1001381-55.2022.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001381-55.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: LEVI DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d61c34d proferido nos autos. LBPDESPACHO A parte autora reconhece o pagamento integral dos valores acordados, mas pretende a aplicação de multa sobre o valor total do acordo pelo atraso no pagamento de algumas parcelas. O vencimento antecipado das parcelas com aplicação da multa somente deve ocorrer quando houver nítido descaso da reclamada, atrasando os pagamentos. Configurando dolo ou indiferença no cumprimento do parcelamento do acordo. No caso, houve atraso de poucos dias. Não verifico, portanto, dolo ou tentativa de escusa da reclamada. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Indefiro também a aplicação de multa por litigância de má-fé em face do reclamante por entender não configurada a má-fé. Considerando que o acordo foi cumprido em relação ao crédito da parte reclamante, mas ainda pendente a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas na discriminação #id:1b80b13, intime-se a(s) reclamada(s) para que comprove(m) o(s) recolhimento(s) no prazo complementar de 10 dias, sob pena de execução forçada. Após o prazo, se inerte(s) a(s) reclamada(s), prossiga-se com a expedição de ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, por meio do convênio SISBAJUD, em face do(s) executado(s) BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 72.***.***/0001-33. Após o cumprimento da ordem, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LEVI DE SOUZA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001381-55.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: LEVI DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d61c34d proferido nos autos. LBPDESPACHO A parte autora reconhece o pagamento integral dos valores acordados, mas pretende a aplicação de multa sobre o valor total do acordo pelo atraso no pagamento de algumas parcelas. O vencimento antecipado das parcelas com aplicação da multa somente deve ocorrer quando houver nítido descaso da reclamada, atrasando os pagamentos. Configurando dolo ou indiferença no cumprimento do parcelamento do acordo. No caso, houve atraso de poucos dias. Não verifico, portanto, dolo ou tentativa de escusa da reclamada. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Indefiro também a aplicação de multa por litigância de má-fé em face do reclamante por entender não configurada a má-fé. Considerando que o acordo foi cumprido em relação ao crédito da parte reclamante, mas ainda pendente a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas na discriminação #id:1b80b13, intime-se a(s) reclamada(s) para que comprove(m) o(s) recolhimento(s) no prazo complementar de 10 dias, sob pena de execução forçada. Após o prazo, se inerte(s) a(s) reclamada(s), prossiga-se com a expedição de ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, por meio do convênio SISBAJUD, em face do(s) executado(s) BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 72.***.***/0001-33. Após o cumprimento da ordem, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA.

- HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001381-55.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: LEVI DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d87f138 proferido nos autos. LBPDESPACHO#id:d965cd6: Ante a informação de inadimplemento parcial do acordo, em razão do pagamento de diversas parcelas em atraso, intime-se a reclamada para que se manifeste sobre as datas de pagamento das parcelas informadas pelo reclamante, no prazo de 5 dias. Caso haja manifestação no prazo concedido, retornem os autos conclusos. No silêncio, defiro a execução da multa, no importe de R$ 40.000,00, atualizado até 07/04/2023, bem como dos recolhimentos previdenciários de R$ 2.137,97 e R$ 1.272,78, devidos pela reclamada. Nesse caso, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 72.***.***/0001-33; HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 06.***.***/0001-28. Após o cumprimento do mandado caso a penhora em dinheiro seja parcial ou negativa, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA.

- HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001381-55.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: LEVI DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b6852 proferido nos autos. GMBSDESPACHO Considerando que o acordo foi cumprido em relação ao crédito da parte reclamante, mas ainda pendente a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se a primeira reclamada para que comprove o(s) recolhimento(s) no prazo complementar de 15 dias, sob pena de execução forçada.Após o prazo, se inerte a primeira reclamada, prossiga-se com a expedição de ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, por meio do convênio SISBAJUD, em face do(s) executado(s) BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 72.***.***/0001-33, até o limite do débito exequendo (R$ 3.410,75).Após o cumprimento da ordem, retornem os autos conclusos.

SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001381-55.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: LEVI DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b6852 proferido nos autos. GMBSDESPACHO Considerando que o acordo foi cumprido em relação ao crédito da parte reclamante, mas ainda pendente a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se a primeira reclamada para que comprove o(s) recolhimento(s) no prazo complementar de 15 dias, sob pena de execução forçada.Após o prazo, se inerte a primeira reclamada, prossiga-se com a expedição de ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, por meio do convênio SISBAJUD, em face do(s) executado(s) BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 72.***.***/0001-33, até o limite do débito exequendo (R$ 3.410,75).Após o cumprimento da ordem, retornem os autos conclusos.

SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto