1001432-43.2016.5.02.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001432-43.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2c7117 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU DESPACHO Vistos, etc. #id:0c548ed - Considerando a informação constante dos autos de que o executado CLAUDIO ROBERTO CHAVES, CPF nº 075.***.***-97, percebe proventos de aposentadoria junto à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas executivas voltadas à localização de bens e rendimentos passíveis de constrição, defiro a expedição de ofício à SPPREV, para que encaminhe a este Juízo cópia dos últimos demonstrativos de pagamento (holerites) do referido beneficiário, bem como informe a natureza e o valor líquido mensal do benefício percebido. Por medida de economia e celeridade processuais dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhada pelo exequente, que deverá, no prazo de 5 dias, fazer prova do envio, restando autorizado o envio através de malote digital ou qualquer outro meio idôneo, inclusive e-mail. O exequente é responsável pelo acompanhamento do processo no destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito, tanto se houver cumprimento ou frustração da reserva solicitada, comunicando o necessário neste feito para ulteriores deliberações, se o caso. Registro, para constar, que o acompanhamento processual é feito pela plataforma PJe em âmbito nacional. Pedidos endereçados a este juízo para solicitação de informações serão desconsideradas. A comprovação do cumprimento das determinações deverão ser prestadas pelo destinatário em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência e encaminhadas por e-mail ao endereço: [email protected], constando como referência o número do processo, ou via postal, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento (localizado no cabeçalho) ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Decorrido o prazo in albis, e sem prejuízo de indicação de outros meios hábeis à satisfação da execução, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o cumprimento da penhora solicitada. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intime-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 30 de junho de 2026. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO SILVA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001432-43.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a683a2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. VINICIUS FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Advirta-se o exequente de que a atribuição de sigilo a petições e documentos deve observar estritamente as hipóteses legais, não se admitindo sua utilização de forma genérica ou imotivada, em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 11 e 189 do CPC, devendo a parte ter especial cautela em futuros peticionamentos. O(a) exequente deverá fornecer ou reiterar meios eficazes para o prosseguimento do feito em face da(s) reclamada(s), em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód 0276 - prazo de 2 anos) onde aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 17 de abril de 2026. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO SILVA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001432-43.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8235cc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. VINICIUS FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se ofício SOLICITANDO o registro da penhora no rosto dos autos do processo n. 0117524-15.2007.8.26.0053, em trâmite perante a MM. 13ª Vara da Fazenda Pública de SP, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber:. - Valor da execução: R$27.000,00, até 26/01/2026. - Exequente: FABIO SILVA DO NASCIMENTO, CPF: 314.***.***-12 - Executados: C.R CHAVES PIZZARIA - ME, CNPJ: 21.***.***/0001-00; CLAUDIA REGINA CHAVES, CPF: 386.***.***-59; CLAUDIO ROBERTO CHAVES, CPF: 075.***.***-97 Por medida de economia e celeridade processuais dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhada pelo exequente ao MM. Juízo, restando autorizado o envio através de malote digital ou qualquer outro meio idôneo, inclusive e-mail. A reposta poderá ser encaminhada preferencialmente por e-mail ao endereço [email protected], constando como referência o número do processo, ou via postal, no endereço da Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. O exequente é responsável pelo acompanhamento do processo no destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito, tanto se houver cumprimento ou frustração da reserva solicitada, comunicando o necessário neste feito para ulteriores deliberações, se o caso. Registro, para constar, que o acompanhamento processual é feito pela plataforma PJe em âmbito nacional. Pedidos endereçados a este juízo para solicitação de informações serão desconsideradas. Com a resposta, o(a) autor(a) deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), vez que a penhora no rosto dos autos caracteriza apenas expectativa de recebimento do crédito, caso existam valores sobejantes. Decorrido o prazo in albis, e sem prejuízo de indicação de outros meios hábeis à satisfação da execução, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o cumprimento da penhora solicitada. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 28 de janeiro de 2026. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO SILVA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001432-43.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506f39f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NILO JOSÉ CORRÊA LEITE Servidor DECISÃO Vistos, etc. A executada CLÁUDIA REGINA CHAVES (CPF: 386.***.***-59) se insurge, por meio de exceção de pré-executividade, contra a penhora em conta corrente, por se tratar de bloqueio de benefício social - Bolsa Família, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Decidido no despacho #id:b24c56e, que é cabível e medida adequada a exceção de pré-executividade por se tratar de matéria de ordem pública (penhora sobre benefício social - Bolsa Família) e não demandar dilação probatória. A parte exequente se manifestou, #id:0f0b0f8. É o relatório. DECIDO. Insurge-se a embargante, Sra. CLÁUDIA REGINA CHAVES contra a penhora em conta corrente (#id:71df1f7), no importe de R$ 650,75, por se tratar de bloqueio de benefício social, portanto, valor impenhorável, em aplicação analógica do art. 833, IV do CPC. Junta aos autos extrato bancário comprovando que os valores bloqueados eram referentes ao benefício, #id:4c4a92e, e comprovante de cadastramento para recebimento do benefício, #id:f557847. In casu, foram bloqueados R$ 650,75 da conta corrente onde a requerente recebe o benefício Bolsa Família, impenhorável, diante de sua equiparação ao art. 833, IV do CPC, por ser verba alimentar que garante a subsistência da executada. Diante disso, defiro o desbloqueio e devolução de tal valor à executada. No mais, não há comprovação suficiente de que a conta corrente 926.283.842-0, destina-se exclusivamente ao recebimento do benefício social Bolsa Família, assim, rejeito o pleito de reconhecimento, em caráter definitivo, de que tal conta é impenhorável. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, conforme fundamentação. Proceda, a secretaria, o desbloqueio do valor de R$ 650,75, consoante fundamentação. Intimem-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de outubro de 2024. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIA REGINA CHAVES

- C.R CHAVES PIZZARIA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001432-43.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: FABIO SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b24c56e proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, Dr(a). SILVIO LUIZ DE SOUZA. À elevada consideração de V. Exa.ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo.ADAO SERGIO DE SOUZADiretor de Secretaria DESPACHOVistos, etc.#id:496c210 - Processe-se a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo(a) sócia-reclamada CLAUDIA REGINA CHAVES, CPF: 386.***.***-59, vez que trata sobre matéria de ordem pública (penhora sobre benefício social - Bolsa Família) e não demanda dilação probatória, razão pela qual tenho por adequada a medida processual. OFEREÇA o excipiente, querendo, suas contraminuta no prazo de 08 dias).Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.Intime-se.Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2024. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001432-43.2016.5.02.0342 : FABIO SILVA DO NASCIMENTO : C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e9a04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. VINICIUS FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando a decisão #id:506f39f, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 100129621043 - R$ 650,75 - 27/09/2023 - BB): . Devolva-se à reclamada depositante CLAUDIA REGINA CHAVES, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$650,75. Ainda, Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Após, o(a) exequente deverá fornecer ou reiterar meios eficazes para o prosseguimento do feito em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód 0276 - prazo de 2 anos) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 24 de fevereiro de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO SILVA DO NASCIMENTO