1001360-17.2025.5.02.0447

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1001360-17.2025.5.02.0447 REQUERENTE: ANEXO CINZA BAR LTDA REQUERIDO: ALLAN PRUDENCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b3591 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por conseguinte, ACOLHO O PEDIDO e, diante da(s) ressalva(s) acima exposta(s), HOMOLOGO o acordo com quitação limitada aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada no termo de acordo apresentado, não podendo o trabalhador mais reclamar a respeito dos títulos especificados conjuntamente pelas partes, nos termos do quanto previsto nos art. 652 e 855-D da CLT, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme art. 487, III, b, do CPC. As questões relativas ao valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal serão reguladas pelo quanto constante do termo apresentado, na forma que foi estabelecida pelos requerentes na petição conjunta. O Juízo abona a discriminação efetuada no termo de acordo de ID. f55a15f, para efeito do art. 832, parágrafos 3º e 4º da CLT, devendo o empregador providenciar o recolhimento previdenciário sobre a verba de natureza salarial descrita (horas extras e gorjeta), em 20 dias, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários deverão ter sua escrituração no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. Nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023, fica dispensada a intimação da União. Custas já recolhidas. Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANEXO CINZA BAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1001360-17.2025.5.02.0447 REQUERENTE: ANEXO CINZA BAR LTDA REQUERIDO: ALLAN PRUDENCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f49f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. LAURIENY VIEIRA DE FREITAS DESPACHO Vistos. Considerando-se a vedação à decisão surpresa prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil e com base nos artigos 6º e 139, inciso IX, do mesmo Código e nas Diretrizes deste Egrégio Tribunal disponíveis em: , verifico que não foram observados os requisitos para a tramitação da ação proposta pelas partes, voluntariamente, em especial o pagamento das custas de 2% sobre o valor do acordo, que devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes, de forma rateada ou não. Ressalto que neste tipo de procedimento não está autorizada a dispensa das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, as partes deverão, no prazo de 10 dias, proceder ao recolhimento das custas processuais no valor de 2% sobre o valor do acordo, sob pena de extinção da presente HTE sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. No mesmo prazo, deverá regularizar a representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato em nome de ALLAN PRUDENCIO. A seguir, voltem conclusos para análise dos demais requisitos e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Intimem-se. SANTOS/SP, 03 de novembro de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANEXO CINZA BAR LTDA