1001447-92.2025.5.02.0472

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001447-92.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce42e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 21 de agosto de 2026. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. Id d3bedad: Embora intimada, a reclamada não se manifestou acerca do cálculo apresentado. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (Id 7514d87) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA Principal R$ 243.240,32 Juros (Taxa Legal) R$ 2.491,32 FGTS principal R$ 655,57 Juros do FGTS R$ 44,58 INSS reclamada R$ 1.755,94 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 24.643,18 Custas R$ 5.456,62 INSS reclamante - para deduzir R$ 529,43 IRRF - para deduzir - Isento Total em 31/05/2026 R$ 278.287,53 Concedo a esta decisão força de ofício para que o exequente providencie o registro da penhora no rosto dos autos da Consignação em Pagamento nº 0003891-12.2025.8.26.0565, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul. Ato contínuo, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de agosto de 2026. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001447-92.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 202b303 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. ROMULO DE SOUZA SOUTO DESPACHO Vistos Id cd281f7: O reclamante não calculou corretamente a quantidade de dias de atraso para as verbas vencidas em 03/08/2025, uma vez que a quantidade de dias contados do vencimento até a data de atualização do cálculo resulta em 301 dias e não em 333 conforme apontado. Ademais, a incidência de juros sobre a multa diária consiste em dupla penalidade de mesma natureza, uma vez que a aplicação da multa cumpre o objetivo de punir o atraso pelo pagamento, ou seja, o mesmo dos juros moratórios. Intime-se o reclamante para corrigir seu cálculo no prazo de cinco dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 24 de julho de 2026. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ CARLOS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001447-92.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4abe0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DANIEL DO NASCIMENTO FARIA Analista Judiciário DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT2, com a exclusão da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, exclua-se este do polo passivo do feito. Intime-se a reclamante para que apresente os seus cálculos de liquidação, com resumo separado do principal, juros INSS (cota parte empregado e empregador) e IR, em 08 dias. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará o sobrestamento do processo pelo prazo de 02 (dois) anos (art.11- A,da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. SAO CAETANO DO SUL/SP, 01 de julho de 2026. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ CARLOS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001447-92.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4abe0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DANIEL DO NASCIMENTO FARIA Analista Judiciário DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT2, com a exclusão da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, exclua-se este do polo passivo do feito. Intime-se a reclamante para que apresente os seus cálculos de liquidação, com resumo separado do principal, juros INSS (cota parte empregado e empregador) e IR, em 08 dias. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará o sobrestamento do processo pelo prazo de 02 (dois) anos (art.11- A,da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. SAO CAETANO DO SUL/SP, 01 de julho de 2026. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001447-92.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2c3203 proferida nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, adequação e inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), processe-se o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamada MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. Intime-se o(a) reclamante para contrarrazões. Contrarrazoado ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.TRT. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de janeiro de 2026. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001447-92.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3244e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DE SOUZA contra BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI EPP e MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar arguida; - Julgar procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Salário integral do mês de maio de 2025; a.2) Salário integral do mês de junho de 2025; a.3) Verbas rescisórias, no valor de R$10.889,35; a.4) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; a.5) Multa do artigo 467 da CLT; a.6) Indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00; a.7) Multa normativa, conforme fundamentação; a.5) FGTS (inclusive o acréscimo de 40%), a ser depositado na conta vinculada do reclamante, conforme fundamentação. b) Condenar o segundo reclamado a responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos ao reclamante pela primeira reclamada; Devem as reclamadas depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias a contar de sua intimação para tanto. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedo a esta decisão força de ofício para que seja realizada a habilitação no Juízo Cível dos créditos do reclamante pelo valor encontrado em fase de liquidação, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do .026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do da CLT. Custas pelas reclamadas, no importe de , calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de . Publicação antecipada. Intimem-se as partes. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001447-92.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17d282d proferida nos autos. Requer o(a) autor(a) a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que este juízo determine o imediato pagamento das verbas rescisórias, com a constituição da obrigação de fazer por parte das reclamadas, sob pena de multa pecuniária a ser arbitrada. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, é necessário que haja nos autos a verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. À vista dos autos, em que pesem os argumentos da parte autora no sentido de que encontram-se presentes os elementos autorizadores da medida, sua pretensão não merece prosperar, por ora, pois não há prova cabal robusta o suficiente para lastrear decisão em desfavor da parte contrária antes do início da instrução processual e eventual apresentação de defesa. Isto é, o pleito se fundamenta em mera expectativa de direito, não há crédito líquido, certo e exigível neste momento processual, porquanto o valor supostamente devido depende de dilação probatória, não sendo possível aferi-lo em juízo sumário e não exauriente. Tal entendimento se dá em virtude do princípio do devido processo legal, que não permite o atropelamento das normas processuais em detrimento da ordem natural dos atos exclusivamente em razão do periculum in mora. O deferimento de medidas antecipatórias da satisfação final pressupõe ao menos a quase certeza – fumus boni iuris, de que a tutela pretendida integra efetivamente o patrimônio jurídico da reclamante. Por conseguinte, INDEFIRO, por ora o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra, por ausência dos requisitos legais do Art. 300 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência para novas deliberações. Designo audiência UNA para o dia 10/11/2025 às 11h, na forma presencial, devendo as partes comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deverão as partes apresentar rol de testemunhas em 5 (cinco) dias, na forma do do Provimento GP/CR 13/06, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do do Provimento GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão como prova do convite, mediante aposição do nome, CPF e assinatura da testemunha ciente. o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a). SAO CAETANO DO SUL/SP, 19 de setembro de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta