1001383-97.2026.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001383-97.2026.5.02.0003 EMBARGANTE: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb7c56c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2026. ISAAC BRISOLA SANTIAGO DECISÃO Vistos... ID 302b993. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA JUNIOR. - tempestivo: intimação em 17/09/2026 e protocolo em 18/09/2026. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001383-97.2026.5.02.0003 EMBARGANTE: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ad2423 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP julga PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS em face de ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA JUNIOR, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 100.438 no 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (apartamento nº 83, Bloco "A", Edifício Windsor, Condomínio Imperial, situado na Rua General José de Almeida Botelho, nº 264/284, Jardim Dona Amélia, São Paulo/SP), por constituir bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/1990); b) DETERMINAR o levantamento definitivo e cancelamento da penhora incidente sobre o referido imóvel levada a efeito nos autos da Execução Trabalhista nº 0002083-81.2012.5.02.0003; c) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no Id a44d422. Custas no importe de R$ 44,26, a teor do art. 789-A, inciso V, da CLT, a serem satisfeitas pelos executados ao final da execução nos autos principais nº 0002083-81.2012.5.02.0003. Com o trânsito em julgado: Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal (nº 0002083-81.2012.5.02.0003), expedindo-se naquele feito o ofício/comunicação via sistema ARISP/CENSEC para a desaverbação e cancelamento da restrição da matrícula nº 100.438 do 3º CRI/SP; Arquivem-se definitivamente estes autos. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001383-97.2026.5.02.0003 EMBARGANTE: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ad2423 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP julga PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS em face de ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA JUNIOR, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 100.438 no 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (apartamento nº 83, Bloco "A", Edifício Windsor, Condomínio Imperial, situado na Rua General José de Almeida Botelho, nº 264/284, Jardim Dona Amélia, São Paulo/SP), por constituir bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/1990); b) DETERMINAR o levantamento definitivo e cancelamento da penhora incidente sobre o referido imóvel levada a efeito nos autos da Execução Trabalhista nº 0002083-81.2012.5.02.0003; c) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no Id a44d422. Custas no importe de R$ 44,26, a teor do art. 789-A, inciso V, da CLT, a serem satisfeitas pelos executados ao final da execução nos autos principais nº 0002083-81.2012.5.02.0003. Com o trânsito em julgado: Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal (nº 0002083-81.2012.5.02.0003), expedindo-se naquele feito o ofício/comunicação via sistema ARISP/CENSEC para a desaverbação e cancelamento da restrição da matrícula nº 100.438 do 3º CRI/SP; Arquivem-se definitivamente estes autos. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS