1001447-92.2022.5.02.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001447-92.2022.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54a8425 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Fica a reclamada advertida que não se concederá parcelamento judicial, nos moldes do art. 916 do CPC, tendo em vista que já embargada a execução. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS ANTONIO MONTE

- SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001447-92.2022.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 742ac84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a regularização processual do substituído processual, Marcos Antonio Monte, conforme ID a25b45d, defiro a liberação de valores em favor do patrono, cujos dados bancários foram indicados no ID b5ccd49. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001447-92.2022.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2d17ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos etc. ID 0536ed3: Intime-se o sindicato autor para juntar a procuração atualizada do substituído processual, Marcos Antonio Monte, CPF 077.***.***-19, com poderes especiais para receber, dar quitação e realizar levantamento de créditos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Na inércia, proceda-se à consulta dos dados bancários do substituído processual, Marcos Antonio Monte, CPF 077.***.***-19, através do convênio Sisbajud, com a liberação dos valores devidos diretamente à referida parte, em atenção aos Princípios da efetividade e celeridade processuais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS ANTONIO MONTE

- SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001447-92.2022.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0766cc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos etc. Vistos Pretende a reclamada o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, juntando, com o pedido, a comprovação do depósito de 30% do valor devido. Na forma do art. 805 do CPC, se a execução puder ser promovida por vários meios, “o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Veja-se, portanto, que não estamos diante de uma faculdade do Magistrado, mas sim de comando legal cogente no sentido de que é imperioso que assim se proceda, não havendo margem para dúvida ou análise discricionária. Some-se a isso o fato de que o art. 835 do mesmo diploma legal dá preferência a que a penhora recaia sobre dinheiro, em espécie ou depositado em instituição bancária ou financeira. Ora, o executado não está a ofertar um bem de difícil liquidação, mas sim pagamento em dinheiro, requerendo tão somente o parcelamento do débito. Apesar de inicialmente concebido para a execução de título extrajudicial, o parcelamento vem sendo admitido pelos tribunais trabalhistas no cumprimento de sentença. Isso porque anos de praxe em Vara do Trabalho nos mostram que, quando a executada solicita o pagamento parcelado, há duas hipóteses mais frequentes: O parcelamento é aprovado e o pagamento é escrupulosamente efetuado; ouO parcelamento é negado e a execução se arrasta por anos a fio sem que o crédito do exequente seja satisfeito. O deferimento do parcelamento atende melhor ao princípio segundo o qual a execução se processa no interesse do credor, na medida em que estabelece prazo razoável para o pagamento, que ainda é corrigido monetariamente e enriquecido de juros moratórios, bem como, ao estabelecer multa de 10%, tem um elemento adicional a compelir o devedor a pagar. Não se olvide, finalmente, que, ao estender ao executado um mecanismo que lhe permita efetuar o pagamento do que é devido sem que isso comprometa suas finanças além do razoável, prestigiamos os princípios da celeridade, efetividade e razoável duração do processo. Defiro, portanto, o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo a executada observar a correção monetária e os juros de mora na forma estabelecida em sentença, sempre incidindo sobre o valor em aberto até a data do pagamento, e que os depósitos deverão ser feitos em conta à disposição do Juízo no Banco do Brasil, a fim de facilitar o direcionamento dos valores ao exequente e, totalmente adimplido seu crédito, ao pagamento das despesas processuais e recolhimentos pertinentes. Liberem-se os valores ao autor até a satisfação integral de seu crédito. Após, transfiram-se os valores atinentes a contribuições previdenciárias e fiscais e despesas processuais, se houver. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta

