1001370-03.2023.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-03.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO PAULO DOS REIS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebc89b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 19 de setembro de 2024. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 35.930,88, sendo R$ 28.918,91 correspondentes ao principal, vigentes em 01/09/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 7.011,97, vigentes em 01/09/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 78.033,23 em 66 meses - Percentual de Parcelas Tributáveis: 88,14%). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 9.124,95 para 01/09/2024. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 25.615,96 para 01/09/2024. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 3.593,09 para 01/09/2024 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, das quais fica ISENTA, nos termos do -A, inciso I, da CLT. a reclamada na forma do , do CPC, para opor impugnação à execução em 30 dias. Decorrido "in albis" o prazo para o réu interpor embargos, expeça-se o competente Ofício Precatório. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-03.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO PAULO DOS REIS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385f58f proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, 09 de agosto de 2024.RODRIGO LOURENCO MARTINS Tendo em vista o trânsito em julgado, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda.Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos.Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos.Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil.Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão.

Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação.No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial.

JÁ a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária.Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta