1001373-45.2016.5.02.0701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001373-45.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KENNEDY SANTANA SANTOS RECLAMADO: VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. E OUTROS (5) EDITAL CITAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Considerando que ANTONIO MARQUES VARELA, CPF: 224.***.***-56; TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CNPJ: 10.***.***/0001-54; GUARDARE PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 13.***.***/0001-37; STOKAREA LEOPOLDINA LOCACAO TEMPORARIA DE ESPACOS INDIVIDUAIS E PRIVATIVOS LTDA., CNPJ: 14.***.***/0001-40 e/ou seus sócios encontra(m)-se em local incerto e não sabido determina-se a expedição do presente Edital. Fica(m) V. Sa.(s), ANTONIO MARQUES VARELA, CPF: 224.***.***-56; TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CNPJ: 10.***.***/0001-54; GUARDARE PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 13.***.***/0001-37; STOKAREA LEOPOLDINA LOCACAO TEMPORARIA DE ESPACOS INDIVIDUAIS E PRIVATIVOS LTDA., CNPJ: 14.***.***/0001-40, citado(a)(s) do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado nos autos do processo - 1001373-45.2016.5.02.0701 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. O processo poderá ser consultado por meio do sitio https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Cabendo a parte a consulta dos autos para o acesso completo das alegações e documentos. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Na hipótese de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico ([email protected]), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJTnº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema Pje. A ausência de oposição a presente citação poderá ensejar a aplicação de revelia ao Suscitado no referido Incidente. E, para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. FERNANDO GALOZZI DANTAS Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GUARDARE PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001373-45.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KENNEDY SANTANA SANTOS RECLAMADO: VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. E OUTROS (5) EDITAL CITAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Considerando que ANTONIO MARQUES VARELA, CPF: 224.***.***-56; TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CNPJ: 10.***.***/0001-54; GUARDARE PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 13.***.***/0001-37; STOKAREA LEOPOLDINA LOCACAO TEMPORARIA DE ESPACOS INDIVIDUAIS E PRIVATIVOS LTDA., CNPJ: 14.***.***/0001-40 e/ou seus sócios encontra(m)-se em local incerto e não sabido determina-se a expedição do presente Edital. Fica(m) V. Sa.(s), ANTONIO MARQUES VARELA, CPF: 224.***.***-56; TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CNPJ: 10.***.***/0001-54; GUARDARE PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 13.***.***/0001-37; STOKAREA LEOPOLDINA LOCACAO TEMPORARIA DE ESPACOS INDIVIDUAIS E PRIVATIVOS LTDA., CNPJ: 14.***.***/0001-40, citado(a)(s) do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado nos autos do processo - 1001373-45.2016.5.02.0701 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. O processo poderá ser consultado por meio do sitio https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Cabendo a parte a consulta dos autos para o acesso completo das alegações e documentos. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Na hipótese de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico ([email protected]), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJTnº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema Pje. A ausência de oposição a presente citação poderá ensejar a aplicação de revelia ao Suscitado no referido Incidente. E, para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. FERNANDO GALOZZI DANTAS Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- STOKAREA LEOPOLDINA LOCACAO TEMPORARIA DE ESPACOS INDIVIDUAIS E PRIVATIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001373-45.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KENNEDY SANTANA SANTOS RECLAMADO: VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3419814 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 27 de julho de 2026. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc #id:e5c29c3 - defiro por hora a citação editalícia das suscitadas após venham os autos conclusos para julgamento do Incidente proposto. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

- ASOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001373-45.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KENNEDY SANTANA SANTOS RECLAMADO: VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ddc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 18 de maio de 2026. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc #id:3e24d52 - Indefiro pelo momento a citação editalícia, considerando que o fundamento utilizado pelo exequente para prosseguimento do Incidente em face da referida empresa era de que mesmo inaptas as referidas empresas se mantinham em atividade e considerando que comprovado pelo Oficial de Justiça que as suscitadas não mais estão estabelecidas no local, justifique o Autor o prosseguimento das medidas em face das referidas empresas já que não há demonstração de bens ou patrimônio das mesmas e nem há atividade das referidas empresas. Após voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de citação por edital das referidas empresas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de junho de 2026. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- KENNEDY SANTANA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001373-45.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KENNEDY SANTANA SANTOS RECLAMADO: VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8f6e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 09 de fevereiro de 2026. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc #id:ebfa9bb - Razão assiste ao Reclamante dê-se prioridade a expedição dos mandados como determinado em #id:f2f9aef. No mais diante da ausência de manifestação do Exequente acerca dos demais termos da decisão de #id:f2f9aef julgo extinto sem resolução do mérito o Incidente proposto em face de TINER HOLDING S.A., ESTRATÉGIA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA e Construservice - Serviços Para Construção Civil, e determino a exclusão das referidas empresas do polo passivo da presente ação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2026. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

- ASOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001373-45.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KENNEDY SANTANA SANTOS RECLAMADO: VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2f9aef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS DESPACHO Vistos, etc. Chamo o presente processo à ordem. Petição de #id:a6aba51: apresentou o Reclamante o incidente de desconsideração da personalidade Jurídica inversa com a finalidade de inclusão das seguintes empresas no polo passivo da ação trabalhista: Tiner Holding S.A., Estratégia Coordenação e Planejamento de Obras Ltda., Guardare Participações Ltda., Stokarea Leopoldina Locação Temporária de Espaços Individuais e Privativos Ltda. e Construservice - Serviços Para Construção Civil. Mediante a decisão de #id:167e561, o Juízo determinou o processamento parcial do referido incidente com a finalidade de inclusão das empresas Tiner Holding S.A., Estratégia Coordenação e Planejamento de Obras Ltda. e Guardare Participações Ltda. Diante da tentativa de citação frustrada das referidas Suscitadas, o Juízo determinou a indicação de meios para citação efetiva das mencionadas empresas. Conforme busca realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho nos documentos obtidos nos autos do Processo 1000580-03.2016.5.02.0703, as diligências realizadas em face das empresas citadas foram negativas #id:188cfba. Além disso, verifica-se com base nas buscas realizadas pelo sistema Argos que as buscas em face das referidas Suscitadas não possuem resultado positivo, conforme o teor dos documentos de #id:19914a8 e #id:235206f. Nesse contexto, conclui-se que o Autor não tem interesse de prosseguimento do processo de execução em face das referidas Reclamadas, porque, não havendo bens do sócio na empresa e sem o menor indício de que as Reclamadas estejam sequer em atividade, verifica-se que não haverá resultado positivo de interesse do Autor. Em relação à empresa Construservice - Serviços Para Construção Civil, conclui-se que não há qualquer proveito a ser obtido pelo Exequente, razão por que deixo de receber o incidente em face da referida empresa. Com relação as demais Suscitadas - TINER HOLDING S.A. e ESTRATÉGIA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA. -, deverá o Reclamante indicar de forma clara e objetiva o interesse de integração das referidas empresas no polo passivo do processo de execução, face a evidente conclusão de ausência de bens e patrimônio dessas empresas. De outro lado, no tocante à empresa GUARDARE PARTICIPAÇÕES LTDA., considerando ser essa empresa sócia direta da empresa STOKAREA LEOPOLDINA LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS INDIVIDUAIS E PRIVATIVOS LTDA. e o indício apresentado pelo Reclamante no sentido de que a referida empresa está em atividade mesmo com cadastro inativo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, passo a determinar. Determino a citação das Reclamadas GUARDARE PARTICIPAÇÕES LTDA. e STOKAREA LEOPOLDINA LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS INDIVIDUAIS E PRIVATIVOS LTDA., por Oficial de Justiça, no endereço do estabelecimento localizado à Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 555, Vila Leopoldina, São Paulo, CEP 05314-000, devendo o Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, efetuar a constatação sobre o número do cadastro no CNPJ de funcionamento do estabelecimento, dados de meios de pagamento disponibilizados pela empresa com registro de razão social, CNPJ ou nome e CPF de quem recebe os pagamentos. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça certificar sobre o volume de ocupação da Reclamada no momento da diligência. Após a citação das referida Rés para responder o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a constatação dos dados da empresa em funcionamento no local, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

- ASOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001373-45.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KENNEDY SANTANA SANTOS RECLAMADO: VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67b8591 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de agosto de 2024. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc. Em que pese a devolução positiva das notificações das suscitadas ESTRATEGIA COORDENACAO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA. e GUARDARE PARTICIPACOES LTDA, verifica-se de consulta realizada no sistema Sniper que as três empresas indicadas pelo Reclamante encontram-se inaptas perante o sistema da Receita Federal do Brasil. As mencionadas empresas pelo que se verifica estão inaptas desde 2021, assim não havendo prova de que as referidas empresas estejam em efetivo funcionamento reputo nulas as citações das suscitadas ESTRATEGIA COORDENACAO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA. e GUARDARE PARTICIPACOES LTDA. Além disso considerando que a inatividade das referidas empresas implica em princípio serem infrutiferas as medidas de constrição de ativos, manifeste-se o Exequente indicando os meios para o prosseguimento do Incidente com dados efetivos para a citação das empresas indicadas, bem como indique os indicios de funcionamento ou bens das referidas empresas a justificar o interesse no prosseguimento da medida, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de agosto de 2024. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

- ASOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001373-45.2016.5.02.0701 RECLAMANTE: KENNEDY SANTANA SANTOS RECLAMADO: VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 167e561 proferido nos autos. Vistos, etc .Petição de id. Id a6aba51 : tendo resultado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas, requer o reclamante a desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado ANTONIO MARQUES VARELA , para incluir no polo passivo da execução as empresas TINER HOLDING S/A CNPJ: 08.***.***/0001-53, ESTRATEGIA COORDENACAO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA CNPJ: 11.***.***/0001-04 e GUARDARE PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 13.***.***/0001-37. Formula requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar na finalidade de realização de arresto de dinheiro nas contas e aplicações bancárias de titularidade dos Suscitados, por meio do sistema SISBAJUD.Anexa fichas cadastrais emitidas pela JUCESP (Id a6aba51).DECIDO.No art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe-se expressamente que o IDPJ, previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é aplicável ao Processo do Trabalho.Não obstante, o § 2º do art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado.Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na presente hipótese, entendo que a determinação de penhora online de ativos financeiros das Suscitadas dependem de dilação probatória, sendo as razões apresentadas pelo Suscitante insuficientes para o convencimento deste Juízo para concessão da medida requerida. Assim, por não preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONCEDER os efeitos da tutela e do arresto requeridos.Ante o exposto, DETERMINO a instauração deste incidente (IDPJ), processando-se nos próprios autos, nos termos do art. 1.º do Provimento CGJT n. 1 de 08/02/2019.Intimem-se os Suscitados TINER HOLDING S/A CNPJ: 08.***.***/0001-53, ESTRATEGIA COORDENACAO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA CNPJ: 11.***.***/0001-04 e GUARDARE PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 13.***.***/0001-37 para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão.Após a citação dos sócios, INTIME-SE a exequente para resposta, se houver apresentação de defesa.Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão.Intimem-se as partes.Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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