Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA, EVERALDO ALBANO, SILVANA ELEUTERIO ALBANO, BAZISUL SEGURANCA PRIVADA EIRELI, ADRIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARCIO LUIS SAMPAIO
- Advogados
- SHIRLEY MICHELLE DA SILVA MONTEIRO DE ARRUDA (OAB 34256/SC), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), MAURO TAVARES CERDEIRA (OAB 117756/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001361-94.2016.5.02.0001 RECLAMANTE: ADRIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a697552 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Certifico a juntada do resultado do afastamento de sigilo bancário em pasta própria na rede da Secretaria. São Paulo, data abaixo. Meyrimar Urzêda da Silva Vistos. Considerando que as informações veiculadas pelo Relatório Simba são confidenciais e encontram-se cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, determino o acesso a tais documentos deverá ser feito em Secretaria da Vara com acompanhamento de um servidor que instruirá a parte e impedirá atos que possam resultar na divulgação do material, tais como: gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento. Antes de comparecer à Secretaria da Vara, a parte exequente, mediante seu patrono, deve juntar aos autos o termo de confidencialidade abaixo, na íntegra, devidamente assinado via PJE. Apenas poderá ter acesso aos documentos a parte signatária do Termo de Confidencialidade. Prazo 20 dias. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2026. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular