E. TRT2: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. JÁ o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifei. A executada comprovou o pagamento do crédito trabalhista nos termos do plano de recuperação judicial. , julgo extinta a execução nos termos do do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, na forma do , parágrafo 7° da CNCR 13/06. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001348-75.2020.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA ANA DE SOUSA DOS SANTOS BRITO RECLAMADO: APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c56575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Requer a reclamada a extinção da execução, considerando que o crédito da reclamante foi quitado perante o juízo do processamento da recuperação judicial. Por outro lado, a reclamante requer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, pois não houve a quitação integral do seu crédito. A lei 11.101/2005, em seu art. 59, é clara ao dispor que a homologação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido. Sendo assim, caso conste no referido plano o pagamento com deságio, não pode o credor trabalhista requerer a execução da diferença nesta Justiça Especializada. Neste sentido, tem decidido este E. TRT2: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. JÁ o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifei. A executada comprovou o pagamento do crédito trabalhista nos termos do plano de recuperação judicial. , julgo extinta a execução nos termos do do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, na forma do , parágrafo 7° da CNCR 13/06. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001348-75.2020.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA ANA DE SOUSA DOS SANTOS BRITO RECLAMADO: APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb2ce8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO #id:20b38ad: Manifestem-se as reclamadas no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2024. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

- APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

- GZ TOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA