1001410-03.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001410-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: TERRA & MAR PORTAL GASTRONOMIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9373ae1 proferido nos autos. JWFP DESPACHO Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). FÁBIO NAGIB KERBEJ JÚNIOR, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias corridos e ser juntado em sigilo no processo. Honorários periciais contábeis serão pagos pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação, no montante a ser arbitrado após a juntada do laudo, considerando a complexidade dos cálculos necessários para apuração das verbas da condenação. Ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal, inclusive para fins de impugnação aos cálculos de liquidação. Ressalta, ainda, este Juízo que, de acordo com a Tese Vinculante n. 131 do TST, a impugnação aos cálculos da sentença líquida, proferida na fase de conhecimento, só é admissível por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão, pois os cálculos fazem parte da decisão. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONDOMINIO PORTAL DO MORUMBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001410-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: TERRA & MAR PORTAL GASTRONOMIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d47a3e8 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:72f416f: Pela parte autora foi requerida revisão da decisão de suspensão do processo. Reapreciando o feito, verifico que assiste razão à parte autora. A ordem de suspensão emanada do Tema 1.389 do STF abrange controvérsias atinentes à fraude em contrato civil de prestação de serviços, licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (pejotização). No presente processo, a causa de pedir e o pedido limitam-se ao reconhecimento de vínculo empregatício direto entre trabalhador informal (pessoa física) e a reclamada, não havendo nos autos discussão acerca de validade de contrato civil ou comercial. Destaco que, no caso em tela, não há nos autos qualquer contrato civil celebrado entre as partes ou nota fiscal de prestação de serviços juntada pela reclamada. Tal diretriz encontra-se em estrita e atual consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, conforme decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes nos autos da Reclamação Constitucional nº 86.571/GO (DJe 06/02/2026), que pacificou a matéria nos seguintes termos: "Trata-se, em síntese, de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contrato informal celebrado entre a empresa ora reclamante e pessoa física, no qual não se discute a ocorrência de pejotização, mas a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Assim, tendo em vista que não se discute nos autos a existência de contrato civil ou comercial de prestação de serviços, mas sim a configuração de vínculo trabalhista, trata-se de hipótese não abrangida pelo ARE-RG 1.532.603, Tema 1389 da repercussão geral." Desta feita, por não se enquadrar a presente demanda na determinação de suspensão nacional, reconsidero a decisão anterior e determino o regular prosseguimento do feito. Designo a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 19/08/2026 10:00h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). As partes/testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas pessoas autorizadas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados da pessoa indicada, comprovando a residência fora, no prazo de 5 dias da presente intimação, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. a parte reclamante e cite-se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001410-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: TERRA & MAR PORTAL GASTRONOMIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d47a3e8 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:72f416f: Pela parte autora foi requerida revisão da decisão de suspensão do processo. Reapreciando o feito, verifico que assiste razão à parte autora. A ordem de suspensão emanada do Tema 1.389 do STF abrange controvérsias atinentes à fraude em contrato civil de prestação de serviços, licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (pejotização). No presente processo, a causa de pedir e o pedido limitam-se ao reconhecimento de vínculo empregatício direto entre trabalhador informal (pessoa física) e a reclamada, não havendo nos autos discussão acerca de validade de contrato civil ou comercial. Destaco que, no caso em tela, não há nos autos qualquer contrato civil celebrado entre as partes ou nota fiscal de prestação de serviços juntada pela reclamada. Tal diretriz encontra-se em estrita e atual consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, conforme decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes nos autos da Reclamação Constitucional nº 86.571/GO (DJe 06/02/2026), que pacificou a matéria nos seguintes termos: "Trata-se, em síntese, de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contrato informal celebrado entre a empresa ora reclamante e pessoa física, no qual não se discute a ocorrência de pejotização, mas a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Assim, tendo em vista que não se discute nos autos a existência de contrato civil ou comercial de prestação de serviços, mas sim a configuração de vínculo trabalhista, trata-se de hipótese não abrangida pelo ARE-RG 1.532.603, Tema 1389 da repercussão geral." Desta feita, por não se enquadrar a presente demanda na determinação de suspensão nacional, reconsidero a decisão anterior e determino o regular prosseguimento do feito. Designo a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 19/08/2026 10:00h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). As partes/testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas pessoas autorizadas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados da pessoa indicada, comprovando a residência fora, no prazo de 5 dias da presente intimação, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. a parte reclamante e cite-se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001410-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: TERRA & MAR PORTAL GASTRONOMIA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ANDERSON RODRIGUES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 26/09/2025 09:15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Caso o presente feito tenha sido distribuído pelo Rito Sumaríssimo, a oitiva de testemunhas observará os termos do art. 852-H, §2º, CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2025. KARIN PUCCI DE FARIAS COLTRO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON RODRIGUES DA SILVA