1001425-46.2017.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001425-46.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff6b7ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DESPACHO Vistos, etc (ID. 3cd493a e ID. abfcec4 ); Trata-se de Contrato de Cessão de Direitos Creditórios pelo qual o (a) exequente OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (cedente) cede e transfere a PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (cessionária) seus direitos creditórios oriundos do precatório expedido no processo nº 1001425-46.2017.5.02.0009 (PROCESSO ADMINISTRATIVO (PJe 2º Grau) Nº 1005459-13.2025.5.02.0000). Pois bem. Conforme se infere do disposto no art. 100, § 13, da CF/88, "o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º". No caso em tela, nota-se que não há indícios da existência de vícios que possam macular o negócio jurídico noticiado , bem como verifica-se que o negócio jurídico foi realizado através de escritura pública, o que lhe confere relativa segurança. Assim, com base nessas informações, homologo a cessão do crédito em precatório, em que figura como cedente o exequente, OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO e na condição de cessionária a empresa, PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, que passará à condição de credora dos valores devidos ao cedente. Retifique-se a autuação e inclua-se no polo ativo a empresa PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, em substituição ao exequente. Registre-se que caberá aos interessados apresentar cópia desta decisão nos autos do Precatório de nº 1005459-13.2025.5.02.0000, para as providências cabíveis. Por fim, mantenham os autos sobrestados, até que seja noticiada a quitação dos créditos oriundos dos precatórios. SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001425-46.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3c920 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que resta pendente de pagamento apenas o precatório de ID 83657ae. SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2025. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DECISÃO Vistos. Mantenha-se este feito na tarefa "Sobrestamento" até a comprovação de quitação do Precatório autuado no PJe_JT de 2ª instância sob o nº 1005459-13.2025.5.02.0000 (ID c44548b e ss). SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001425-46.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dfc807 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DESPACHO Vistos, etc; Ante os termos do V. acórdão de ID. 070d93d proferido pelo C. TST., que deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para determinar a aplicação da taxa de juros definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral, isto é, a atualização dos créditos do autor pelo IPCA-E, acrescido dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), até 30/11/2021; e apenas a Taxa SELIC a partir de dezembro/2021, nos termos estabelecidos no art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021 - observados os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ, conforme decidiu a SBDI-1 nos autos do E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718 (DEJT 8/3/2024 ), intime-se a reclamada para apresentar os cálculos dos valores devidos, nos termos do acórdão suso mencionado. SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001425-46.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d445361 proferido nos autos. Processo nº1001425-46.2017.5.02.0009 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 16/06/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. Trata-se de reclamatória transitada e que se encontra garantida quanto aos honorários advocatícios pelo crédito de ID 79e1856. Isso posto, intimem-se as partes para eventuais manifestações, em cinco dias (art. 72, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT). Após, em conformidade com a atualização de ID abf6e78: -Libere-se ao patrono do reclamante o crédito de ID 79e1856 a título de honorários sucumbenciais. No mais, de análise da atualização do Juízo, verifico haver a ré, sem qualquer determinação judicial nesse sentido, depositado o valor de R$ 249,14 a menor. Esclareço que não é devida a retenção e o recolhimento de imposto de renda sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do disposto no art. 46, §1º, inciso II, da Lei nº 8541/92. Isso posto, intime-se a reclamada para pagar a diferença de R$ 249,14 ainda devida, no prazo de 15 dias, observada a dobra por se tratar de ente público, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD. Com a chegada do crédito, fica desde já autorizada a sua liberação ao patrono do reclamante. No mais, aguarde-se o cumprimento do Ofício Precatório de ID 63767fc. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001425-46.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6391849 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DECISÃO Vistos. Nada a deliberar sobre o requerimento de ID 3cd493a e anexos, que deve ser apresentado e apreciado no bojo do Precatório autuado no PJe_JT de 2ª instância sob o nº 1005459-13.2025.5.02.0000. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001425-46.2017.5.02.0009 : OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2dcd29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que, nesta data, finalizei a autuação da RP 11851/2025 (RPV de ID 6899c6a) no sistema GPrec. O precatório de ID 83657ae foi encaminhado para validação. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DECISÃO Vistos. Mantenha-se entre os feitos sobrestados aguardando o pagamento da RPV e do precatório expedidos no feito. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OZORIO RODRIGUES DA SILVA FILHO