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- MARCOS ANTONIO MONTE

- SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001447-92.2022.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0766cc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos etc. Vistos Pretende a reclamada o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, juntando, com o pedido, a comprovação do depósito de 30% do valor devido. Na forma do art. 805 do CPC, se a execução puder ser promovida por vários meios, “o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Veja-se, portanto, que não estamos diante de uma faculdade do Magistrado, mas sim de comando legal cogente no sentido de que é imperioso que assim se proceda, não havendo margem para dúvida ou análise discricionária. Some-se a isso o fato de que o art. 835 do mesmo diploma legal dá preferência a que a penhora recaia sobre dinheiro, em espécie ou depositado em instituição bancária ou financeira. Ora, o executado não está a ofertar um bem de difícil liquidação, mas sim pagamento em dinheiro, requerendo tão somente o parcelamento do débito. Apesar de inicialmente concebido para a execução de título extrajudicial, o parcelamento vem sendo admitido pelos tribunais trabalhistas no cumprimento de sentença. Isso porque anos de praxe em Vara do Trabalho nos mostram que, quando a executada solicita o pagamento parcelado, há duas hipóteses mais frequentes: O parcelamento é aprovado e o pagamento é escrupulosamente efetuado; ouO parcelamento é negado e a execução se arrasta por anos a fio sem que o crédito do exequente seja satisfeito. O deferimento do parcelamento atende melhor ao princípio segundo o qual a execução se processa no interesse do credor, na medida em que estabelece prazo razoável para o pagamento, que ainda é corrigido monetariamente e enriquecido de juros moratórios, bem como, ao estabelecer multa de 10%, tem um elemento adicional a compelir o devedor a pagar. Não se olvide, finalmente, que, ao estender ao executado um mecanismo que lhe permita efetuar o pagamento do que é devido sem que isso comprometa suas finanças além do razoável, prestigiamos os princípios da celeridade, efetividade e razoável duração do processo. Defiro, portanto, o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo a executada observar a correção monetária e os juros de mora na forma estabelecida em sentença, sempre incidindo sobre o valor em aberto até a data do pagamento, e que os depósitos deverão ser feitos em conta à disposição do Juízo no Banco do Brasil, a fim de facilitar o direcionamento dos valores ao exequente e, totalmente adimplido seu crédito, ao pagamento das despesas processuais e recolhimentos pertinentes. Liberem-se os valores ao autor até a satisfação integral de seu crédito. Após, transfiram-se os valores atinentes a contribuições previdenciárias e fiscais e despesas processuais, se houver. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001447-92.2022.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917e626 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos etc. Defiro a dilação de prazo, fixando-se a data máxima de 20/06/2025 para quitação voluntária da execução, como requerido, sob pena de execução. Cumprido, liberem-se os valores devidos a quem de direito. SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS ANTONIO MONTE

- SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001447-92.2022.5.02.0021 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917e626 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos etc. Defiro a dilação de prazo, fixando-se a data máxima de 20/06/2025 para quitação voluntária da execução, como requerido, sob pena de execução. Cumprido, liberem-se os valores devidos a quem de direito. SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001447-92.2022.5.02.0021 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 558ae95 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001447-92.2022.5.02.0021 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae77cd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ANTONIO MONTE 2. SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 51d7d71; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id cbf0b55). Regular a representação processual (Id 0a1f0f3 e f874cc6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.4 DO INSS, DO IR E DO FGTS 1.5 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.7 HONORÁRIOS PERICIAIS Como o Regional não conheceu do agravo de petição interposto, as matérias nele deduzidas não /foram examinadas pelo acórdão regional, de forma que incide a Súmula 297, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Nesse sentido: “[...] RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE . Não houve pronunciamento no acórdão do Regional sobre a matéria de fundo tratada no recurso de revista denegado (diferenças salariais - professor), em face do não conhecimento do respectivo recurso ordinário por incidência de óbice processual. Incidência da Súmula nº 297 do TST e inviabilizado o atendimento dos requisitos de recorribilidade previstos nos incisos I a III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10733-22.2021.5.15.0042, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA RECLAMADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO AP 1001447-92.2022.5.02.0021 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae77cd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ANTONIO MONTE 2. SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id 51d7d71; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id cbf0b55). Regular a representação processual (Id 0a1f0f3 e f874cc6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.4 DO INSS, DO IR E DO FGTS 1.5 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.7 HONORÁRIOS PERICIAIS Como o Regional não conheceu do agravo de petição interposto, as matérias nele deduzidas não /foram examinadas pelo acórdão regional, de forma que incide a Súmula 297, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Nesse sentido: “[...] RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE . Não houve pronunciamento no acórdão do Regional sobre a matéria de fundo tratada no recurso de revista denegado (diferenças salariais - professor), em face do não conhecimento do respectivo recurso ordinário por incidência de óbice processual. Incidência da Súmula nº 297 do TST e inviabilizado o atendimento dos requisitos de recorribilidade previstos nos incisos I a III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10733-22.2021.5.15.0042, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA RECLAMADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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