1001350-76.2018.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001350-76.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDERSON FERNANDO PRATES RECLAMADO: E.O. FONTOURA ENGENHARIA TERMICA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1dc55d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES DESPACHO #id:1c5ccfa. Indefiro a utilização do Simba, pois, ao disciplinar a utilização da referida ferramenta, o Provimento GP nº 02/2015 condicionou, em seu artigo 4º, o afastamento de sigilo bancário às hipóteses previstas pelo artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, segundo o qual “A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial”, em especial nos casos de suspeita quanto à ocorrência de crimes graves, a exemplo de terrorismo, tráfico de entorpecentes e contrabando, que em nada se enquadram à hipótese dos autos. Em que pese a notória inadimplência dos executados, não se discute na presente execução a ocorrência de crime que justifique o deferimento da medida. A simples ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio em epígrafe, cabível apenas em situações excepcionais. Registro, ademais, que a pretensão é meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento indicativo nos autos de que a providência será suficiente ao fim pretendido. Note-se que, na hipótese, o exequente buscou a satisfação de seu crédito por meios de diversos convênios mantidos com esta Especializada, não havendo razões para se deferir a realização de diligências inúteis que apenas trarão mais onerosidade ao feito. Decorrido o prazo legal sem manifestação, retornem os autos ao sobrestamento sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON FERNANDO PRATES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001350-76.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDERSON FERNANDO PRATES RECLAMADO: E.O. FONTOURA ENGENHARIA TERMICA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e6321 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa CCS e indicar meios novos e efetivos ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON FERNANDO PRATES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001350-76.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDERSON FERNANDO PRATES RECLAMADO: E.O. FONTOURA ENGENHARIA TERMICA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be92c0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Servidora DESPACHO Vistos etc. #id:6144772. Quanto à CENSEC, nada a deferir visto que a providência requerida prescinde de intervenção judicial. A pesquisa por testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, pode ser realizada de forma gratuita pela própria parte interessada nos endereços eletrônicos da CENSEC < https://censec.org.br/ > portal onde a parte poderá fazer pesquisas livres e gratuitas, inclusive a pesquisa CESDI - Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários e a CANP - Central de Atos Notariais Paulista, devendo informar nos autos o resultado das buscas. Com os resultados das pesquisas a parte poderá requerer o inteiro teor dos atos localizados, desde que relevantes para o deslinde da presente execução e deferidos os benefícios da justiça gratuita. Eventual pedido para buscas na parte restrita de referido endereço eletrônico deverá ser precedida de comprovante do resultado infrutífero das buscas realizadas pelo próprio interessado. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON FERNANDO PRATES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001350-76.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDERSON FERNANDO PRATES RECLAMADO: E.O. FONTOURA ENGENHARIA TERMICA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fbcb90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista judiciario DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Deixo de intimar as executadas/agravadas nos termos do art. 346, CPC, por serem reveis sem patronos nos autos. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON FERNANDO PRATES