1001429-82.2020.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001429-82.2020.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER DE SOUZA BRITO RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f0822b proferida nos autos. GMBS DECISÃO #id:2838c8f: Considerando que o acordo foi cumprido em relação ao crédito da parte reclamante, mas ainda pendente a comprovação do recolhimento das custas processuais, dos honorários periciais e da diferença das contribuições previdenciárias, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que comprove(m) o(s) recolhimento(s) no prazo complementar de 5 dias, sob pena de execução forçada. Após o prazo, se inerte(s) a(s) reclamada(s), prossiga-se com a expedição de ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, por meio do convênio SISBAJUD, em face do(s) executado(s) VIACAO CIDADE DUTRA LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-30; e VIACAO GRAJAU S A, CNPJ: 32.***.***/0001-04, até o limite do débito exequendo. Após o cumprimento da ordem, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIACAO GRAJAU S A

- VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001429-82.2020.5.02.0719 RECLAMANTE: VALTER DE SOUZA BRITO RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2838c8f proferida nos autos. GCSDECISÃO Id 66716a6 e c101a23: Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação noticiada, para que surta seus regulares efeitos de direito.Em harmonia com os termos da OJ nº 376 da SDI – do C.TST, a parte ré deverá comprovar, no prazo de 30 dias corridos após o termo final do acordo, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, conforme cálculos homologados, em guia própria, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a parte devedora comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 3.052,67, em 31/10/2023), também em guia própria, além dos honorários periciais atualizados, sob pena de execução.Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo.Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 350.000,00 e como data da última obrigação o dia 01/07/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas).Após o cumprimento integral, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo.Intime-se a Procuradoria Regional Federal.Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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