1001402-05.2023.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f759e51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Decorrido o prazo assinado na decisão de ID. e69f764, a Reclamada não comprovou nos autos o recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada do trabalhador, permanecendo inadimplente quanto à obrigação de fazer reiteradamente determinada (IDs ea09ef7 e e69f764). Configurado, pois, o descumprimento, aplico à Reclamada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma já cominada no ID. e69f764, a ser revertida em favor dos cofres públicos. Determino a expedição de ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, para constrição do valor correspondente ao FGTS devido (R$ 433,78, base 19/03/2026, a ser atualizado até a data da efetiva constrição), acrescido do valor da multa ora aplicada (R$ 5.000,00). Efetivado o bloqueio, transfira-se o montante correspondente ao FGTS para a conta vinculada do trabalhador, observados os trâmites administrativos e fiscais próprios (Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF), e recolha-se o valor da multa aos cofres públicos, na forma de praxe. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e69f764 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Trata-se de manifestação apresentada pelo reclamante sob o ID. 65779d8, na qual aponta a ocorrência de erro na elaboração de seu alvará judicial. Sustenta o autor que o valor líquido homologado que lhe pertencia era de R$ 12.804,00 (já deduzidos o FGTS e a cota previdenciária de sua responsabilidade) e que o montante liberado por meio da decisão de ID. 6d72d01 (R$ 11.461,83) apresenta uma diferença a menor de R$ 1.342,17 em relação ao montante homologado em julho de 2025. Diante disso, requer a liberação da referida diferença acrescida de correção monetária. A insurgência não merece acolhimento. Os cálculos que serviram de base para a liberação dos valores, consubstanciados na planilha de atualização de ID. a1b8c96, observaram de forma estrita as diretrizes fixadas na decisão homologatória de ID. 1ff672e e na decisão de liberação de ID. 6d72d01. De fato, o valor líquido originário do reclamante, após a dedução da contribuição previdenciária de sua responsabilidade e dos valores relativos ao FGTS (que devem ser depositados em conta vinculada por força do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF), correspondia a R$ 12.804,00 em 01/07/2025. Contudo, o reclamante desconsidera em sua manifestação que sobre o seu crédito recai a dedução dos honorários periciais da fase de conhecimento, fixados no importe de R$ 2.500,00, a serem suportados pelo próprio autor, conforme expressamente determinado na decisão homologatória de ID. 1ff672e. Os honorários periciais, devidamente atualizados, foram retidos do crédito do reclamante na planilha de ID. a1b8c96 para posterior liberação direta ao perito engenheiro, em estrita observância à determinação contida na decisão de ID. 6d72d01. Dessa forma, o valor líquido final a ser liberado diretamente ao reclamante, já devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros até 19/03/2026, deduzindo-se a cota previdenciária (ID. a1b8c96) e os honorários periciais sob sua exclusiva responsabilidade, totalizou R$ 11.461,83. Não há, portanto, nenhuma diferença ou incorreção no alvará em desfavor do reclamante, uma vez que a redução nominal decorre estritamente do abatimento da verba honorária pericial a seu cargo. Rejeita-se, pois, a impugnação de ID. 65779d8. II - ID. 21e6656: A reclamada peticionou nos autos alegando, em síntese, que os valores referentes ao FGTS já teriam sido quitados por meio de depósito judicial unificado decorrente de parcelamento deferido. Argumenta que a exigência de novo recolhimento via guia própria configuraria pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito do reclamante, pugnando pela reconsideração da ordem de recolhimento e pela transferência dos valores diretamente do depósito judicial para a conta vinculada. Sem razão a reclamada. A decisão de liberação e a respectiva planilha de atualização estão seguindo estritamente o quanto determinado na decisão de liquidação. A apuração contábil e a destinação das parcelas observam com exatidão o título executivo e os critérios legais de atualização. O valor unificado das parcelas a ser liberado já está computando o FGTS em separado do crédito do autor. Ademais, cumpre registrar que já houve decisão expressa sobre a matéria sob o ID. ea09ef7, oportunidade na qual este Juízo rejeitou os mesmos argumentos e advertiu a executada sobre a obrigatoriedade legal de o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, por meio de guias e sistemas administrativos próprios, conforme preconiza o Tema de Repercussão Geral nº 68 do E. STF. Naquela mesma oportunidade, a reclamada fora advertida de que o descumprimento ensejaria a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de R$ 1.000,00. Desta forma, mantenho integralmente as determinações anteriores por seus próprios fundamentos e advirto a Reclamada que novo descumprimento acarretará a aplicação da penalidade já cominada, majorada para R$ 5.000,00, a ser revertida em favor dos cofres públicos. Intime-se a Reclamada para que comprove o recolhimento, diretamente na conta vinculada, em guia própria, no prazo de 05 dias. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e69f764 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Trata-se de manifestação apresentada pelo reclamante sob o ID. 65779d8, na qual aponta a ocorrência de erro na elaboração de seu alvará judicial. Sustenta o autor que o valor líquido homologado que lhe pertencia era de R$ 12.804,00 (já deduzidos o FGTS e a cota previdenciária de sua responsabilidade) e que o montante liberado por meio da decisão de ID. 6d72d01 (R$ 11.461,83) apresenta uma diferença a menor de R$ 1.342,17 em relação ao montante homologado em julho de 2025. Diante disso, requer a liberação da referida diferença acrescida de correção monetária. A insurgência não merece acolhimento. Os cálculos que serviram de base para a liberação dos valores, consubstanciados na planilha de atualização de ID. a1b8c96, observaram de forma estrita as diretrizes fixadas na decisão homologatória de ID. 1ff672e e na decisão de liberação de ID. 6d72d01. De fato, o valor líquido originário do reclamante, após a dedução da contribuição previdenciária de sua responsabilidade e dos valores relativos ao FGTS (que devem ser depositados em conta vinculada por força do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF), correspondia a R$ 12.804,00 em 01/07/2025. Contudo, o reclamante desconsidera em sua manifestação que sobre o seu crédito recai a dedução dos honorários periciais da fase de conhecimento, fixados no importe de R$ 2.500,00, a serem suportados pelo próprio autor, conforme expressamente determinado na decisão homologatória de ID. 1ff672e. Os honorários periciais, devidamente atualizados, foram retidos do crédito do reclamante na planilha de ID. a1b8c96 para posterior liberação direta ao perito engenheiro, em estrita observância à determinação contida na decisão de ID. 6d72d01. Dessa forma, o valor líquido final a ser liberado diretamente ao reclamante, já devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros até 19/03/2026, deduzindo-se a cota previdenciária (ID. a1b8c96) e os honorários periciais sob sua exclusiva responsabilidade, totalizou R$ 11.461,83. Não há, portanto, nenhuma diferença ou incorreção no alvará em desfavor do reclamante, uma vez que a redução nominal decorre estritamente do abatimento da verba honorária pericial a seu cargo. Rejeita-se, pois, a impugnação de ID. 65779d8. II - ID. 21e6656: A reclamada peticionou nos autos alegando, em síntese, que os valores referentes ao FGTS já teriam sido quitados por meio de depósito judicial unificado decorrente de parcelamento deferido. Argumenta que a exigência de novo recolhimento via guia própria configuraria pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito do reclamante, pugnando pela reconsideração da ordem de recolhimento e pela transferência dos valores diretamente do depósito judicial para a conta vinculada. Sem razão a reclamada. A decisão de liberação e a respectiva planilha de atualização estão seguindo estritamente o quanto determinado na decisão de liquidação. A apuração contábil e a destinação das parcelas observam com exatidão o título executivo e os critérios legais de atualização. O valor unificado das parcelas a ser liberado já está computando o FGTS em separado do crédito do autor. Ademais, cumpre registrar que já houve decisão expressa sobre a matéria sob o ID. ea09ef7, oportunidade na qual este Juízo rejeitou os mesmos argumentos e advertiu a executada sobre a obrigatoriedade legal de o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, por meio de guias e sistemas administrativos próprios, conforme preconiza o Tema de Repercussão Geral nº 68 do E. STF. Naquela mesma oportunidade, a reclamada fora advertida de que o descumprimento ensejaria a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de R$ 1.000,00. Desta forma, mantenho integralmente as determinações anteriores por seus próprios fundamentos e advirto a Reclamada que novo descumprimento acarretará a aplicação da penalidade já cominada, majorada para R$ 5.000,00, a ser revertida em favor dos cofres públicos. Intime-se a Reclamada para que comprove o recolhimento, diretamente na conta vinculada, em guia própria, no prazo de 05 dias. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ef3f1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ROSANA DE PAULA BASTOS SGOBBI DESPACHO I- Intimem-se as partes para que confiram a(s) cópia(s) do(s) alvará(s) recém juntado(s) aos autos e apontem eventuais incorreções no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. Salienta-se que os documentos juntados são meras cópias gravadas no sistema SISCONDJ/SIF e só serão devidamente concluídos após decorrido o prazo acima. A juntada da(s) cópia(s) não implica a transferência para a conta indicada. Decorrido o prazo, remeta(m) o(s) alvará(s) para assinatura. II- Defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a ré comprovar o recolhimento do FGTS em guia própria, conforme despacho de id ea09ef7. Vencido o prazo, prossiga-se na execução quanto ao valor do FGTS (R$ 433,78, em 19/03/2026) e da multa (R$ 1.000,00, em 07/05/2026), procedendo-se ao bloqueio nos ativos financeiros de SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME , CNPJ: 10.***.***/0001-64, por meio do Sisbajud. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea09ef7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. ID. 7db00f4: indefiro o pedido de revisão da atualização do saldo devedor, bem como da suspensão da obrigação de recolhimento do FGTS, fundamentando-se nos motivos a seguir. A decisão de liberação de ID. 6d72d01 foi proferida com estrita observância à planilha de atualização de cálculos de ID. a1b8c96. Referida planilha considerou integralmente o depósito unificado decorrente do parcelamento efetuado pela executada (ID. 2fbf265) , o qual incluiu, inclusive, a última parcela no importe de R$ 1.150,90. Esclareça-se que as custas processuais não foram objeto de dedução no cálculo de liberação ao reclamante, uma vez que já haviam sido devidamente recolhidas pela executada em guia própria (GRU), conforme comprovantes de ID. 27de59a e ID. 4aec745, no valor de R$ 242,33. Inexistem, portanto, incorreções ou divergências na decisão de ID. 6d72d01, a qual fica mantida. Quanto ao recolhimento do FGTS, mantenho a determinação de que este deve ser efetuado diretamente na conta vinculada do trabalhador. É dever legal da Reclamada efetuar o recolhimento do FGTS através dos sistemas e guias adequados, conforme estabelecem os artigos 18, 26 e 26-A da Lei nº 8.036/90. A transferência de depósito judicial para a União ou a mera quitação nos autos não alimenta corretamente o sistema de conta corrente fiscal e a individualização na conta vinculada do trabalhador. O recolhimento pelo sistema adequado garante a vinculação correta ao processo e ao trabalhador, evitando pendências futuras. A sistemática de arrecadação observa o decidido pelo STF e reforçado por este Juízo no sentido da necessidade de observância dos trâmites administrativos e fiscais próprios (Tema de Repercussão Geral nº 68). Ante todo o exposto, a Reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS (R$ 433,78 em 19/03/2026) diretamente na conta vinculada, via guia própria, no prazo remanescente de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de R$ 1.000,00 em favor dos cofres públicos. Intimem-se as partes, sendo a Reclamada também para ciência da presente decisão e para que indique os dados bancários para a restituição do saldo remanescente (R$ 162,41), conforme já determinado no ID. 6d72d01. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d72d01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DECISÃO Vistos. I - Libere-se o depósito de ID. 2fbf265 (R$ 15.733,54) da seguinte forma: R$ 11.461,83 ao ReclamanteR$ 1.452,77 ao advogado do ReclamanteR$ 2.500,00 ao peritoR$ 156,53 referente à contribuição previdenciária (sendo R$ 132,07 da cota-parte autor e R$ 24,46 da reclamada)R$ 162,41 à Reclamada (restituição do remanescente) Intime-se a executada do teor da presente, e para que comprove, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada (Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF), por meio guia própria (R$ 433,78 em 19/03/2026), sob pena multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de R$ 1.000,00 em favor dos cofres públicos. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 05 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. II - Com a liberação dos valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - MARÇO / 2026) SAO PAULO/SP, 24 de março de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8113ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Defiro a proposta ora requerida, tendo em vista que, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se os depósitos existentes nos autos, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 8.058,36 em 24/09/2025, resultando no valor da segunda de seis parcelas de R$ 1.611,67, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. DÊ-se ciência à reclamada do teor da presente. Vencerá a segunda de seis parcelas em 24/10/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). No mais, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE - SOBRESTAMENTO - até o dia 24/FEVEREIRO/2026. II – Após a comprovação de pagamento da última parcela, providencie a Secretaria a unificação dos depósitos para uma única data e tornem conclusos com planilha de atualização, a fim de que seja determinada a liberação de valores. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff672e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 04 de agosto de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à expressa concordância do reclamante (Id nº 2c026f4), homologo os cálculos da 1ª reclamada de Id nº 27dd194, fixando o valor do crédito em R$ 13.331,53, em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 11.362,29.Juros TRD da fase pré-judicial até 18/09/2023, SELIC a partir de 19/09/2023 até 29/08/2024 e taxa legal a partor de 30/08/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.571,17.R$ 349,61 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 48,46. Fixo em R$ 153,44 o valor do INSS, sendo R$ 129,46 a cota do empregado e R$ 23,98 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/07/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 240,00, vigentes em 29/04/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo do reclamante, fixados na r. Sentença, no importe de R$ 2.500,00, em 29/04/2024, atualizável até a data do efetivo depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.333,15 (10%), vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff672e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 04 de agosto de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à expressa concordância do reclamante (Id nº 2c026f4), homologo os cálculos da 1ª reclamada de Id nº 27dd194, fixando o valor do crédito em R$ 13.331,53, em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 11.362,29.Juros TRD da fase pré-judicial até 18/09/2023, SELIC a partir de 19/09/2023 até 29/08/2024 e taxa legal a partor de 30/08/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.571,17.R$ 349,61 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 48,46. Fixo em R$ 153,44 o valor do INSS, sendo R$ 129,46 a cota do empregado e R$ 23,98 