1001382-36.2016.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001382-36.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBERIO GOMES DE AQUINO RECLAMADO: A NORDESTINA CASA BRANCA MOVEIS MAGAZINE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7648c9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que houve bloqueio de valores dos executados SEVERINO MELO DO CARMO (R$ 950,30, em 09/02/2026) e CLEIDE MARLI DE SOUZA LIMA (R$ 282,99, em 05/02/2026), que, intimados acerca dos bloqueios, não apresentaram manifestação. Assim, observada a sentença de liquidação, ID. 4333ef0, com o(s) depósito(s) R$ 950,30, em 09/02/2026 e R$ 282,99, em 05/02/2026, liquida(m)-se: a) R$ 1.233,29 crédito líquido do(a) reclamante. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 1.233,29 crédito líquido do(a) reclamante. ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. SUELEN SILVA CORTEZ, Servidor(a). DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere(m)-se o(s) depósito(s) disponível(is) nos autos (R$ 950,30, em 09/02/2026 e R$ 282,99, em 05/02/2026) da forma acima discriminada na alínea “a”, por meio do Sistema SISCONDJ. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 05 (cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). EMBU DAS ARTES/SP, 30 de julho de 2026. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001382-36.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBERIO GOMES DE AQUINO RECLAMADO: A NORDESTINA CASA BRANCA MOVEIS MAGAZINE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d37f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando o resultado da pesquisa SISBAJUD, com resultado parcialmente positivo no valor de R$ 1.233,29. O valor da execução é de R$ 55.000,00 - atualizado até 31/08/2017. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, expeça-se intimação aos executados informando-os do resultado da pesquisa SISBAJUD juntada no #id. db097e8, e de que dispõem de prazo legal para manifestação. Deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 05 de fevereiro de 2026. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001382-36.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBERIO GOMES DE AQUINO RECLAMADO: A NORDESTINA CASA BRANCA MOVEIS MAGAZINE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2cffad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando o resultado das pesquisas patrimoniais. Informo que a pesquisa SISBAJUD foi protocolada na presente data com prazo de repetição por 30 dias. O valor da execução é de R$ 55.000,00 - atualizado até 31/08/2017. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ciência ao(à) exequente do protocolo da pesquisa SISBAJUD, juntada do resultado da pesquisa CCS e INFOJUD (DOI). Deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de dezembro de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001382-36.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: ROBERIO GOMES DE AQUINO AGRAVADO: A NORDESTINA CASA BRANCA MOVEIS MAGAZINE LTDA - ME E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001382-36.2016.5.02.0271 (AP) AGRAVANTE: ROBERIO GOMES DE AQUINO AGRAVADO: A NORDESTINA CASA BRANCA MOVEIS MAGAZINE LTDA - ME, SEVERINO MELO DO CARMO, CLEIDE MARLI DE SOUZA LIMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CELSO ARAUJO CASSEB RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6c2f7f4, o exequente interpôs o Agravo de Petição ID. 8139b76, no qual requereu a reforma do decisum para afastar a prescrição intercorrente e dar prosseguimento à execução. Intimadas, as reclamadas não apresentaram contraminuta, ID. e09dcfd. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Prescrição intercorrente Entendo que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada aos presentes autos por dois motivos: 1) não há nos autos a determinação da exequente cumprir algum ato executório, sob pena de se aplicar a prescrição; 2) conforme art. 2º da Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o fluxo da prescrição conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que feita após 11 de novembro de 2017. A decisão para que o exequente apontasse meios para o prosseguimento da execução foi determinada em 08/11/2017 e, portanto, antes da vigência da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. Assim, é forçoso reconhecer a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho no caso concreto, em consonância com a Súmula nº 114 do C.TST. No mais, existindo meios de busca da satisfação do crédito ou não utilizados ou ainda que já aplicados, passado razoável período desde sua última aplicação, deve-se usá-los no árduo processo executório trabalhista. Dessa forma, havendo, ainda que em tese, possibilidade de efetivação da tutela, deverá o Juízo originário persegui-la, mormente quando se trata de verba alimentar, como o crédito trabalhista. Ante o exposto, é mister dar provimento ao Agravo de Petição para reformar a respeitável decisão primígena para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Reformo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a respeitável decisão primígena para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

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