1001457-52.2017.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AP 1001457-52.2017.5.02.0720 AGRAVANTE: CRISTINA DA SILVA BARBOSA SANTOS AGRAVADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b692414 proferida nos autos. AP 1001457-52.2017.5.02.0720 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTINA DA SILVA BARBOSA SANTOS EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (SP221833) Recorrido: Advogado(s): LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) EDGAR DE VASCONCELOS (SP141705) RECURSO DE: CRISTINA DA SILVA BARBOSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/09/2025 - Id 91ba98d; recurso apresentado em 22/09/2025 - Id df44fd8). Regular a representação processual (Id e63737f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os bens dos sócios, mesmo em caso de falência da empresa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001457-52.2017.5.02.0720 : CRISTINA DA SILVA BARBOSA SANTOS : LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1215fd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Fernando Maidana Miguel, o agravo de petição interposto pela reclamante (id 6c9b83c). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DECISÃO Vistos. 1- Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2- Processe-se o recurso de agravo de petição interposto eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). 3- Inexistem valores incontroversos livres para dispor, em razão da matéria objeto do recurso apresentado. 4- Intime-se a parte contrária para que no prazo legal, querendo, apresente a contraminuta. 5- Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CRISTINA DA SILVA BARBOSA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001457-52.2017.5.02.0720 : CRISTINA DA SILVA BARBOSA SANTOS : LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e05e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a petição protocolada pela Autora, em 13/03/2025, sob Id 8046bb0 (pág. 203/205), na qual informa, que, ainda não houve o recebimento de seu crédito, no Juízo Universal. São Paulo, 17 de março de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Ante os termos da petição protocolada pela Autora, em 13/03/2025, sob Id 8046bb0 (pág. 203/205), que informa ainda não ter recebido o crédito a que faz jus, e considerando-se o quanto consignado no Artigo 126, do Provimento supramencionado, determino que este feito permaneça sobrestado, observando-se o movimento "Falência ou Recuperação Judicial (50142)", até que seja noticiado o recebimento do crédito, pelo Autor, pela reclamada ou pelo Administrador Judicial. 2- DÊ-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 17 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001457-52.2017.5.02.0720 : CRISTINA DA SILVA BARBOSA SANTOS : LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c56ee9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Fernando Maidana Miguel, o decurso do sobrestamento do processo. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DECISÃO Vistos. 1- Do certificado acima, encerre-se o sobrestamento. 2- Tendo em vista a expedição da certidão de crédito, manifestem-se as partes sobre o pagamento. 3- No silêncio, retome-se a suspensão. 4- Int. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CRISTINA DA SILVA BARBOSA SANTOS