1001371-66.2016.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4606410 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 03/08/2026 ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO, na qual suscita a nulidade absoluta de sua citação no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Alega a excipiente que, ao tempo da expedição da notificação postal para defesa no incidente (abril/2024), já não residia no endereço de destino (Rua Iperoig, 690, apto 153), tendo alienado o imóvel em 13/04/2024. Sustenta, ainda, nulidade por ausência de intimação de patrono previamente constituído nos autos com pedido de exclusividade. O exequente apresentou contraminuta (Id 9f6bdca), defendendo a validade da citação por edital após esgotadas as tentativas de localização, e pugnando pela manutenção da excipiente no polo passivo, sob o argumento de que esta é a real gestora/proprietária das empresas executadas. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida na Justiça do Trabalho para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória complexa. A nulidade de citação enquadra-se perfeitamente em tal hipótese, por constituir vício transrescisório que impede a formação válida da relação processual. No caso em tela, a análise cronológica dos fatos revela vício insanável. O despacho que determinou a instauração do IDPJ e a intimação da sócia foi proferido em 10/04/2024 (Id f3a6447). A notificação postal (e-Carta) foi expedida em 26/04/2024 para o endereço da Rua Iperoig, 690, apto 153. Contudo, a excipiente colacionou aos autos "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" (Id 4d950a3), demonstrando que o referido imóvel foi alienado em 13/04/2024, com imissão de posse imediata aos compradores. Tal fato é corroborado pela certidão da Oficial de Justiça de Id 913c34b, que, em diligência realizada em agosto/2024 no mesmo endereço, certificou que a destinatária havia se mudado "há alguns meses" e que o imóvel estava vazio. Portanto, resta comprovado que, quando da tentativa de intimação para defesa no IDPJ, a excipiente não mais residia no local. A presunção de recebimento da notificação (Súmula 16 do TST) é relativa e foi cabalmente elidida pela prova documental de mudança de domicílio anterior ao ato citatório. Ademais, verifica-se que a excipiente já havia ingressado nos autos em 19/11/2021 (Id 74ec06c), representada por advogado com poderes específicos, ocasião em que requereu expressamente que as intimações fossem dirigidas exclusivamente ao patrono indicado. A inobservância desse pedido de publicação exclusiva, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, reforça a nulidade dos atos subsequentes. A citação por edital realizada posteriormente (Id 95b6c60) não supre o vício original, pois o IDPJ foi julgado procedente (Id 1e06b4f) sem que a sócia tivesse tido a oportunidade real de exercer o contraditório, uma vez que a primeira notificação para defesa foi enviada para endereço onde ela comprovadamente não mais residia. A existência de vício na citação inicial do incidente contamina todos os atos posteriores, inclusive a sentença que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica e os bloqueios de ativos financeiros realizados. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados em face de MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO a partir da notificação de Id 7a1cd4d, inclusive a sentença de IDPJ de Id 1e06b4f;DETERMINAR A REABERTURA DE PRAZO para que a sócia MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO apresente defesa ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo a intimação ser realizada exclusivamente em nome dos patronos indicados na petição de Id 659cc7b (Dr. Edivan Farias de Lima Junior, OAB/SP 424.397, e Dr. Vinicius Mandelli Taparelli, OAB/SP 394.167). Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela excipiente, defiro-o momentaneamente para fins de processamento deste incidente, ante a declaração de hipossuficiência e a idade avançada da parte (74 anos), sem prejuízo de reanálise futura caso demonstrada a existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício. Transcorrido o prazo recursal, sem oposição, liberem-se os bloqueios realizados em contas bancárias da excipiente via SISBAJUD indicadas no Id a251ece, Id d56b05c e Id baf60c7. Intimem-se as partes, sendo a excipiente na pessoa de seus novos patronos. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2026. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRE DE MELO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaa21c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DESPACHO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO, alegando, em síntese, nulidade absoluta por ausência de regular citação e intimação, bem como por desrespeito ao requerimento de direcionamento de intimações aos seus patronos. A Excipiente sustenta que não foi devidamente citada ou intimada para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como que as comunicações processuais foram direcionadas de forma irregular, em desacordo com o requerimento de que fossem feitas exclusivamente em nome de seus advogados constituídos. Diante do exposto, e considerando a natureza das alegações que podem ensejar nulidade processual, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, querendo, apresente manifestação sobre a Exceção de Pré-Executividade no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2026. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

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- MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 084ef49 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo. Claudinei Domingos da Silva DESPACHOConsiderando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, e diante da certidão negativa da Oficial de Justiça (Id 913c34b), deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

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- MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baaf76c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ILDA M. SANTOS BRAVO DESPACHO Chamo o feito a ordem. Considerando que a reclamada MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO não foi regularmente citada para pagamento, previamente, cite-a no endereço encontrado na pesquisa de Id. 7bb1616. Se negativa a diligência, cite-se a ré mencionada por edital. Não efetuado o pagamento, prossiga-se a execução como determinado no despacho de Id. 40528e7. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto

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- ANDRE DE MELO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baaf76c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ILDA M. SANTOS BRAVO DESPACHO Chamo o feito a ordem. Considerando que a reclamada MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO não foi regularmente citada para pagamento, previamente, cite-a no endereço encontrado na pesquisa de Id. 7bb1616. Se negativa a diligência, cite-se a ré mencionada por edital. Não efetuado o pagamento, prossiga-se a execução como determinado no despacho de Id. 40528e7. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto

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- MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40528e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 21/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Id 76ecd32. Defiro em termos o requerido. Expeça-se mandado ao GAEPP para que sejam realizadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (três últimas declarações), exclusivamente em face da executada MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO. Aguarde-se o cumprimento da diligência na forma do artigo 4º do Ato GP/CR nº 2, de 12/04/24. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido SISBAJUD "Teimosinha". Sobre a pesquisa no sistema SIMBA, tem-se que sua utilização, na Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Resolução nº 140/2014 do CSJT e a implantação dessa ferramenta têm por finalidade a investigação da capacidade patrimonial dos executados, rastreando origem e destino dos ativos financeiros, em casos de ocultação de patrimônio ou outras fraudes. Referido sistema está previsto na LC nº 105/2001, que, no art. 1º, § 4º, estabelece o rol de situações em que a quebra do sigilo bancário pode ser deferida: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)" No âmbito deste Regional, o convênio relativo ao SIMBA foi regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, cujo art. 4º preconiza que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Caput alterado pelo Provimento GP n. 01/2020 - DeJT 10/11/2020). Denota-se, portanto, que a norma administrativa se reporta, expressamente, à LC nº 105/2001. Como se vê, a quebra do sigilo fiscal dos executados, através da pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Vale frisar, ainda, que o art. 10 da mencionada lei complementar prevê que: “A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Em suma, não restou demonstrado nos autos qualquer ilícito que justificaria a pesquisa por meio deste convênio, haja vista que sua utilização deve se fundar em motivos concretos e relevantes, em que haja indício de ilícito específico, a justificar a adoção da medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, CF). Neste sentido, ressalto a robusta e recente jurisprudência deste Regional: EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000583-34.2015.5.02.0048; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (grifo nosso). SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002715-87.2014.5.02.0084; Data: 17-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (grifo nosso) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) só pode ser utilizado no processo trabalhista quando houver fortes indícios de que os executados estejam ocultando bens, o que caracterizaria o ilícito previsto na Lei Complementar nº 105/2001. No caso em tela, todos os meios disponíveis foram utilizados para pesquisa patrimonial dos devedores e não se vislumbra a ocorrência de crime. Agravo de Petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0097900-42.2007.5.02.0491; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) (grifo nosso) Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002084-70.2011.5.02.0013; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) (grifo nosso) PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). A simples realização de diligências infrutíferas, durante a fase de execução, não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 0335800-43.1997.5.02.0033; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (grifo nosso) SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CONSULTA. Dúvida não há de que a inadimplência dos devedores faz por caracterizar a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a ausência de bens passíveis de constrição, bem assim a não localização dos devedores, não autorizam, por si só, a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. (TRT da 2ª Região; Processo: 0219900-21.2003.5.02.0059; Data: 17-12-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) (grifo nosso) Assim, considerando que o exequente não apresentou fundamentos/elementos de prova suficientes para a quebra do sigilo bancário nos moldes promovidos pelo SIMBA, não emergindo dos autos nenhum indício de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira, indefiro a utilização do referido convênio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

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