1001361-92.2024.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001361-92.2024.5.02.0008 REQUERENTE: RICHARD GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 004976b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos principais do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO O processo principal retornou da 2ª Instância, conforme documentos juntados com a certidão de ID 8367137. HÁ seguro garantia recursal, bem como comprovação do recolhimento de custas processuais nos autos principais (ID 67c059c, 68c8371 e b1683cc). Considerando a decisão proferida no feito principal em 18/11/2024, prossiga-se com o processamento da execução definitiva nos presentes autos, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. Verifica-se que a presente carta de sentença foi autuada em 20/08/2024, considerando as sentenças de 26/01/24 e 21/02/24, o acórdão de 13/06/24 e a decisão de 16/08/24. Em 26/09/2024, foi proferida decisão pelo TST, sem alteração dos termos do julgado. Em 18/10/2024, foi proferida decisão de homologação de cálculos na carta de sentença (ID 838053d), sem considerar a decisão do TST. Destarte, não se mostra necessária a retificação dos cálculos já homologados na carta de sentença. Prossiga-se com a execução. A reclamada principal CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA está em Recuperação judicial, deferida em 30/08/2024, perante a 2ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS de São Paulo. O processo trabalhista corre normalmente até a sentença de liquidação, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Houve a citação da devedora principal, sem quitação do crédito trabalhista. Assim, inadimplente a devedora principal, necessário o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, constante do título executivo judicial como tal. Observe-se que, não se tratando de falência, não há isenção de custas, depósito recursal ou isenção das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Também não há cômputo de juros diferenciado. De qualquer sorte, benefícios de tal natureza não aproveitariam à responsável subsidiária. Havendo reclamada responsável subsidiariamente, e já efetivada a liquidação, a reclamada responsável deverá ser citada para pagamento, diante da insolvência da reclamada principal. Primeiramente, proceda-se à atualização do crédito do(s) exequente(s), deduzindo-se eventuais parcelas pagas, com indicação das datas. Sendo notória a insolvência da responsável principal pela condenação, CITE-SE a reclamada responsável subsidiariamente para pagamento da execução, no prazo de 15 dias, pelo procurador constituído nos autos, via DJEN, em atenção aos princípios da simplicidade do processo do trabalho e da boa-fé. Pagos integralmente os valores pela reclamada responsável subsidiária, deverá ser expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para a retirada do nome do reclamante do quadro geral de credores, evitando-se duplo pagamento. Por outro lado, caso a reclamada responsável se demonstre também insolvente, reitere-se o Ofício ao Juízo da Recuperação solicitando-se o pagamento do crédito do autor, referindo o ofício e a data de solicitação de reserva de crédito, informando-se o crédito atualizado. Ainda, sem prejuízo do determinado acima, expeça-se certidão para o reclamante habilitar seu crédito no juízo falimentar. Caso o reclamante receba o valor do seu credito na ação de recuperação judicial, deverá informar a teste juízo, no prazo de 30 dias, a fim de que se extinga esta execução. Intimem-se as partes. . SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001361-92.2024.5.02.0008 REQUERENTE: RICHARD GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 838053d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 29 e acórdão à pág. 46 2. Memoriais de cálculos do reclamante à pág. 95 SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2024. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Por não contestados, e por estarem de acordo com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 13.138,74 a parcela fiscal correspondente a R$ 505,33 e o número de meses é 26. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/07/2024. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação das executadas, pelo DeJT. A terceira reclamada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO responde subsidiariamente. Após o decurso do prazo, expeça-se certidão para o reclamante habilitar seu crédito no juízo falimentar. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de outubro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001361-92.2024.5.02.0008 REQUERENTE: RICHARD GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 390b6b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DESPACHO Vistos. Diante da apresentação dos cálculos da autoria na Carta de Sentença, diga a reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Deverá a ré informar o andamento do processo originário e eventual julgamento de recurso. Em caso de discordância com os cálculos, deverá a reclamada impugná-los especificamente, trazendo os cálculos que entende corretos. Na divergência, poderá ser nomeado perito judicial contábil. Em caso de concordância, venham os autos conclusos para homologação de cálculos, com citação da reclamada para o pagamento e início da execução. Observe-se que, por se tratar de execução provisória, o processo corre somente até a garantia e penhora, não havendo liberação de valores. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001361-92.2024.5.02.0008 REQUERENTE: RICHARD GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a3c91d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Trata-se de Carta de Sentença apresentada em face de processo que tramita perante esta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A Carta de Sentença serve à execução provisória da Sentença de primeiro grau ou Acórdão do TRT e visa à celeridade da entrega do bem da vida julgado ao autor. O art. 522 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre o requerimento do cumprimento provisório da sentença, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por compatível. A parte interessada deve lavrar petição inicial requerendo a execução provisória, informando o andamento do feito originário. Assim, a parte autora deve informar qual é a decisão (sentença ou acórdão) que está sendo liquidada, bem como qual é o recurso pendente e seu teor, a fim de se verificar a amplitude do que já não caberia, em tese, mais alteração. A extração da carta incumbe à parte, que deve trasladar todas as peças e documentos necessários, como se infere da formação do agravo de instrumento (artigo. 897, §5º, da CLT, sob pena de não conhecimento). Como instrumento processual de execução, a parte deve formar a carta de sentença com os documentos necessários para a verificação dos cálculos. Deverá juntar, ao menos, a cópia da autuação do feito principal com a data da distribuição, da petição inicial, das procurações das partes, da contestação, da sentença, eventuais Embargos de Declaração, do acórdão (caso já prolatado), dos recursos pendentes de julgamento, da decisão do recebimento do recurso e andamento atual do feito originário. Sendo falecido o beneficiário, deverá apresentar certidão de óbito e de dependentes perante o INSS atualizada, a fim de comprovar sua legitimidade ativa. Ressalte-se que as peças deverão ser juntadas em ordem cronológica, separadamente, bem como ser corretamente nomeadas, permitindo-se a identificação dos atos processuais e documentos juntados, nos termos da Resolução do CSJT nº 185, arts. 12 e 13. Com observância ao que restou decidido, deve apresentar seus cálculos de liquidação, requerendo depois a citação para pagamento do débito e penhora. Na execução provisória não se permite a liberação de valores, prosseguindo-se até a penhora ( da CLT). Garantido o Juízo, incabível a formação do instrumento, por ausência de interesse processual. Houve a apresentação dos cálculos de liquidação. Verificando-se que a peça inicial não atende aos requisitos acima, determina-se ao autor sua emenda, devendo apresentar os documentos faltantes descritos acima, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso se trate de execução de sentença sem prolação de Acórdão, verifique a autoria a conveniência de aguardar o julgamento deste para não haver prejuízo da Carta de Sentença. Cumprido, a reclamada para eventual contestação aos cálculos. o autor. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta