1001402-90.2016.5.02.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-90.2016.5.02.0056 RECLAMANTE: JUSSARA LENILDA DA SILVA RECLAMADO: OTACILIO GOMES CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e0780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria DESPACHO Vistos Defiro a realização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) conforme requerido. Visando facilitar ao advogado acesso à consulta a dados confidenciais dê-se visibilidade ao documento sigiloso. Ressalto, que a parte responderá, nas penas da lei, por eventual divulgação/disponibilização indevida de dados protegidos por sigilo fiscal/bancário. Com a resposta, nos termos do artigo 878 da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, de forma específica, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC), em 30 dias. A indicação de novos meios, deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Na existência de pesquisas patrimoniais juntadas em sigilo, se houver, visando facilitar ao advogado acesso à consulta a dados confidenciais será dada visibilidade ao documento sigiloso. Ressalto, que a parte responderá, nas penas da lei, por eventual divulgação/disponibilização indevida de dados protegidos por sigilo fiscal/bancário. Com a inércia da parte, terá início a contagem do prazo prescricional nos termos do artigo 11-A da CLT. Fica ressalvado que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações da presente decisão serão indeferidas, nos moldes do artigo 370 do CPC, ressaltando que não será interrompido o prazo prescricional. Ciência via DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de março de 2026. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSSARA LENILDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-90.2016.5.02.0056 RECLAMANTE: JUSSARA LENILDA DA SILVA RECLAMADO: OTACILIO GOMES CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e181346 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Ante o teor do acórdão, nos termos da decisão de ID 988e7d0, intime-se a reclamante para que, no prazo de 10 dias, apresente meios EFICAZES de prosseguimento da execução, e que não sejam meramente protelatórios, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, conforme despacho de Id 1912240. SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2026. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- OTACILIO GOMES CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-90.2016.5.02.0056 RECLAMANTE: JUSSARA LENILDA DA SILVA RECLAMADO: OTACILIO GOMES CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e250cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a interposição de Agravo de Petição pela reclamante (Id 8285e37), o qual é tempestivo, dispensado de preparo e encontra-se com regular representação processual (Id 5c8f4d6). São Paulo, data abaixo. JULIANA MARQUES BRAGA AUDI DECISÃO Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tendo a agravante delimitado, justificadamente, a matéria impugnada. Processe-se. Contraminutado ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao E.TRT, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas à 2ª Instância, via ACESSO AO AMBIENTE - PJE 2º GRAU. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSSARA LENILDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-90.2016.5.02.0056 RECLAMANTE: JUSSARA LENILDA DA SILVA RECLAMADO: OTACILIO GOMES CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 988e7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIANA MARQUES BRAGA AUDI p/Diretor de secretaria DESPACHO Vistos. Id 70ba3fc: Requer a parte autora a penhora dos proventos de aposentadoria do executado Otacilio Gomes Cardoso, no percentual de até 30%. O C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019, fixou o Tema: 75: "Questão Submetida a Julgamento: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese Firmada: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025." Assim, considerando o aludido entendimento e a vinculação do tema 75, julgado pelo C. TST, indefiro o pedido postulado, pois o valor do benefício recebido pelo executado é de um salário mínimo, conforme extrato de Id bf236be, o que torna incabível a penhora requerida. No mais, Intime-se a reclamante para que, no prazo de 10 dias, apresente meios EFICAZES de prosseguimento da execução, e que não sejam meramente protelatórios, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, conforme despacho de Id 1912240. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSSARA LENILDA DA SILVA