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/07/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 240,00, vigentes em 29/04/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo do reclamante, fixados na r. Sentença, no importe de R$ 2.500,00, em 29/04/2024, atualizável até a data do efetivo depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.333,15 (10%), vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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- ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1385bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I - Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de falso testemunho por parte da testemunha KAYKY SOARES DE LIMA. Envie-se cópia da ata de audiência de Id e803298 e da sentença de id 0a4578a. II - Intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações na CTPS do reclamante, na forma do julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. III - Intime-se o reclamante para que apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se às partes que juntem o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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- SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001402-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc45c6 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MUNICIPIO DE SAO PAULO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 28 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001402-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8645a31 proferida nos autos. ROT 1001402-05.2023.5.02.0005 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULORecorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS 2. SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO O recorrente pede que os presentes autos sejam encaminhados à 15ª Turma, para que esta efetue a adequação do v. acórdão regional ao julgamento proferido pelo STF no RE 760.931, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. No referido Recurso Extraordinário nº 760.931, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" No caso concreto, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Todavia, o segundo demandado não prova que fiscalizou o contrato neste período.". Nesse contexto, não se verifica contrariedade ao entendimento adotado pelo STF, pois consta no v. acórdão que a responsabilidade do ente público não é automática, mas decorre de conduta culposa, uma vez que não foi comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausente, pois, a divergência exigida pelo art. 1.030, II, do CPC, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 02a1597; recurso apresentado em 08/09/2024 - Id 8aec5f4). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - MULTAS E INDENIZAÇÕES O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 27 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c21e0e proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) pelo(a) reclamada encontra(m)-se tempestivo(s) e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos Id e92d6c1: A parte não recolheu custas nem realizou o depósito recursal. No entanto, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita integra as razões recursais. Nesse contexto, o relator do recurso tem a prerrogativa de analisar a matéria - Orientação Jurisprudencial n. 269, da SBDI-1 do TST.Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (tempestivo e firmado por procurador habilitado nos autos), recebo o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada.Processe-se em termos.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao eg. TRT. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-05.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: ALEXANDRE VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a4578a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001402-05.2023.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando a 1ª ré a pagar ao autor as parcelas que constam na fundamentação, que integra o presente dispositivo em sua integralidade.O 2º reclamado responde subsidiariamente pela condenação. A 1ª reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do autor, nos termos da fundamentação. Determino a expedição de ofício pela Secretaria da Vara ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual crime de falso testemunho por parte da testemunha KAYKY SOARES DE LIMA, independentemente do trânsito em julgado. Envie-se cópia da ata de audiência de Id e803298, e da presente sentença.Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. A reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos).O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença.Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional.Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação.Juros e correção monetária na forma da lei.A indenização por danos morais será corrigida a partir da data da prolação desta sentença.O imposto de renda será suportado pela autora, vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo.Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora).A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito.Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita.Custas processuais, pelas rés, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, isento o 2º reclamado, nos termos do art. 790-A, I, da CLT (não há sucumbência recíproca de custas, a não ser no caso de acordo judicial, como se infere do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho).Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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