1001423-22.2016.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001423-22.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA DE MOURA E SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac62e28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoCARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DECISÃOVistos etc.A reclamada opôs IMPUGNAÇÃO, se insurgindo contra o valor arbitrado de honorários periciais.Não há garantia do juízo, eis que se trata de ente público.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOConheço da impugnação, pois preenchidos os requisitos do art. 884 da CLT, tempestiva a medida e regular a representação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS:Sem razão.Alega a impugnante que os honorários periciais foram arbitrados em demasia, pugnando pelo arbitramento destes em valor que guarde proporcionalidade com o labor desenvolvido para a confecção do laudo, no importe de R$ 1.000,00.Ora, no arbitramento dos honorários periciais há de ser observado o princípio da razoabilidade.

Assim, a fixação destes deve ser feita com moderação, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, para que assim se remunere adequadamente a atividade do profissional, e inclusive para que possam existir profissionais dispostos a exercer tal encargo na Justiça do Trabalho. Necessário, portanto, que os honorários sejam fixados levando em conta o tempo gasto para confecção do laudo, as diligências efetuadas, as despesas com materiais, funcionários, manutenção da atividade, além de levar em conta a formação universitária do perito.Note-se que os peritos, atuando como auxiliares da justiça, de forma autônoma, têm de suportar por si próprios os gastos com manutenção de escritório, máquinas e equipamentos, materiais de consumo e de informática, arcando, em suma, com os riscos de suas atividades.Sem prejuízo do relatado, a fixação dos honorários deve considerar a lucratividade do ofício, de forma a tornar possível o desempenho da atividade, mormente porque, não raro, os honorários não são quitados ou são habilitados em concurso de credores, sem o privilégio inerente ao crédito trabalhista.Diante de todo o exposto, não há falar-se que o valor de arbitrado para os honorários periciais seja demasiadamente elevado, sendo certo, ainda, que sobre este não incidem juros de mora, mas apenas correção monetária, nos termos do aput, da .

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001423-22.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA DE MOURA E SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf15916 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoADRIANA DUQUE MACHADODESPACHOVistos, etc.Processe-se a impugnação de id ca1ada3, do Ente Público, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para manifestação. Após, voltem conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001423-22.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA DE MOURA E SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85de107 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDECISÃOVistos, etc.Laudo pericial contábil apresentado sob ID e4a1dad, elaborado em consonância ao julgado.A reclamante manifestou concordância ao laudo no ID 43ad23e.A reclamada concordou parcialmente com o laudo no ID 270111f, impugnando somente o valor dos honorários periciais.No arbitramento dos honorários periciais há de ser observado o princípio da razoabilidade. Assim, a fixação destes deve ser feita com moderação, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, para que assim se remunere adequadamente a atividade do profissional, e inclusive para que possam existir profissionais dispostos a exercer tal encargo na Justiça do Trabalho. Necessário, portanto, que os honorários sejam fixados levando em conta o tempo gasto para confecção do laudo, as diligências efetuadas, as despesas com materiais, funcionários, manutenção da atividade, além de levar em conta a formação universitária do perito.Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 251.443,80, atualizados até 01/04/2024, com correção monetária através da TR até 25/03/2015 e através do IPCA-E a partir de 26/03/2015, sendo R$ 209.346,41 relativos ao principal e R$ 42.097,39 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Não há incidência de contribuição previdenciária - cota empregado.Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 47.562,99.Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito WALTER REIGADA em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada.Custas processuais pela reclamada, das quais é isenta, conforme os termos do -A, I, da CLTIntime-se o reclamante para os efeitos do da CLT. a reclamada na forma do do CPC, através de sua procuradoria, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF).Decorrido o prazo, expeça-se o competente Ofício Requisitório para a Formação do Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV), para pagamento dos honorários periciais conforme do Provimento GP nº 03/2023.Considerando o § 1º do do Provimento GP nº 03/2023 deste Regional, deverá a reclamada, quando do pagamento da RPV, apresentar as planilhas de atualizações de cálculos em que embasaram o seu recolhimento, in verbis:“. (…) § 1º Os depósitos feitos pelos entes e entidades devedoras deverão vir acompanhados da memória de cálculo mostrando de forma expressa, e individualmente por beneficiário(a), os critérios e índices utilizados para a atualização dos valores disponibilizados.”No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular