1001365-06.2022.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001365-06.2022.5.02.0007 AUTOR: DOMINGOS FERNANDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c04a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 706a7cc Trata-se de requerimento de liberação da garantia oferecida nos autos. Contudo, verifico que há acordo homologado em curso, cuja integral quitação ainda não foi comprovada. Nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a liberação da garantia somente pode ocorrer quando extinta a obrigação que ela visa assegurar, seja pelo pagamento integral do débito, seja pela substituição por outra garantia idônea e suficiente. Considerando que a execução ainda não foi integralmente satisfeita e que a garantia se destina a assegurar o cumprimento da obrigação, indefiro o pedido de liberação da garantia neste momento. Intime-se a parte requerente. SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DOMINGOS FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001365-06.2022.5.02.0007 AUTOR: DOMINGOS FERNANDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c04a83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 706a7cc Trata-se de requerimento de liberação da garantia oferecida nos autos. Contudo, verifico que há acordo homologado em curso, cuja integral quitação ainda não foi comprovada. Nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a liberação da garantia somente pode ocorrer quando extinta a obrigação que ela visa assegurar, seja pelo pagamento integral do débito, seja pela substituição por outra garantia idônea e suficiente. Considerando que a execução ainda não foi integralmente satisfeita e que a garantia se destina a assegurar o cumprimento da obrigação, indefiro o pedido de liberação da garantia neste momento. Intime-se a parte requerente. SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SANTANDER CumSen 1001365-06.2022.5.02.0007 AUTOR: DOMINGOS FERNANDES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f9410f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da CEJUSC Santander/SP. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2024. Certifico que dos autos constam: o acordo coletivo firmado na RPP nº 1010270-50.2024.5.02.0000 (id. d439770);Termo Individual de Adesão (Id. 61e72b3) devidamente assinado pelo credor e seu patrono, bem como pelas executadas, Banco Santander (Brasil) S.A (“Banco Santander) e Banesprev;ata de assembleia extraordinária atribuindo poderes para adesão ao acordo (id. f5275e3); eprocuração (id. fd40992).Por fim, certifico que, os valores indicados no termo de adesão correspondem àqueles apontados na planilha de cálculos juntada aos autos do PROAD nº 49700/2022 (doc. 81) e que fez parte integrante do acordo firmado na RPP nº 1010270-50.2024.5.02.0000. São Paulo, data abaixo. HUSSEIN AUGUSTO MOHAMAD SAID CAVALCANTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Ante o acima certificado e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação noticiada, para que surta seus regulares efeitos de direito. O presente acordo será quitado nos moldes indicados no termo de adesão, registrando que, em havendo óbito do exequente, conforme noticiado no acordo, as parcelas vincendas serão pagas judicialmente em parcela única, sendo de responsabilidade da secretaria da Vara a observância dos respectivos quinhões aos herdeiros habilitados com a expedição do alvará correspondente. Em harmonia com os termos da OJ nº 376 da SDI – do C.TST, a parte ré deverá comprovar, no prazo de 30 dias após o vencimento da primeira parcela do acordo, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, se houver, em guia própria, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a parte devedora comprovar recolhimento das custas processuais, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), também em guia própria e pena de execução. Os honorários periciais eventualmente devidos serão pagos no mesmo molde pelo importe fixado pelo juízo da execução e se ainda não arbitrados, na importância a ser fixada. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo. Remetam-se os autos para o juízo de Origem. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal, haja vista a natureza jurídica do objeto do presente acordo, conforme declarado pelas partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular