1001363-67.2022.5.02.0320

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001363-67.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: AURELINO COELHO FILHO RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 445de88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o trânsito em julgado. As partes apresentaram seus cálculos. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. A reclamada desconsidera integralmente o período de apuração. Assim sendo, considerando o quanto esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.4.2025: a) Principal Bruto – R$ 32.308,05 b) Juros do Princ. - R$ 9.222,63 c) INSS Reclamada – R$ 5.436,92 d) Juros do INSS – R$ 3.329,42 Total da Execução – R$ 50.297,02 Não há recolhimentos fiscais. Base de cálculo de R$ 28.360,73, em 57 meses. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários sucumbenciais advocatícios (5%), sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1º.4.2025 em: Hon. Advocatícios – R$ 2.076,53 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários periciais, sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1º.4.2025 em: Hon. Peric. Técnico – R$ 2.000,00 Considerando os exatos termos do Provimento GP nº 03/2023 do E. TRT, quanto a natureza das obrigações: alimentar. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação nos moldes do Prov. GP nº 03/2023 do E. TRT e Resolução nº 303 do CNJ. Cite-se a executada (artigo 535 do CPC) por Sistema. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor quanto ao crédito e despesas, os honorários sucumbenciais advocatícios e honorários periciais no Gprec. Não havendo óbice, encaminhem-se os RPVs para a reclamada efetuar o pagamento no prazo legal. DÊ-se ciência ao exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 02 de junho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AURELINO COELHO FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001363-67.2022.5.02.0320 RECORRENTE: AURELINO COELHO FILHO RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:423aaaa , conforme dispositivo abaixo: " ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 21/10/2024, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 09/10/2024. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; Revisor Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2024. ANA CRISTINA CORREA PIRES Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- AURELINO COELHO FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001363-67.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: AURELINO COELHO FILHO RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2ae34e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017.2. No mérito, julgar procedente em parte os pedidos da ação trabalhista movida por AURELINO COELHO FILHO em face de PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU para:2.1 Pronunciar a prescrição quinquenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 22/09/2017, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC.2.2 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue:- adicional de insalubridade no grau máximo de 40% sobre o salário mínimo (em obediência ao teor da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação RCL 6275, que anulou a parte da Súmula 228 do TST que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade) e respectivos reflexos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS+40%; 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência.2.4 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 2.000,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT.Intimem-se.Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001363-67.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: AURELINO COELHO FILHO RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2ae34e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017.2. No mérito, julgar procedente em parte os pedidos da ação trabalhista movida por AURELINO COELHO FILHO em face de PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU para:2.1 Pronunciar a prescrição quinquenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 22/09/2017, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC.2.2 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue:- adicional de insalubridade no grau máximo de 40% sobre o salário mínimo (em obediência ao teor da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação RCL 6275, que anulou a parte da Súmula 228 do TST que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade) e respectivos reflexos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS+40%; 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência.2.4 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 2.000,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT.Intimem-se.Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001363-67.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: AURELINO COELHO FILHO RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0ff47 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo ANULADA a sentença de Origem,GUARULHOS/SP, data abaixo.SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUESDESPACHO Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Considerando o que dos autos consta, designo audiência INSTRUÇÃO para o dia 02/05/2024 08:05 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, na qual as partes deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, para apreciação específica dos itens omitidos da causa de pedir relativa a danos moraisTestemunha também poderá comparecer independentemente de intimação, aplicando-se o §2° do art. 455 do CPC no caso de ausência.Intimem-se. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2024. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto

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