1001463-57.2023.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001463-57.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: DENILSON APARECIDO TAVARES DURAES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1ebb11 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos retornaram do E.TRT, tendo sido mantida a improcedência da ação. O Excelso STF, em sessão realizada em 20/10/2021, proferiu recente decisão, com eficácia efeito vinculante e efeito erga omnes, no sentido de que os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita devem ter a exigibilidade suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, não sendo possível a sua dedução dos créditos deferidos em processo judicial (ADI 5.766). Por conseguinte, cabe a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Destarte, uma vez deferida a justiça gratuita nestes autos, ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, por dois anos, nos moldes do citado dispositivo legal. Ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DENILSON APARECIDO TAVARES DURAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001463-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: DENILSON APARECIDO TAVARES DURAES E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92f2d67 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE DENILSON APARECIDO TAVARES DURAES Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal.

SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial