1001399-36.2016.5.02.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001399-36.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: MANOEL CALDERON MILAN (DE CUJUS) RECLAMADO: PRINCO PROJETOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f826e3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 14 de maio de 2026. BEATRIZ BEZERRA SANTOS DESPACHO Vistos. I. Da penhora de benefício de ENILSON ROBERTO GIACOMELLI: Tendo em vista a correspondência do INSS (ID 78af448) que comprova a efetivação da penhora sobre o benefício de ENILSON ROBERTO GIACOMELLI, e considerando o extrato (ID 91acc6e) que atesta a existência de valores penhorados em juízo, determino à Secretaria da Vara que proceda à imediata liberação dos valores disponíveis, com a devida amortização no cálculo da execução. II. Da penhora de benefício de HECTOR PEDRO BERRETTA SALVATORE: Considerando-se que o INSS informou o cumprimento da penhora referente a ENILSON ROBERTO GIACOMELLI, mas não apresentou qualquer retorno quanto à penhora do benefício de HECTOR PEDRO BERRETTA SALVATORE, confiro FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho. Oficie-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o motivo da não efetivação da penhora de 15% sobre o benefício de aposentadoria por idade de HECTOR PEDRO BERRETTA SALVATORE (CPF 230.***.***-87), conforme determinação contida no ofício ID 24414ed, informando as providências adotadas ou a serem adotadas para o cumprimento da referida ordem judicial. III. Da expedição de alvarás periódicos Deverá a Secretaria da Vara realizar a liberação periódica dos valores de penhora dos benefícios dos sócios supracitados e proceder à atualização do crédito, abatendo os valores que forem depositados. IV. Do prosseguimento da execução Considerando-se o valor da execução, o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente medidas adicionais concretas e efetivas para o regular prosseguimento da execução, indicando, de forma precisa, os meios executivos a serem adotados, sob pena de sobrestamento do feito para aguardo dos depósitos de valores referentes às penhoras de benefícios. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2026. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001399-36.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: MANOEL CALDERON MILAN (DE CUJUS) RECLAMADO: PRINCO PROJETOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1092766 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id #id:45aca88 negou provimento ao agravo de petição interposto por ENILSON ROBERTO GIACOMELLI mantendo-se a decisão Id. #id:24414ed. São Paulo, 13 de maio de 2026. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Ante os termos da certidão supra, prossiga-se com a penhora nos benefícios conforme determinado no Id #id:24414ed. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2026. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MANOEL CALDERON MILAN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001399-36.2016.5.02.0089 RECLAMANTE: MANOEL CALDERON MILAN (DE CUJUS) RECLAMADO: PRINCO PROJETOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1092766 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id #id:45aca88 negou provimento ao agravo de petição interposto por ENILSON ROBERTO GIACOMELLI mantendo-se a decisão Id. #id:24414ed. São Paulo, 13 de maio de 2026. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Ante os termos da certidão supra, prossiga-se com a penhora nos benefícios conforme determinado no Id #id:24414ed. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2026. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ENILSON ROBERTO GIACOMELLI

- HECTOR PEDRO BERRETTA SALVATORE

- PRINCO PROJETOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001399-36.2016.5.02.0089 : MANOEL CALDERON MILAN : PRINCO PROJETOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24414ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 04 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Visto Id. c654379: Requer o exequente a penhora de 20% sobre o benefício percebido pelos sócios executados: ENILSON ROBERTO GIACOMELLI (CPF/CNPJ 643.***.***-15); HECTOR PEDRO BERRETTA SALVATORE (CPF/CNPJ 230.***.***-87) O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade sobre os direitos previstos no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”. Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista do exequente (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal) e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, revela-se aplicável ao feito em apreço a exceção constante no dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 39 do TST, que tratou dos dispositivos do atual CPC aplicados aos processos trabalhistas, no seu artigo 3º, XV, expressamente afirma que o artigo 833 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. Outrossim, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que é lícita a penhora parcial de salários e proventos para pagamento de crédito trabalhista, afastando-se a aplicação da OJ 153 da SDI-2 do TST em decisões proferidas na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa, de Acórdão deste E. TRT: “PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. ART.833, §2º, DO CPC. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parte das parcelas salariais e de outras fontes de renda do executado, para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do do CPC. Agravo de Petição provido.” (Processo 0032200-26.2007.5.02.0231. 17ª Turma. Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de publicação: 16/09/2021 – grifos não contidos no original). Destaco que a própria Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2 do TST teve sua redação alterada para reconhecer expressamente que a impenhorabilidade de salários tinha aplicação apenas no CPC de 1973. Ademais, o do CPC dispõe que “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Além do demonstrado respaldo legal e jurisprudencial, destaco a seguinte citação doutrinária: “O Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de impenhorabilidade dos incisos do do CPC com reservas, utilizando-se do bom-senso e razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista. (...) Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. – 12. ed. – São Paulo: LTr, 2017, p. 1254 – grifos não contidos no original). Com todo o acima exposto, no caso em apreço, o requerimento para penhora de uma porcentagem dos benefícios previdenciários observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim defiro e determino a penhora de 15% sobre o benefício de aposentadoria por idade recebido pelos sócios executados: (CPF/CNPJ 643.***.***-15); (CPF/CNPJ 230.***.***-87) Deverá a secretaria da vara proceder mensalmente a atualização do crédito, abatendo os valores que vão sendo depositados, informando quando da garantia do Juízo, momento que será levantada a penhora. Por celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente comando para ser encaminhado ao . . . SAO PAULO/SP, 05 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001399-36.2016.5.02.0089 : MANOEL CALDERON MILAN : PRINCO PROJETOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24414ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 04 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Visto Id. c654379: Requer o exequente a penhora de 20% sobre o benefício percebido pelos sócios executados: ENILSON ROBERTO GIACOMELLI (CPF/CNPJ 643.***.***-15); HECTOR PEDRO BERRETTA SALVATORE (CPF/CNPJ 230.***.***-87) O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade sobre os direitos previstos no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”. Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista do exequente (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal) e da necessidade premente de celeridade do procedimento executivo, revela-se aplicável ao feito em apreço a exceção constante no dispositivo supramencionado. Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa nº 39 do TST, que tratou dos dispositivos do atual CPC aplicados aos processos trabalhistas, no seu artigo 3º, XV, expressamente afirma que o artigo 833 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho. Outrossim, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que é lícita a penhora parcial de salários e proventos para pagamento de crédito trabalhista, afastando-se a aplicação da OJ 153 da SDI-2 do TST em decisões proferidas na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa, de Acórdão deste E. TRT: “PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. ART.833, §2º, DO CPC. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parte das parcelas salariais e de outras fontes de renda do executado, para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidas por meio de execução de título judicial, ex vi do §2º do do CPC. Agravo de Petição provido.” (Processo 0032200-26.2007.5.02.0231. 17ª Turma. Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de publicação: 16/09/2021 – grifos não contidos no original). Destaco que a própria Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2 do TST teve sua redação alterada para reconhecer expressamente que a impenhorabilidade de salários tinha aplicação apenas no CPC de 1973. Ademais, o do CPC dispõe que “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Além do demonstrado respaldo legal e jurisprudencial, destaco a seguinte citação doutrinária: “O Juiz do Trabalho deve interpretar a cláusula de impenhorabilidade dos incisos do do CPC com reservas, utilizando-se do bom-senso e razoabilidade, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista bem como as vicissitudes que enfrenta o exequente na execução trabalhista. (...) Desse modo, segundo o caso concreto, a situação econômica do reclamante e do reclamado, pensamos ser possível a penhora de parte do salário do executado” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. – 12. ed. – São Paulo: LTr, 2017, p. 1254 – grifos não contidos no original). Com todo o acima exposto, no caso em apreço, o requerimento para penhora de uma porcentagem dos benefícios previdenciários observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim defiro e determino a penhora de 15% sobre o benefício de aposentadoria por idade recebido pelos sócios executados: (CPF/CNPJ 643.***.***-15); (CPF/CNPJ 230.***.***-87) Deverá a secretaria da vara proceder mensalmente a atualização do crédito, abatendo os valores que vão sendo depositados, informando quando da garantia do Juízo, momento que será levantada a penhora. Por celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente comando para ser encaminhado ao . . . SAO PAULO/SP, 05 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular