1001362-97.2025.5.02.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001362-97.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: ALTO TIETE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44d480d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 23 de abril de 2026. Wendel Gonzaga Ribeiro SENTENÇA Em razão do integral cumprimento do acordo, declaro encerrada a execução e extinta a obrigação (art. 924, II, do CPC). Certificados os pagamentos/transferências, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se as partes. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001362-97.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: ALTO TIETE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0737d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo noticiado, celebrado entre o(a) autor(a) e a reclamada, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo à presente decisão, tendo como favorecido o(a) autor(a), força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do FGTS (exceto se optante pelo saque aniversário), suprindo a inexistência do Termo de rescisão contratual, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. O acordo está sendo feito pelo valor do FGTS que estiver depositado, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS, e também possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes para liberação do seguro desemprego, inclusive a inexistência do Termo de rescisão contratual, das guias do seguro desemprego /CD, se preenchidos os requisitos legais. FAVORECIDO: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS BARROS, CPF: 401.196.368-24PIS: 204.926523.03Data de admissão: 19/12/2019Data de saída: 01/10/2025EMPREGADOR: ALTO TIETE TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 28.***.***/0001-95 2. O(a) reclamante deverá manifestar-se sobre o eventual descumprimento da avença em até 10 (dez) dias após o vencimento da parcela. No silêncio, considerar-se-á cumprida. 3. Fica a ré advertida que tal descumprimento ensejará imediata execução, sem a necessidade de citação. 4. Multa de 50%, sobre o saldo em aberto (art. 891 da CLT), em caso de inadimplemento. 5. Custas ora fixadas em R$ 457,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 22.860,00), pelo reclamante, a quem é concedida isenção. 6. Em razão da natureza indenizatória da(s) verba(s) transacionada(s), não há incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 7. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. 8. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. 9. Intimem-se as partes. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001362-97.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: ALTO TIETE TRANSPORTES LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS BARROS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una PRESENCIAL agendada para 05/02/2026 09:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A ausência das testemunhas no fórum no dia e horário designados implicará em preclusão da prova. Para intimação das testemunhas a parte deverá apresentar rol, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará na oitiva daquelas que espontaneamente comparecerem. O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 24 de setembro de 2025. MARCIONILA CRUZ DANTAS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

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