1001399-76.2022.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001399-76.2022.5.02.0719 RECORRENTE: DARLI RODRIGUES TEIXEIRA RECORRIDO: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f4fce2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001399-76.2022.5.02.0719 - Turma 6 Recorrente(s):1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROAdvogado(a)(s):1. DEBORA FERREIRA CATIZANI FARIA (MG - 131969)1. CLEIDINALDO FONSECA CHAVES (PA - 13507)1. LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE (RJ - 140407)1. ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (DF - 24956)Recorrido(a)(s):1. DARLI RODRIGUES TEIXEIRA2. MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME3. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDAAdvogado(a)(s):1. SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (SP - 163344)2. ANDRESSA PEREIRA DILL (RS - 111698)2. NATALIA CORREIA DE ANDRADE (RS - 125298)2. THAIS FERNANDES MENDES (RS - 119714)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSId ccec329: Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, fixadas em R$ 400,00 (id 19adcd0). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto.Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais.Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001399-76.2022.5.02.0719 RECORRENTE: DARLI RODRIGUES TEIXEIRA RECORRIDO: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f4fce2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001399-76.2022.5.02.0719 - Turma 6 Recorrente(s):1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROAdvogado(a)(s):1. DEBORA FERREIRA CATIZANI FARIA (MG - 131969)1. CLEIDINALDO FONSECA CHAVES (PA - 13507)1. LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE (RJ - 140407)1. ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (DF - 24956)Recorrido(a)(s):1. DARLI RODRIGUES TEIXEIRA2. MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME3. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDAAdvogado(a)(s):1. SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (SP - 163344)2. ANDRESSA PEREIRA DILL (RS - 111698)2. NATALIA CORREIA DE ANDRADE (RS - 125298)2. THAIS FERNANDES MENDES (RS - 119714)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSId ccec329: Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, fixadas em R$ 400,00 (id 19adcd0). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto.Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais.Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001399-76.2022.5.02.0719 RECORRENTE: DARLI RODRIGUES TEIXEIRA RECORRIDO: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1f4fce2, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAROT-1001399-76.2022.5.02.0719 - Turma 6 Recorrente(s):1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROAdvogado(a)(s):1. DEBORA FERREIRA CATIZANI FARIA (MG - 131969)1. CLEIDINALDO FONSECA CHAVES (PA - 13507)1. LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE (RJ - 140407)1. ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (DF - 24956)Recorrido(a)(s):1. DARLI RODRIGUES TEIXEIRA2. MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME3. AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDAAdvogado(a)(s):1. SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (SP - 163344)2. ANDRESSA PEREIRA DILL (RS - 111698)2. NATALIA CORREIA DE ANDRADE (RS - 125298)2. THAIS FERNANDES MENDES (RS - 119714)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSId ccec329: Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, fixadas em R$ 400,00 (id 19adcd0). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto.Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais.Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lrSAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024.CID JOSE VIEIRA CORDEIRO JUNIORAssessor