1001380-24.2020.5.02.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001380-24.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFFERSON MOREIRA DA CRUZ RECLAMADO: BLITZ ASSESSORIA CONDOMINIAL - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b53cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Id. b6a121e: O executado PAULO HENRIQUE CASTELAN SAURA apresenta Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que foi indevidamente incluído no polo passivo da execução, uma vez que se retirou formalmente do quadro societário da empresa executada em 02/04/2009. Sustenta que sua responsabilização teve por fundamento exclusivo o resultado da pesquisa CCS, o que seria insuficiente para caracterizá-lo como sócio oculto. Alega, ainda, nulidade da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de citação válida. A parte exequente apresentou resposta sob o id. ce76e6e, requerendo a rejeição da medida. Decido. A exceção merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que a sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 9d08527) fundamentou a responsabilização do executado na premissa de que ele teria sido regularmente citado para se manifestar sobre o incidente, permanecendo inerte. Todavia, ao se examinar a notificação expedida sob o id. 5dc36f3, constata-se que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir sua efetiva entrega ao destinatário. A correspondência foi expedida por carta simples, sem código de rastreamento ou aviso de recebimento, inexistindo comprovação de que a citação tenha sido regularmente aperfeiçoada. Assim, resta configurado vício na citação do executado, circunstância que impede o reconhecimento dos efeitos de sua revelia e acarreta a nulidade da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecida a nulidade da citação, passa-se ao exame das alegações deduzidas na presente exceção. Observa-se que o despacho que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. d9ab98d) consignou que a pesquisa realizada por meio do CCS indicava que, mesmo após sua retirada formal da sociedade, o executado permaneceu vinculado a contas bancárias da empresa na condição de representante, responsável ou procurador, circunstância que revelaria indícios de continuidade de atuação em nome da pessoa jurídica e justificaria a instauração do incidente para apuração de sua responsabilidade patrimonial. Entretanto, encerrado o incidente, cuja tramitação restou maculada pela ausência de citação válida, não foi produzida qualquer prova adicional capaz de demonstrar que o executado efetivamente continuou exercendo poderes de administração, atuando como sócio oculto ou beneficiando-se da atividade empresarial após sua retirada formal do quadro societário. A própria manifestação apresentada pela parte exequente em resposta à presente exceção limita-se a reiterar as informações constantes da pesquisa CCS, sem trazer qualquer elemento probatório complementar apto a demonstrar a alegada atuação do executado como administrador de fato da empresa. Remanesce, portanto, apenas a informação de que o executado figurou como representante ou procurador bancário da pessoa jurídica, circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar sua condição de sócio oculto ou justificar sua responsabilização patrimonial pelos débitos executados. Diante desse contexto, considerando que a responsabilização definitiva do executado decorreu exclusivamente da revelia posteriormente reconhecida como inválida e que os elementos probatórios constantes dos autos permanecem insuficientes para demonstrar sua atuação como sócio de fato da empresa executada, impõe-se o acolhimento da presente exceção. , acolho a Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 9d08527) e, no mérito, julgar improcedente o incidente em relação a , determinando sua exclusão do polo passivo da execução, com o levantamento das constrições eventualmente incidentes sobre seu patrimônio. Int. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001380-24.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFFERSON MOREIRA DA CRUZ RECLAMADO: BLITZ ASSESSORIA CONDOMINIAL - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b53cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Id. b6a121e: O executado PAULO HENRIQUE CASTELAN SAURA apresenta Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que foi indevidamente incluído no polo passivo da execução, uma vez que se retirou formalmente do quadro societário da empresa executada em 02/04/2009. Sustenta que sua responsabilização teve por fundamento exclusivo o resultado da pesquisa CCS, o que seria insuficiente para caracterizá-lo como sócio oculto. Alega, ainda, nulidade da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de citação válida. A parte exequente apresentou resposta sob o id. ce76e6e, requerendo a rejeição da medida. Decido. A exceção merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que a sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 9d08527) fundamentou a responsabilização do executado na premissa de que ele teria sido regularmente citado para se manifestar sobre o incidente, permanecendo inerte. Todavia, ao se examinar a notificação expedida sob o id. 5dc36f3, constata-se que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir sua efetiva entrega ao destinatário. A correspondência foi expedida por carta simples, sem código de rastreamento ou aviso de recebimento, inexistindo comprovação de que a citação tenha sido regularmente aperfeiçoada. Assim, resta configurado vício na citação do executado, circunstância que impede o reconhecimento dos efeitos de sua revelia e acarreta a nulidade da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecida a nulidade da citação, passa-se ao exame das alegações deduzidas na presente exceção. Observa-se que o despacho que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. d9ab98d) consignou que a pesquisa realizada por meio do CCS indicava que, mesmo após sua retirada formal da sociedade, o executado permaneceu vinculado a contas bancárias da empresa na condição de representante, responsável ou procurador, circunstância que revelaria indícios de continuidade de atuação em nome da pessoa jurídica e justificaria a instauração do incidente para apuração de sua responsabilidade patrimonial. Entretanto, encerrado o incidente, cuja tramitação restou maculada pela ausência de citação válida, não foi produzida qualquer prova adicional capaz de demonstrar que o executado efetivamente continuou exercendo poderes de administração, atuando como sócio oculto ou beneficiando-se da atividade empresarial após sua retirada formal do quadro societário. A própria manifestação apresentada pela parte exequente em resposta à presente exceção limita-se a reiterar as informações constantes da pesquisa CCS, sem trazer qualquer elemento probatório complementar apto a demonstrar a alegada atuação do executado como administrador de fato da empresa. Remanesce, portanto, apenas a informação de que o executado figurou como representante ou procurador bancário da pessoa jurídica, circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar sua condição de sócio oculto ou justificar sua responsabilização patrimonial pelos débitos executados. Diante desse contexto, considerando que a responsabilização definitiva do executado decorreu exclusivamente da revelia posteriormente reconhecida como inválida e que os elementos probatórios constantes dos autos permanecem insuficientes para demonstrar sua atuação como sócio de fato da empresa executada, impõe-se o acolhimento da presente exceção. , acolho a Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 9d08527) e, no mérito, julgar improcedente o incidente em relação a , determinando sua exclusão do polo passivo da execução, com o levantamento das constrições eventualmente incidentes sobre seu patrimônio. Int. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001380-24.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFFERSON MOREIRA DA CRUZ RECLAMADO: BLITZ ASSESSORIA CONDOMINIAL - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d9565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente fica cientificada (com a intimação deste despacho) de que fora solicitada a pesquisa patrimonial, cujo prazo estimado para resposta pelo grupo de oficiais de justiça responsável é de até 30 (trinta) dias corridos a partir da solicitação. Registre-se que a parte exequente será intimada com o prazo estimado para resposta da pesquisa, para que o processo fique no controle de prazo no PJe, e que, por isso, não deve peticionar neste período (exceto se for para postular por medidas urgentes). Com a juntada da resposta, dê-se o prosseguimento, conforme o caso (intimando a parte executada em caso de bloqueio ou, atribuindo visibilidade aos documentos e instando a parte exequente para tomar ciência e indicar meios). Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JEFFERSON MOREIRA DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001380-24.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFFERSON MOREIRA DA CRUZ RECLAMADO: BLITZ ASSESSORIA CONDOMINIAL - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ab98d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DESPACHO Vistos, etc. Id. 5bf7623: A parte exequente manifesta-se sobre o resultado da consulta ao CCS (id. e18fd4b) e requer a inclusão de PAULO HENRIQUE CASTELAN SAURA (CPF 298.***.***-90) no polo passivo, sob alegação de que, embora formalmente retirado da sociedade, teria continuado a atuar em nome da executada BLITZ ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA. (CNPJ 08.***.***/0001-16), na condição de representante ou procurador bancário. Da análise dos autos, verifica-se que a ficha cadastral da JUCESP (id. a525329) demonstra que PAULO HENRIQUE CASTELAN SAURA integrou o quadro societário da executada desde sua constituição, tendo se retirado formalmente da sociedade em 08/06/2009. Ocorre que o relatório do CCS (id. e18fd4b) indica que, mesmo após a retirada formal, ele permaneceu vinculado a contas bancárias da pessoa jurídica na qualidade de representante, responsável ou procurador, havendo registros que se estendem, inclusive, até 31/12/2020. Tal circunstância dá indícios de continuidade de atuação em nome da executada, ao menos no que se refere à movimentação financeira, o que justifica a apuração específica quanto à responsabilidade patrimonial do requerido no âmbito da presente execução trabalhista. Diante disso, instaure-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de PAULO HENRIQUE CASTELAN SAURA, nos termos do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se, ainda, com fulcro nos artigos 300 e 301 do CPC c/c artigo 855-A, § 2º, da CLT, o arresto de bens do requerido até a garantia integral do juízo, com prosseguimento da execução. Cumpram-se as seguintes providências: (1) Inclusão de (CPF 298.***.***-90) no polo passivo e (2) Ordem de bloqueio pelo SISBAJUD, com repetição, para penhora de valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) ora suscitada(s), como tutela de urgência de natureza cautelar, renovando-se em face de todas as demais partes executadas. (1) Citação via postal no endereço cadastrado perante a Receita Federal, para manifestação sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias ( do CPC) e observando-se os preceitos dos §§ 1º e 2º do do CPC. que, por ser dever de qualquer cidadão manter seu endereço atualizado nos registros oficiais, em caso de recusa ou retorno da notificação postal, nos termos (mutatis mutandis) dos e §3º, 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC, a citação considerar-se-á devidamente realizada e ficarão dispensadas intimações de despachos e decisões posteriores em razão da aplicação dos efeitos da revelia ( do CPC, que preconiza que os prazos correrão a partir da publicação do ato). Após decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, voltem-me conclusos para solução do incidente. Int. SAO PAULO/SP, 18 de janeiro de 2026. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta