1001360-17.2022.5.02.0481

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a6bb8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, tendo em vista o #id:e8d4abe. SAO VICENTE/SP, 22 de setembro de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA DECISÃO Diante do depósito de #id:368c84e e da atualização do débito de #id:d5fe644, determino: 1- Libere-se à parte exequente o valor remanescente de seu crédito líquido, R$ 39.718,60; 2 - Libere-se ao patrono da parte exequente o valor de seus honorários, R$ 75.679,76. Defiro o prazo requerido para comprovação dos recolhimentos previdenciários, na forma e cominação da decisão #id:80b15ce. SAO VICENTE/SP, 23 de setembro de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfbbae4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO id. 3ba8c83: Indefiro o pedido de parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC. Atente a parte executada que o indigitado dispositivo se aplica quando em curso o prazo para apresentação de embargos, com vistas à desistência destes e celeridade da execução em benefício da parte credora. A devedora, além de embargar, apresentou recurso em face da decisão que não lhe satisfez, utilizando dos meios legais para defesa de seus interesses. Não se mostra razoável que, após o longo caminho percorrido com o julgamento de todos os incidentes, venha em juízo solicitar parcelamento, cujo objetivo é justamente a celeridade da execução, com vistas a satisfação do crédito com menor custo ao Juízo e jurisdicionados. Libere-se à exequente o valor depositado no Id 102f151, R$176.128,14, para quitação parcial de seu crédito. Intime-se a executada para comprovação do pagamento do débito remanescente apurado na planilha Id d5fe644, no prazo de 5 dias, improrrogáveis. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB), em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, CNPJ: 47.***.***/0001-56. SAO VICENTE/SP, 09 de setembro de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfbbae4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO id. 3ba8c83: Indefiro o pedido de parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC. Atente a parte executada que o indigitado dispositivo se aplica quando em curso o prazo para apresentação de embargos, com vistas à desistência destes e celeridade da execução em benefício da parte credora. A devedora, além de embargar, apresentou recurso em face da decisão que não lhe satisfez, utilizando dos meios legais para defesa de seus interesses. Não se mostra razoável que, após o longo caminho percorrido com o julgamento de todos os incidentes, venha em juízo solicitar parcelamento, cujo objetivo é justamente a celeridade da execução, com vistas a satisfação do crédito com menor custo ao Juízo e jurisdicionados. Libere-se à exequente o valor depositado no Id 102f151, R$176.128,14, para quitação parcial de seu crédito. Intime-se a executada para comprovação do pagamento do débito remanescente apurado na planilha Id d5fe644, no prazo de 5 dias, improrrogáveis. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB), em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, CNPJ: 47.***.***/0001-56. SAO VICENTE/SP, 09 de setembro de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b15ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Mantida a decisão deste juízo pela instância superior, intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor remanescente da execução, conforme planilha Id 71284a2, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser recolhidas em guias próprias (DARF). SAO VICENTE/SP, 19 de agosto de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b15ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Mantida a decisão deste juízo pela instância superior, intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor remanescente da execução, conforme planilha Id 71284a2, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser recolhidas em guias próprias (DARF). SAO VICENTE/SP, 19 de agosto de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular

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- CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001360-17.2022.5.02.0481 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c86da6 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 1001360-17.2022.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d8cd2 proferida nos autos. AP 1001360-17.2022.5.02.0481 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado do AGRAVANTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA Advogado do AGRAVADO: RICARDO PALMEJANI RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id 4b73f89; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 52c428b). Regular a representação processual (Id 4bde097). O juízo está garantido (Id 9aef24e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES AP 1001360-17.2022.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d8cd2 proferida nos autos. AP 1001360-17.2022.5.02.0481 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado do AGRAVANTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA Advogado do AGRAVADO: RICARDO PALMEJANI RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id 4b73f89; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 52c428b). Regular a representação processual (Id 4bde097). O juízo está garantido (Id 9aef24e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90d4e3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados por Companhia Brasileira de Distribuição, nos termos da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, que deverão ser recolhidas ao final, sob pena de execução (art. 789-A da CLT). Intime-se a reclamada para depositar, no prazo de oito dias, o valor incontroverso indicado na petição de embargos, sob pena de execução da Apólice de Seguro Garantia. Com o cumprimento, expeça-se alvará ao credor. Após a preclusão da presente decisão, deverá ser realizado o pagamento integral indicado na sentença de liquidação. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90d4e3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados por Companhia Brasileira de Distribuição, nos termos da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, que deverão ser recolhidas ao final, sob pena de execução (art. 789-A da CLT). Intime-se a reclamada para depositar, no prazo de oito dias, o valor incontroverso indicado na petição de embargos, sob pena de execução da Apólice de Seguro Garantia. Com o cumprimento, expeça-se alvará ao credor. Após a preclusão da presente decisão, deverá ser realizado o pagamento integral indicado na sentença de liquidação. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ca861 proferida nos autos. RMSDECISÃOPetição Id 8d62317: com razão o reclamante. Reconsidero a decisão Id a6f23c3, vez que equivocada. A reclamante juntou aos autos normas coletivas da categoria que comprovam adicionais superiores ao legal (CCT´s ID´s 1e4d830, a31f0b6 e ce3df74 - adicional de 75%; CCT ID Id adda1d8 - adicional de 70%; CCT ID 517e94c - adicional de 65%). Nesse sentido, reputo corretos os cálculos da reclamante. HOMOLOGO os cálculos id 7f0d9ff, fixando o principal bruto em R$368.342,02, além de juros de mora no valor de R$69.821,03, atualizados até 01.05.2024 (pela taxa Selic). Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$5.986,18, a ser deduzida de seu crédito.Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$82.337,63.Imposto de renda, no valor de R$36.507,40, a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$308.695,99, para um total de 54 competências.Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, inclusive dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante (R$65.724,46), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT.No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-DITR e INFOJUD-ECF) em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, CNPJ: 47.***.***/0001-56. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT.Int SAO VICENTE/SP, 21 de junho de 2024. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6f23c3 proferido nos autos. RMSDESPACHO A reclamada impugnou os cálculos do reclamante no tocante aos juros de mora na fase pré-judicial, quantidade de horas extras, incorreto adicional utilizado para apuração das horas extras e apuração do FGTS sobre as demais parcelas. Com parcial razão a reclamada. No tocante ao adicional utilizado, diferentemente do sustentado pela reclamante na petição Id 7e0ec1d, não há no julgado a determinação para utilização de adicional maior caso previsto em convenção coletiva. A sentença determinou a utilização do adicional legal, não tendo o reclamante se insurgido no momento processual que lhe competia. Diante do reconhecimento da reclamada de que a empresa utiliza o adicional de 60% (petição Id 9b3138e), determino ao reclamante a retificação de seus cálculos, a fim de que as horas extras sem apuradas com adicional de 60%. Deverá a reclamante reapresentar seus cálculos, no prazo de 08 dias. Após, a reclamada será intimada para manifestação em igual prazo. No mais, sem razão a reclamada. A sentença determinou expressamente que, como critérios de correção monetária e juros de mora, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, respectivamente, o IPCA-E do período, cumulado à TR – Taxa Referencial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991). A quantidade de horas extras apuradas pela reclamante estão de acordo com os termos do julgado. Não se insurgiu a reclamada no momento processual que lhe competia.Em relação à integração das verbas reflexas no FGTS, as incidências das verbas deferidas no FGTS, por terem natureza eminentemente salarial, decorre de lei, não existindo a obrigatoriedade do decreto condenatório discriminá-las uma a uma, a menos que se pretendesse excluir algum título desse regramento, o que não ocorreu. SAO VICENTE/SP, 12 de junho de 2024. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6f23c3 proferido nos autos. RMSDESPACHO A reclamada impugnou os cálculos do reclamante no tocante aos juros de mora na fase pré-judicial, quantidade de horas extras, incorreto adicional utilizado para apuração das horas extras e apuração do FGTS sobre as demais parcelas. Com parcial razão a reclamada. No tocante ao adicional utilizado, diferentemente do sustentado pela reclamante na petição Id 7e0ec1d, não há no julgado a determinação para utilização de adicional maior caso previsto em convenção coletiva. A sentença determinou a utilização do adicional legal, não tendo o reclamante se insurgido no momento processual que lhe competia. Diante do reconhecimento da reclamada de que a empresa utiliza o adicional de 60% (petição Id 9b3138e), determino ao reclamante a retificação de seus cálculos, a fim de que as horas extras sem apuradas com adicional de 60%. Deverá a reclamante reapresentar seus cálculos, no prazo de 08 dias. Após, a reclamada será intimada para manifestação em igual prazo. No mais, sem razão a reclamada. A sentença determinou expressamente que, como critérios de correção monetária e juros de mora, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, respectivamente, o IPCA-E do período, cumulado à TR – Taxa Referencial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991). A quantidade de horas extras apuradas pela reclamante estão de acordo com os termos do julgado. Não se insurgiu a reclamada no momento processual que lhe competia.Em relação à integração das verbas reflexas no FGTS, as incidências das verbas deferidas no FGTS, por terem natureza eminentemente salarial, decorre de lei, não existindo a obrigatoriedade do decreto condenatório discriminá-las uma a uma, a menos que se pretendesse excluir algum título desse regramento, o que não ocorreu. SAO VICENTE/SP, 12 de junho de 2024. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001360-17.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: CHRISTIANE RODRIGUES GANDRA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc799db proferido nos autos. RMSDESPACHO Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso.O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT.Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico).Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC.A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação.Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc.Apresentados os cálculos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, preferencialmente no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado.Ressalta-se que a planilha de cálculos juntada no formato PJC e anexada ao PJE, permite ao Juízo eventuais retificações, em caso de divergências, se necessário.Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação.Int. SAO VICENTE/SP, 06 de maio de 2024. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto