1001368-07.2025.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001368-07.2025.5.02.0087 REQUERENTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. REQUERIDO: ARMANDO CORREA LOPES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a645e74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:4c417de): (#id:3ffd348): Trata-se de pedido das partes de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial/híbrida. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto das audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Ressalte-se que a opção pela constituição de patronos domiciliados em localidade diversa da sede deste Juízo implica a assunção dos encargos processuais dela decorrentes, não cabendo à estrutura judiciária se moldar à conveniência da parte ou de seus advogados. Ademais, a presença física das partes e seus procuradores em audiência contribui para a melhor condução dos trabalhos, especialmente no que se refere à colheita de prova oral, em consonância com os princípios da oralidade, da imediação e da concentração dos atos processuais que regem o processo do trabalho. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de audiência por meio telepresencial. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001368-07.2025.5.02.0087 REQUERENTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. REQUERIDO: ARMANDO CORREA LOPES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9236266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Trata-se do procedimento de jurisdição voluntária introduzido no ordenamento jurídico trabalhista pela Lei 13.467/2017 que possibilita às partes trazerem ao judiciário, em procedimento de jurisdição voluntária, pedido de homologação de avença extrajudicial, como lhes confere o novo art. 855-B da CLT. É certo que a conciliação, como deflui do entendimento jurisprudencial da Súmula 418 do TST, não se constitui direito líquido e certo das partes. Nesse sentido, no entanto, confere-se ao magistrado a possibilidade de realização de audiência para que se certifique de que a avença constitui a vontade real das partes. Assim, considerando o intuito conciliatório vislumbrado, as informações da inicial e o quanto previsto no art. 855-D da CLT, mister é a designação de audiência no presente feito. Assim, designa-se audiência, que SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL, Una (rito sumaríssimo): 10/11/2025 12:20, a ser realizada na sala de audiências desta 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Av. Marquês de São Vicente, 235, 17º andar, Bloco B, Barra Funda, São Paulo - SP - CEP 01139-001. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ARMANDO CORREA LOPES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001368-07.2025.5.02.0087 REQUERENTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. REQUERIDO: ARMANDO CORREA LOPES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9236266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Trata-se do procedimento de jurisdição voluntária introduzido no ordenamento jurídico trabalhista pela Lei 13.467/2017 que possibilita às partes trazerem ao judiciário, em procedimento de jurisdição voluntária, pedido de homologação de avença extrajudicial, como lhes confere o novo art. 855-B da CLT. É certo que a conciliação, como deflui do entendimento jurisprudencial da Súmula 418 do TST, não se constitui direito líquido e certo das partes. Nesse sentido, no entanto, confere-se ao magistrado a possibilidade de realização de audiência para que se certifique de que a avença constitui a vontade real das partes. Assim, considerando o intuito conciliatório vislumbrado, as informações da inicial e o quanto previsto no art. 855-D da CLT, mister é a designação de audiência no presente feito. Assim, designa-se audiência, que SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL, Una (rito sumaríssimo): 10/11/2025 12:20, a ser realizada na sala de audiências desta 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Av. Marquês de São Vicente, 235, 17º andar, Bloco B, Barra Funda, São Paulo - SP - CEP 01139-001. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A.