1001433-28.2016.5.02.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001433-28.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: JHONNY DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12414a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa.. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:2ce4c54 - Fica autorizada a liberação do sigilo de forma individual às partes e procuradores, ressaltando que se trata(m) de informação(ões) protegida(s) por sigilo, sendo proibido compartilhar os dados com terceiros estranhos aos autos. #id:2ce4c54 - Considerando a notícia havida, deverá a pessoa jurídica POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PMSP - CNPJ: 04.***.***/0001-54 e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, CNPJ: 09.***.***/0001-36 comprovar nos autos o valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, realizado em nome do executado abaixo nominado, vez que o documento ofertado data de 2016: CLAUDIO ROBERTO CHAVES, CPF: 075.***.***-97 Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido destinatário pelo(a) exequente, podendo valer-se de todos os meios idôneos disponíveis, inclusive e-mail. O recte deverá fazer prova do envia em 5 dias. As informações deverão ser prestadas pelo destinatário em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência, e deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço [email protected], constando como referência o número do processo ou via posta, no endereço da Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia - Itaquaquecetuba/SP, CEP 08576-000. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Com a resposta, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, meios concretos ao deslinde do feito. Decorrido sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no -A da CLT. . . ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de março de 2026. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001433-28.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: JHONNY DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a2e319 proferido nos autos. 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Processo nº 1001433-28.2016.5.02.0342 Recebo a conclusão em 10 de novembro de 2025. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, JHONNY DOS SANTOS SILVA, em petição de ID. 1a7b78f, em face da decisão de ID. 49364fc, que determinou a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do Processo nº 0117524-15.2007.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP. Alega o embargante, em síntese, a existência de erro material no despacho embargado, no que tange ao valor da execução, o qual não teria contemplado a multa de 100% estipulada em acordo judicial por inadimplemento. Requer, ao final, o saneamento do vício, com a retificação do valor do débito e do respectivo ofício. Relatados, decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DO ERRO MATERIAL Acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente. Com efeito, uma análise pormenorizada dos autos revela a procedência da insurgência do embargante. As partes celebraram acordo em audiência realizada em 19 de outubro de 2016, conforme ata de ID. 37efe4c, no qual a parte executada, C.R CHAVES PIZZARIA ME, se comprometeu ao pagamento da importância líquida de R$ 3.400,00, de forma parcelada. Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que, “Em caso de inadimplemento ou atraso do acordo noticiado pela parte reclamante, faz-se incidir multa de 100% sobre o valor das parcelas vencida e vincendas, bem como vencimento antecipado das demais vincendas, sem prejuízo de juros e correção monetária”. Ocorre que, conforme noticiado pelo exequente em diversas oportunidades (a exemplo das petições de ID. 86c20c6 e ID. 5f3077f), a executada descumpriu o pactuado, adimplindo apenas parcialmente a obrigação, o que deu ensejo ao início da fase de execução e à aplicação da cláusula penal ajustada entre as partes. De fato, a própria contadoria deste Juízo, em cálculo de atualização do débito juntado sob o ID. 1d28bc3, em 25 de março de 2021, apurou o valor total da execução em R$ 10.515,22, já contemplando a referida multa de 100%, calculada sobre o saldo devedor devidamente corrigido, o que demonstra o reconhecimento da incidência da penalidade. Contudo, o despacho de ID. 49364fc, proferido em 02 de setembro de 2025, ao deferir o pedido de penhora no rosto dos autos, fixou o montante da execução em , valor este que, de forma manifesta, desconsiderou a multa por inadimplemento, configurando nítido erro material que merece ser sanado por este Juízo. A omissão da cláusula penal, que é parte integrante do título executivo judicial homologado, implica em prejuízo evidente ao credor e em ofensa à coisa julgada. Desse modo, para corrigir o equívoco apontado e assegurar a plena eficácia do título executivo, é imperativo que o valor da execução a ser perseguido na penhora no rosto dos autos contemple a integralidade do crédito do exequente, incluindo a multa de 100% sobre o débito remanescente, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. DO e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente, , para, sanando o erro material contido na decisão de ID. 49364fc, determinar o que se segue: a) A retificação do valor da execução, para que nele seja incluída a multa de 100% prevista na ata de audiência de ID. 37efe4c, em razão do inadimplemento do acordo por parte da executada. b) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborada nova planilha de cálculo do débito exequendo, devidamente atualizada até a presente data, observando-se a incidência da multa de 100% sobre o saldo devedor, bem como os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na fundamentação desta decisão. c) Após a juntada da nova conta de liquidação, expeça-se novo ofício, em substituição ao determinado no despacho anterior, para fins de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0117524-15.2007.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP, constando o valor atualizado e integral da execução, a ser encaminhado nos moldes já deliberados na decisão embargada. Esta decisão passa a integrar, para todos os fins de direito, o despacho de ID. 49364fc. Intimem-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de novembro de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001433-28.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: JHONNY DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: C.R CHAVES PIZZARIA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a2e319 proferido nos autos. 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Processo nº 1001433-28.2016.5.02.0342 Recebo a conclusão em 10 de novembro de 2025. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, JHONNY DOS SANTOS SILVA, em petição de ID. 1a7b78f, em face da decisão de ID. 49364fc, que determinou a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do Processo nº 0117524-15.2007.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP. Alega o embargante, em síntese, a existência de erro material no despacho embargado, no que tange ao valor da execução, o qual não teria contemplado a multa de 100% estipulada em acordo judicial por inadimplemento. Requer, ao final, o saneamento do vício, com a retificação do valor do débito e do respectivo ofício. Relatados, decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DO ERRO MATERIAL Acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente. Com efeito, uma análise pormenorizada dos autos revela a procedência da insurgência do embargante. As partes celebraram acordo em audiência realizada em 19 de outubro de 2016, conforme ata de ID. 37efe4c, no qual a parte executada, C.R CHAVES PIZZARIA ME, se comprometeu ao pagamento da importância líquida de R$ 3.400,00, de forma parcelada. Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que, “Em caso de inadimplemento ou atraso do acordo noticiado pela parte reclamante, faz-se incidir multa de 100% sobre o valor das parcelas vencida e vincendas, bem como vencimento antecipado das demais vincendas, sem prejuízo de juros e correção monetária”. Ocorre que, conforme noticiado pelo exequente em diversas oportunidades (a exemplo das petições de ID. 86c20c6 e ID. 5f3077f), a executada descumpriu o pactuado, adimplindo apenas parcialmente a obrigação, o que deu ensejo ao início da fase de execução e à aplicação da cláusula penal ajustada entre as partes. De fato, a própria contadoria deste Juízo, em cálculo de atualização do débito juntado sob o ID. 1d28bc3, em 25 de março de 2021, apurou o valor total da execução em R$ 10.515,22, já contemplando a referida multa de 100%, calculada sobre o saldo devedor devidamente corrigido, o que demonstra o reconhecimento da incidência da penalidade. Contudo, o despacho de ID. 49364fc, proferido em 02 de setembro de 2025, ao deferir o pedido de penhora no rosto dos autos, fixou o montante da execução em , valor este que, de forma manifesta, desconsiderou a multa por inadimplemento, configurando nítido erro material que merece ser sanado por este Juízo. A omissão da cláusula penal, que é parte integrante do título executivo judicial homologado, implica em prejuízo evidente ao credor e em ofensa à coisa julgada. Desse modo, para corrigir o equívoco apontado e assegurar a plena eficácia do título executivo, é imperativo que o valor da execução a ser perseguido na penhora no rosto dos autos contemple a integralidade do crédito do exequente, incluindo a multa de 100% sobre o débito remanescente, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. DO e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente, , para, sanando o erro material contido na decisão de ID. 49364fc, determinar o que se segue: a) A retificação do valor da execução, para que nele seja incluída a multa de 100% prevista na ata de audiência de ID. 37efe4c, em razão do inadimplemento do acordo por parte da executada. b) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborada nova planilha de cálculo do débito exequendo, devidamente atualizada até a presente data, observando-se a incidência da multa de 100% sobre o saldo devedor, bem como os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na fundamentação desta decisão. c) Após a juntada da nova conta de liquidação, expeça-se novo ofício, em substituição ao determinado no despacho anterior, para fins de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0117524-15.2007.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP, constando o valor atualizado e integral da execução, a ser encaminhado nos moldes já deliberados na decisão embargada. Esta decisão passa a integrar, para todos os fins de direito, o despacho de ID. 49364fc. Intimem-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de novembro de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto