1001366-43.2017.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001366-43.2017.5.02.0402 RECLAMANTE: GUSTAVO MORAES DE SOUZA RECLAMADO: PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA - ME INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 24092512021331700000368559777 ) e despacho (chave de acesso nº 25092316145728400000421464155 ) , que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. PRAIA GRANDE/SP, 03 de novembro de 2025. JOSE RICARDO DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001366-43.2017.5.02.0402 RECLAMANTE: GUSTAVO MORAES DE SOUZA RECLAMADO: PANIFICADORA ROSANE DO LITORAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e43a94d proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Vistos. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da reclamada. Pois bem. Inicialmente, convém anotar que, dados os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - passa a ser processado no processo principal, como incidente processual. Suspende-se o curso da ação principal, mas, resguarda-se a possibilidade de se cumprir tutela de urgência de natureza cautelar (aquelas elencadas no art. 301 do CPC), tudo para garantir o direito. Dito isso, recebo o incidente, com base no art. 855-A da CLT. Sem dissonância do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e tendo em vista que, no presente caso, ficou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, determino a inclusão dos sócios LEILIANE RIBEIRO SANTANA e ROSANE SILVA AMÂNCIO, no polo passivo, bem como o imediato arresto de ativos financeiros, de veículos e de imóveis dos referidos sócios, decretando a indisponibilidade dos referidos bens. Para tanto, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB) em face dos sócios supracitados, utilizando-se o modelo disponível no PJe. Citem-se os sócios indicados, na forma do art. 135 do CPC, para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir. Após, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas. Assim que solucionado for, registre-se a solução no sistema, para fins estatísticos (E-gestão). PRAIA GRANDE/SP, 25 de setembro de 2024. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GUSTAVO MORAES DE SOUZA