1001361-04.2024.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001361-04.2024.5.02.0005 RECORRENTE: MAURICIO DO NASCIMENTO CRUZ RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c610dbe proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001361-04.2024.5.02.0005 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): MAURICIO DO NASCIMENTO CRUZ LETICIA CARDOSO RISSI (SP317151) Parte: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Parte: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES (SP399283) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) O recurso de revista interposto pelo reclamante versa sobre a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT aos empregados não sindicalizados, cuja legalidade já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 935 da tabela de repercussão geral). Em 18/03/2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000) suscitado perante a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a fim de apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial (Tema nº 2). Tendo em vista a decisão proferida em 24/04/2024 pelo Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, que determinou a suspensão (CPC, art. 982, I) de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho (dissídios individuais e coletivos), que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, os presentes autos deverão permanecer sobrestados, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Ciência às partes. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001361-04.2024.5.02.0005 : MAURICIO DO NASCIMENTO CRUZ : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f34a409 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) pelo(a) reclamante encontra(m)-se tempestivo(s), com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DECISÃO Vistos #id:02718c0 : Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao eg. TRT. SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001361-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MAURICIO DO NASCIMENTO CRUZ RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3901fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. Os patronos habilitados pela 1ª reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, na manifestação de ID 60d35c2 requereram o registro da renúncia dos poderes que lhe foram outorgados, sem, contudo, apresentar a ciência da ré. Intimados a comprovar a notificação da reclamada da renúncia (ID c7e9cbf), os patronos quedaram-se inertes. Em que pese a exigência do artigo 112 do CPC, no processo do trabalho a própria parte tem capacidade postulatória. Providencie a Secretaria a exclusão dos patronos habilitados pela 1ª Reclamada, a fim de se evitar futura alegação de nulidade. Observe-se que já fora expedida intimação da sentença à 1ª reclamada por carta registrada (ID 19f392c), conforme endereço informado na contestação de ID. 9871429. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001361-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MAURICIO DO NASCIMENTO CRUZ RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3901fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. Os patronos habilitados pela 1ª reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, na manifestação de ID 60d35c2 requereram o registro da renúncia dos poderes que lhe foram outorgados, sem, contudo, apresentar a ciência da ré. Intimados a comprovar a notificação da reclamada da renúncia (ID c7e9cbf), os patronos quedaram-se inertes. Em que pese a exigência do artigo 112 do CPC, no processo do trabalho a própria parte tem capacidade postulatória. Providencie a Secretaria a exclusão dos patronos habilitados pela 1ª Reclamada, a fim de se evitar futura alegação de nulidade. Observe-se que já fora expedida intimação da sentença à 1ª reclamada por carta registrada (ID 19f392c), conforme endereço informado na contestação de ID. 9871429. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAURICIO DO NASCIMENTO CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001361-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MAURICIO DO NASCIMENTO CRUZ RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f64c8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001361-04.2024.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitar as preliminares; julgar extinto o pedido de devolução de descontos a título de contribuição assistencial, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte (art. 485, VI, CPC); deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando a 1ª ré a pagar ao autor as parcelas que constam na fundamentação, que integra o presente dispositivo em sua integralidade. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária pela condenação. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. O reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos). O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença. Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da ACD 58 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O imposto de renda será suportado pelo autor, vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo. Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora). A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no §9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pelas rés, no valor de , calculadas sobre , valor provisoriamente arbitrado à condenação (não há sucumbência recíproca de custas, a não ser no caso de acordo judicial, como se infere do da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular